Lei Ordinária 1850/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 31/08/2009
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1850/2009 DE 31/08/2009 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 3.000,00 (três mil e reais), para ser destinado ao atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2009.Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos:I – Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;II – Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC;Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei, até 30.09.2009.Art. 5º – Os estudantes e responsáveis pelo beneficio recebido, deverão efetuar a respectiva prestação de contas no prazo de até 60 dias após o recebimento dos recursos, que deverá ser composta de:I- Documento legal da despesa;II – Comprovante do pagamento com data posterior ao recebimento dos recursos eIII – Declaração que os recursos forma aplicados no objeto .Parágrafo Único – Se não for efetuada a prestação de contas, o beneficiário será declarado inadimplente, não podendo receber outros recursos de auxilio e será efetuado o lançamento em responsabilidade. Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no orçamento vigente – Departamento de Educação.Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 31 de agosto de 2009 IMILIO AVILA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de AdministraçãoLei Municipal nº 1850/2009 de 31/08/2009
