Lei Ordinária 1851/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 22/09/2009

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ENTRE RIOS PARA REALIZAÇÃO DA EXPOMERIOS 2009, REALIZAR DESPESAS NA PROMOÇÃO DO EVENTO CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

                                                  LEI MUNICIPAL  1851/2009 DE 22/09/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ENTRE RIOS PARA REALIZAÇÃO DA EXPOMERIOS 2009, REALIZAR DESPESAS  NA PROMOÇÃO  DO EVENTO CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS  PROVIDENCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.961.206./0001-68, para realização da EXPOMERIOS 2009.Art. 2º. Os recursos financeiros de que trata a presente lei, consistem no repasse da importância de R$ 3.000,00(Três mil reais), como contribuição da Administração municipal na realização da Feira de Exposição da AMERIOS, cujo valor será repassado em 01 (uma) única parcela, conforme cronograma de pagamentos do Município.Parágrafo Único:  Fica igualmente autorizado o pagamento  de despesas de transporte, hospedagem, aluguel com vestuário das representantes  e de divulgação, realizadas pelo Município de Modelo,  objetivando a participação na Expomerios 2009.   Art. 3º. A Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS está obrigada a prestar contas para o Município, nos termos da legislação vigente, através da apresentação dos seguintes documentos:a)     Balancete de receita e despesa;b)     Extrato bancário de contas específicas;c)      Documentos comprobatórios de despesas pagas com os recursos repassados;d)     Declaração da aplicação dos recursos.Art. 4º. As despesas decorrentes da realização da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento Municipal.Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                          Art. 6º. Ficam  revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 22 de setembro de 2009.. IMILIO AVILA – Prefeito Municipal Prefeito MunicipalRegistrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS – DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO