Lei Ordinária 1888/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009

EMENTA

  • Dispõe sobre a Concessão do Direito real de uso, de imóvel publico, ao Grupo de Idosos Nossa Senhora da Salete, de Linha Salete, conforme especifica e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº 1888/2009  DE  23.12.2009. Dispõe sobre a Concessão do Direito real de uso, de imóvel publico, ao Grupo de Idosos Nossa Senhora da Salete, de Linha Salete, conforme especifica e dá outras providências.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina. no uso das atribuições legais, FAZ SABER,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar a  Concessão do Direito real de uso, do imóvel publico municipal,  sendo uma área de terras com uma edificação, sendo da escola de Linha Salete,  conforme matrícula do registro de imóveis anexa, de propriedade do Município de Modelo – SC, CNPJ 83.021.832.0001-11, ao GRUPO DE IDOSOS “NOSSA SENHORA DA SALETE, CNPJ  01.4111.152/0001-40, de Linha Salete Modelo –SC, para que  possam usar e gozar do bem de conformidade com a destinação do imóvel constante desta Lei. Art. 2º – O imóvel objeto desta Lei, é cedido  pelo Município, ao Grupo de Idosos, para servir como  sede social do grupo de idosos Nossa Senhora da Salete  de Linha Salete – Modelo – SC. Art. 3º – O Município cede para uso, ao Grupo de Idosos, o imóvel objeto desta lei, pelo período de  01 de janeiro de 2010 a 01 de janeiro de 2030,  sendo que ao término deste  prazo, será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ou aviso, devendo ser restituída a posse direta do imóvel ao concedente. Art.4 º –  O Grupo de Idosos beneficiário, obriga-se a zelar pela integridade do bem como se seu fosse, restituindo-o ao término do contrato, ou antes, quando requisitado, nas mesmas condições em que o recebeu, respondendo por perdas e danos.§ 1º  Da mesma forma obriga-se a pagar as despesas com água, luz, tributos bem como todas as demais que incidam sobre o imóvel ou seja decorrentes de sua utilização no período da concessão de que trata esta  lei.§ 2º Fica facultado ao Município e ao Grupo de Idosos beneficiado, rescindir a cessão disposta nesta lei, antes de findo o prazo estabelecido, mediante comunicação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 5º  – Eventuais gastos ou despesas efetuadas pelo grupo de Idosos de que trata esta Lei, em prol do imóvel, objeto  desta concessão, não enseja qualquer direito a ressarcimento ou indenização, portanto não assistirá direito à indenização ou exercício de direito de retenção, pois tais benfeitorias restarão definitivamente incorporados ao imóvel, observadas as disposições legais. Art. 6º- A Concessão de Direito real de uso , de que trata esta Lei,  é a titulo gratuito, não ensejando qualquer vinculo social ou trabalhista  entre o concedente e cessionário, sendo de interesse publico e social, objetivando propiciar condições de desenvolvimento dos programas municipais, da comunidade e do grupo de atendimento à terceira idade.     Art. 7º – O Imóvel objeto desta lei, não poderá ter seu uso diverso do disposto nesta lei e também não poderá ser transferido para terceiros, sob pena de rescisão automática,  retornando ao Município, sendo concedido o prazo de 30 dias a contar de sua ciência, para sua desocupação.

Art. 8º – O município ao efetuar a concessão de direito real de uso, como instrumento jurídico de defesa do patrimônio publico e implementação  da política de assistência social aos idosos, firmará em ato próprio as disposições legais e regulamentares, objetivando o cumprimento desta lei. Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, incluída a averbação no registro de imóveis, são de responsabilidade do Município de Modelo – SC e estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.  Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 23 de dezembro de 2009.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO