Lei Ordinária 1887/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1887/2009 DE 23.12.2009 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA,, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em exercício, em especial de conformidade com a Lei Municipal 1.324/97, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica fixada a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC, no exercício de 2010, para base de cálculo dos impostos, conforme estabelece a Lei Municipal n° 1.324/1997 – Código Tributário Municipal, nos termos que segue: Base de calculo territorial urbana: Zona 1 (lotes urbanos)
| Setores | Valor por metro quadrado – R$ |
| Setor 1 | 14,11 |
| Setor 2 | 10,53 |
| Setor 3 | 7,04 |
| Setor 4 | 5,25 |
| Setor 5 | 4,35 |
| Setor 6 | 3,45 |
| Setor 7 | 2,65 |
| Setor 8 | 2,25 |
Base de cálculo Predial Urbano: Zona 1
| Tipo da construção | Valor por metro quadrado R$ |
| Alvenaria | 280,00 |
| Mista | 185,00 |
| Madeira | 120,00 |
Base de Cálculo Imóveis Rurais
| Tipo da área | Valor por hectare – R$ |
| Terra mecanizavel (consideradas as terras com 80% da área mecanizável) | 7.497,61 |
| Semi-mecanizavel (consideradas as terras com 50% da área mecanizável) | 5.623,21 |
| Não mecanizavel | 3.123,82 |
Área de chácaras:
| Tipo da chácara | Valor por hectare R$ |
| Classe 1 – mecanizavel – Topografia/relevo: (consideradas as terras com 80% da área mecanizável) | 9.996,81 |
| Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo (consideradas as terras com 50% da área mecanizável) | 6.248,01 |
Edificações Rurais
| Tipo da construção | Valor por metro quadrado R$ |
| Alvenaria | 265,00 |
| Mista | 175,00 |
| Madeira | 115,00 |
Art. 2º. Para o cálculo do IPTU de chácaras localizadas no perímetro urbano será utilizada a base de cálculo da planta de valores do ITBI conforme consta do artigo 1° desta lei. Art. 3º. Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observadas as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e, para depreciação, pelo tempo de construção, conforme artigo 6° desta Lei. Art. 4º. Para apuração do Valor do ITBI, serão observadas as disposições contidas na Lei Municipal 1.324/1997 e o valor efetivamente praticado na transação comercial, atendendo ao Termo de Compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo e o Município de Modelo – SC. Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dispor, por Decreto, a regulamentação do prazo de recolhimento do ITBI, após a emissão da guia e, igualmente, os critérios de correção dos valores das transações imobiliárias. Art. 6°. Para os casos em que não há valor da transação, sendo doações e outros, será utilizada, para fins de avaliação e transmissão, a planta de valores conforme estabelecido no artigo 1° desta Lei. Art. 6°. Para calculo de galpões e pocilgas será atribuído valor conforme declarado pelo proprietário. Art. 7º . As edificações do tipo barracão, para a base de calculo do IPTU e ITBI, terão redução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica. Art. 8º. Fica fixado o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais, para o exercício de 2010, conforme abaixo especificado:
| Tributo: IPTU | Data de vencimento |
| 1ª PARCELA E COTA ÚNICA | 13.04.2010 |
| 2ª PARCELA | 13.05.2010 |
| 2º PARCELA | 14.06.2010 |
| Tributo: ISS | Data de vencimento |
| Parcelas mensais | Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme previsto no código tributário municipal |
| Tributo: ITBI | Data vencimento |
| ITBI | Antecipadamente ao registro dos imóveis – conforme código tributário municipal e estabelecido nesta lei |
| Tributo: Taxa de Licença de Localização, Funcionamente e ou Permanência no Local | Data de vencimento/Parcela Única:10.03.2010 |
Art. 9º. Para o cálculo do valor venal do IPTU E ITBI, das edificações poderá ser aplicada a tabela de depreciação, contados os anos a partir da data de construção, sendo:de 05 a 10 anos – 15%de 10 a 15 anos – 20%de 15 a 20 anos – 30%de 20 a 25 anos – 35%de 25 a 30 anos – 40%acima de 30 anos – 50% Art. 10. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por decreto, até 20% (vinte por cento) de desconto no pagamento à vista/cota única do IPTU e das taxas de coleta de lixo, taxa de expediente, taxa de serviços urbanos, FUREBOM e serviços diversos. Art. 11. Ficam fixados as zonas e setores conforme identificados no mapa anexo, integrante desta Lei. Art. 12 . Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário Municipal, legislação específica e o valor venal calculado, constantes desta Lei. Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar, por decreto, no interesse do serviço público o calendário fiscal para 2010. Art. 14. Fica igualmente autorizado o lançamento e arrecadação, juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativas a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos, de Expediente e FUNREBOM. Art. 15. O Setor de Tributação procederá o devido cadastro mobiliário e imobiliário, sua revisão e controle das concessões de isenções fiscais, bem como a emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei, com observância das determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC. Art. 16. Fica fixado como índice de atualização para a correção dos tributos e taxas municipais o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor. Parágrafo Único – Fica estabelecido o valor da UFIR em R$ 1,9500, para vigorar no mês de dezembro de 2009, corrigida conforme variação acumulada dos últimos doze meses de outubro/2008 a outubro de 2009 e como base de cálculo para o lançamento do IPTU e as taxas municipais constantes do respectivo carne, do ISS e Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local, lançados para o exercício de 2010, até a data do efetivo vencimento do tributo. Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a isenção do IPTU e das Taxas municipais, de Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, por período de 03 (três) anos, para os imóveis, sendo lotes e edificações, de novos loteamentos, que contenham a criação de mais de dez lotes.Parágrafo Primeiro – A isenção será concedida a partir do exercício seguinte ao da respectiva aprovação do loteamento, pelo Município de Modelo e enquanto estiverem na propriedade do Loteador, observado o limite de prazo estabelecido no caput desde artigo..Parágrafo Segundo: A isenção não se aplica após ocorrido a alienação do imóvel pelo loteador.Parágrafo Terceiro: O proprietário loteador, deverá comunicar o setor de tributação da respectiva alienação, para lançamento dos tributos devidos, a partir do exercício seguinte, conforme disposições legais. Parágrafo Quarto: A isenção poderá ser concedida aos loteamentos aprovados pelo Município de Modelo a partir do exercício de 2008, constantes da matricula de propriedade do loteador. Art. 19 – Para os desmembramentos, desdobro, que decorra da criação de até 10 (dez) novos lotes urbanos incluída se houver a edificação, com aproveitamento de via publica existente, será concedido a isenção do IPTU e taxas municipais de Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, por período de 01(hum) ano, a partir do exercício seguinte ao da sua aprovação pelo Município de Modelo.Parágrafo Único – Para fazer jus a isenção, no ato do lançamento dos tributos, do exercício seguinte ao da aprovação, o imóvel deverá estar em nome do proprietário que realizou a criação de novos lotes, na forma da lei. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 23 de dezembro de 2009 IMILIO AVILA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
