Lei Ordinária 1860/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/10/2009
EMENTA
- DISPOE SOBRE AREA DE EXPANSÃO URBANA, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.860/2009 DE 28.10.2009 DISPOE SOBRE AREA DE EXPANSÃO URBANA, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam declaradas áreas de expansão urbana e incluídas na área do perímetro urbano do Município de Modelo – SC, de que dispõe a lei Municipal 793/86 as áreas lindeiras à estrada de acesso a Linha Santa Rosa, na continuidade da Rua Alfredo Vogel, do Bairro Alvorada, até as chácaras rurais 02 e 03, da segunda seção anta gorda, deste Município de Modelo – SC, para fins de desenvolvimento habitacional. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente.Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de outubro de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
