Lei Ordinária 1850/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 31/08/2009

EMENTA

  • AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL Nº 1850/2009 DE 31/08/2009 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA  OS ESTUDANTES  DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais, FAZ  SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo  a seguinte  Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder  Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 3.000,00 (três mil e  reais), para ser destinado ao atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2009.Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos:I – Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;II – Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC;Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei,  até 30.09.2009.Art. 5º – Os estudantes e responsáveis pelo beneficio recebido, deverão efetuar a respectiva prestação de contas no prazo de até 60 dias  após o recebimento dos recursos, que deverá ser composta de:I-  Documento legal da despesa;II –  Comprovante do pagamento  com data posterior  ao recebimento dos recursos  eIII – Declaração que os recursos forma aplicados no objeto  .Parágrafo Único – Se não for efetuada a prestação  de contas, o beneficiário será declarado inadimplente, não podendo receber outros recursos  de auxilio e será efetuado o lançamento  em responsabilidade. Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no  orçamento vigente – Departamento de Educação.Art. 7º – Esta Lei entra em vigor  na  data de sua publicação.Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo – SC, aos  31 de agosto de  2009 IMILIO AVILA PREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio  BolisDiretor de AdministraçãoLei  Municipal nº 1850/2009 de 31/08/2009