Lei Ordinária 1839/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 19/05/2009
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO ONIBUS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, DOADO PELA RECEITA FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO |
LEI MUNICIPAL Nº 1.839/2009 DE 19 DE MAIO DE 2009. DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO ONIBUS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, DOADO PELA RECEITA FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CESAR MEURER, Prefeito Municipal de Modelo –SC, em exercício, no uso das atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a alienação – modalidade Leilão e ou Pregão, do ônibus, doado pela receita federal ao Município de Modelo-SC, conforme abaixo especificado: 1) ONIBUS MARCA VOLVO/B58, ANO DE FABRICAÇÃO: 1985, PLACA BXI6913/SP – CHASSI 9BV58E10FE302290 – COD. RENAVAM 7196010605 Parágrafo Único: Fica aprovada a avaliação do veiculo, descrito no caput deste artigo, para fins de alienação, pelo valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2%u0665 – As receitas decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, com prioridade na aquisição de um novo veiculo, para atendimento das atividades do Município de Modelo – SC Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 19 de maio de 2009. CESAR MEURERPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração
