Lei Ordinária 1860/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/10/2009

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AREA DE EXPANSÃO URBANA, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1.860/2009 DE 28.10.2009  DISPOE SOBRE  AREA DE EXPANSÃO URBANA, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,   CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei:  Art. 1º.  Ficam   declaradas áreas de expansão urbana e incluídas na área do perímetro urbano  do Município de Modelo – SC, de que dispõe  a lei Municipal 793/86 as   áreas  lindeiras à estrada de acesso a Linha Santa Rosa, na continuidade da Rua Alfredo Vogel, do Bairro Alvorada, até  as chácaras rurais 02 e 03, da segunda seção anta gorda,  deste Município de Modelo – SC, para fins de desenvolvimento habitacional. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente.Art. 3º.  Esta lei entra em  vigor na data de sua publicação. Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrario.   Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de outubro de 2009.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:  Aldecir Antonio BolisDiretor  de Administração