Lei Ordinária 1837/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 08/05/2009
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1837/2009 DE 08 DE MAIO DE 2009. INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o Programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2009”, de contribuintes do Imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços – ICMS; ISS – Imposto sobre Serviço, Nota Fiscal de Produtor Rural, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Consumidores e Contribuintes de Tributos, no âmbito do Município de Modelo – SC, em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo – SC.. Art. 2º.- O Programa “CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO/2009” consistirá na premiação, mediante sorteios realizados conforme calendário a ser estabelecido na presente Lei e em regulamento próprio, aprovado através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. – Concorrerão aos Prêmios do Programa “CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO/2009 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2009”:I) Os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, em comércio estabelecido no território do Município de Modelo – SC, devidamente inscrito no cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal;II) Os contribuintes que quitarem no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal, os tributos e taxas Municipais e IPVA de Modelo – SC.III) Os produtores rurais que apresentarem a emissão de Nota de Produtor Rural, inscrito no Município de Modelo – SC; Art. 4º. – Para concorrer aos sorteios do Programa CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2009, os consumidores do Município deverão obter junto ao órgão municipal competente e nos locais devidamente designados, os cupons numeradas que serão fornecidos na quantidade de:I) 01 unidade a cada R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviçoII) 01 unidade a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) na Nota fiscal de Produtor RuralIII) 01 unidade a cada lançamento relativo ao pagamento de taxa e tributos § 1º – Serão consideradas para troca por cupons numerados a primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor e cupons ficais emitidos por máquinas registradoras que contenham n.º de CGC do vendedor. § 2º – Serão considerados para troca somente as notas ficais e cupons fiscais emitidos a partir de 01.01.2009. § 3º – Serão considerados para troca por cupons numerados, o pagamento até o vencimento, dos impostos e taxas municipais, com a devida autenticação e pagamento do IPVA de Modelo – SC. § 4º – Os documentos fiscais serão carimbados, com a devida denominação da campanha e devolvidos ao contribuinte. Art.5º.- Serão premiados os cupons cujos números coincidirem, respectivamente com os números sorteados. Art. 6º.- Os sorteios serão realizados mensalmente, a partir do mês de maio a dezembro/2009, em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, nos locais e datas, conforme regulamento próprio, aprovado por Decreto do Poder Executivo e com ampla divulgação. Art. 7º.- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas a popularização e incremento promocional do programa de que trata esta lei. Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, dispor para premiação uma área de terras, de até 360 m2, sendo este, um Lote do loteamento a ser realizado pelo Município, na área adquirida conforme Lei Municipal 1827/2009 e transferir por doação ao contribuinte que for o vencedor na forma disposta nesta Lei e regulamento próprio da CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO 2009. . Art. 9º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar como premiação, objetivando o desenvolvimento da "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO 2009” EMISSÃO DE NOTA FISCAL os seguintes prêmios:I – Um Imóvel Urbano, sendo um lote, do novo loteamento a ser realizado pelo Município, na área constante da lei Municipal 1827/2009 e autorizado no artigo 8º desta Lei;II – 1 jogo de cama- edredom e lençol/Suíte;III – 1 bicicleta;IV – 1 TV 29 ‘’V – 1 Forno Elétrico;VI – Vale Presente de R$ 500,00 ( o contribuinte escolherá a premiação no comercio local)VII – 1 Cama boxVIII – 1 conjunto de mesa com 6 cadeiras. Parágrafo Único- O imóvel será sorteado no mês de dezembro de 2009 e os demais prêmios nos demais meses conforme programação. Art. 10 – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, realizar em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, a CAMPANHA NATALINA 2009, com premiação doada pela entidade, sendo esta incluída na Campanha do Movimento Econômico de 2009, de que trata esta lei. Parágrafo Único – O regulamento da campanha, deverá ser realizado pela ACIMO, com representantes designados pela Câmara de Vereadores e pela Administração do Município, aprovado através de Decreto Municipal. Art. 11 – O Poder Executivo designará, comissão com representantes da Administração, Câmara de Vereadores e da ACIMO, para regulamentação, acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento da CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO E NATALINA 2009. Art. 12 – O Poder Executivo regulamentará a realização da CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO E NATALINA 2009, objeto desta lei, no prazo de até 30 dias após a sua publicação Art. 13 – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas em dotação própria prevista no orçamento vigente. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 – Ficam Revogadas as disposições em 08 de maio de 2009. IMILIO AVILA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
