Lei Ordinária 1861/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/10/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.685/2006 DE 26.09.2006, QUE DISPOE SOBRE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.861/2009 DE 28.10.2009 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.685/2006 DE 26.09.2006, QUE DISPOE SOBRE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO-SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal 1685/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica estabelecido que as edificações, excluídas as residenciais unifamiliares, deverão ser dotadas de sistemas de segurança contra sinistros, conforme normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. § 1º. O requerimento que solicite aprovação de uma obra ou alteração, e posterior “Habite-se“, que dependa da instalação desses sistemas de segurança, deverá ser instruído com a prova de aceitação pelo Corpo de Bombeiros Militar. § 2º. A instalação de novas empresas, em edificações já existentes, ficam amparadas pelo parágrafo único do artigo 18 da presente lei, para que procedam as devidas adequações as normas de segurança contra incêndio, bem como os demais equipamentos constantes da tabela de multas”.
Art. 2º. O artigo 15 da Lei Municipal 1685/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os Alvarás de Localização, Funcionamento e/ou permanência no local, serão emitidos pela Administração Municipal, de conformidade com o Código Tributário Municipal, sendo de competência do Corpo de Bombeiros, a emissão do respectivo alvará relativo as Normas de Segurança Contra Incêndios e Sinistros.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de outubro de 2009.
IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS – Diretor de Administração
