Lei Ordinária 1887/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

                                   LEI MUNICIPAL  Nº 1887/2009 DE  23.12.2009                                 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA,,  Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,  em  exercício, em especial de conformidade com a Lei Municipal  1.324/97,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º.  Fica fixada a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC, no exercício de 2010, para base de cálculo dos impostos, conforme estabelece a Lei Municipal n° 1.324/1997 – Código Tributário Municipal, nos termos que segue:  Base de calculo territorial urbana:    Zona 1 (lotes urbanos)

Setores Valor por metro quadrado – R$
Setor 1 14,11
Setor 2 10,53
Setor 3   7,04
Setor 4   5,25
Setor 5   4,35
Setor 6   3,45
Setor 7   2,65
  Setor 8                                   2,25

 Base de cálculo Predial Urbano:    Zona  1

    Tipo da construção Valor por metro quadrado R$
Alvenaria 280,00
Mista 185,00
Madeira 120,00

 Base de Cálculo Imóveis Rurais

Tipo da área Valor por hectare – R$
Terra mecanizavel (consideradas as terras com 80% da área mecanizável)  7.497,61
Semi-mecanizavel (consideradas as terras com 50% da área mecanizável)  5.623,21
Não mecanizavel 3.123,82

 Área de chácaras:

Tipo da chácara Valor  por hectare R$
Classe 1 –  mecanizavel – Topografia/relevo: (consideradas as terras com 80% da área mecanizável)  9.996,81
Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo  (consideradas as terras com 50% da área mecanizável)  6.248,01

 Edificações Rurais

Tipo da construção Valor por metro quadrado R$
Alvenaria 265,00
Mista 175,00
Madeira 115,00

      Art. 2º.  Para o cálculo do IPTU de chácaras localizadas no perímetro urbano será utilizada a base de cálculo da planta de valores do ITBI  conforme consta do artigo 1° desta lei.     Art. 3º. Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observadas as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e, para depreciação, pelo tempo de construção,  conforme artigo 6° desta Lei. Art. 4º. Para apuração do Valor do ITBI, serão observadas as disposições contidas na Lei Municipal 1.324/1997 e o valor  efetivamente praticado na transação comercial, atendendo ao Termo de Compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo e o Município de Modelo – SC. Art. 5°.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,  autorizado a dispor, por Decreto, a regulamentação do prazo de recolhimento do ITBI,  após a emissão da guia e, igualmente, os critérios de correção dos valores  das transações imobiliárias. Art. 6°. Para os casos em que não há valor da transação, sendo doações e outros, será utilizada, para fins de avaliação e transmissão, a planta de valores conforme estabelecido no artigo 1° desta Lei. Art. 6°. Para calculo de galpões e pocilgas será atribuído valor conforme declarado pelo proprietário. Art. 7º .  As edificações do tipo barracão, para a base de calculo do IPTU e ITBI, terão  redução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica. Art. 8º.  Fica fixado o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais, para o exercício de 2010,  conforme abaixo especificado:  

Tributo:   IPTU Data de vencimento
1ª PARCELA E COTA ÚNICA 13.04.2010
2ª PARCELA 13.05.2010
2º PARCELA 14.06.2010

 

Tributo: ISS Data de vencimento
Parcelas mensais Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme previsto no código tributário municipal

 

Tributo: ITBI Data vencimento
ITBI Antecipadamente ao registro dos imóveis – conforme código tributário municipal e estabelecido nesta lei

 

Tributo: Taxa de Licença de Localização, Funcionamente e ou Permanência no Local  Data de vencimento/Parcela Única:10.03.2010

 Art. 9º. Para o cálculo do valor venal do IPTU E ITBI, das edificações poderá ser aplicada a tabela de depreciação,  contados os anos a partir da data de construção, sendo:de 05 a 10 anos – 15%de 10 a 15 anos –  20%de 15 a 20 anos – 30%de 20 a 25 anos – 35%de 25 a 30 anos – 40%acima de 30 anos – 50% Art. 10.  Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por decreto, até 20% (vinte por cento) de desconto no pagamento à vista/cota única do IPTU e das taxas de coleta de lixo, taxa de expediente, taxa de serviços urbanos, FUREBOM e serviços diversos. Art. 11. Ficam  fixados as zonas e  setores conforme identificados no mapa anexo, integrante desta Lei. Art. 12 .  Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário Municipal, legislação específica e o valor venal calculado,   constantes desta Lei.     Art. 13.  Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar, por decreto, no interesse do serviço público o calendário fiscal para 2010. Art. 14. Fica igualmente autorizado o lançamento e arrecadação, juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativas a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos, de Expediente e FUNREBOM. Art. 15. O Setor de Tributação procederá o devido cadastro mobiliário e imobiliário, sua revisão e controle das concessões de isenções fiscais, bem como a emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei, com observância das determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC.  Art. 16.  Fica fixado como  índice de atualização para a correção dos tributos e taxas municipais  o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.  Parágrafo Único – Fica estabelecido o valor da UFIR em R$  1,9500, para vigorar no mês de dezembro de 2009, corrigida conforme variação acumulada dos últimos doze meses de outubro/2008 a outubro de 2009  e  como base de cálculo para o lançamento do IPTU e as taxas municipais  constantes do respectivo carne, do ISS e Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local, lançados para  o exercício de 2010,  até a data do efetivo vencimento do tributo. Art. 18. Fica  o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a isenção do IPTU e das Taxas municipais, de Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, por período de  03 (três) anos, para os imóveis, sendo lotes e edificações, de novos loteamentos, que contenham a criação de mais de dez lotes.Parágrafo Primeiro – A isenção será concedida a partir do exercício seguinte  ao da respectiva aprovação do loteamento, pelo Município de Modelo e enquanto estiverem  na propriedade do Loteador, observado o limite de prazo estabelecido no caput desde artigo..Parágrafo Segundo:  A isenção não se aplica após ocorrido a alienação do imóvel pelo loteador.Parágrafo Terceiro: O proprietário loteador, deverá comunicar o setor de tributação da respectiva alienação, para lançamento dos tributos devidos, a partir do exercício seguinte, conforme disposições legais.  Parágrafo Quarto: A isenção poderá ser concedida aos loteamentos  aprovados pelo Município de Modelo a partir do exercício de 2008, constantes da matricula de propriedade do loteador. Art. 19 – Para os desmembramentos, desdobro, que decorra da criação de até 10 (dez) novos lotes urbanos incluída se houver a edificação, com aproveitamento de via publica existente, será concedido a isenção do IPTU e taxas municipais de Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, por período de 01(hum) ano, a partir do exercício seguinte ao da sua aprovação  pelo Município de Modelo.Parágrafo Único – Para fazer jus a isenção, no ato do lançamento dos tributos, do exercício seguinte ao da aprovação,  o imóvel deverá estar em nome do proprietário que realizou a criação de novos lotes, na forma da lei.  Art. 20.  Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação. Art. 21.  Revogam-se as disposições em contrario.          Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  23 de dezembro de 2009   IMILIO  AVILA           PREFEITO MUNICIPAL   Registrada  e Publicada na data  supra:  Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração