Lei Ordinária 1890/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/CLUBE RECREATIVO MODELENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº. 1890/2009 DE  23.12.2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/CLUBE RECREATIVO MODELENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO  AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,  Estado de Santa  Catarina, no uso das  atribuições legais,   FAZ SABER, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber  em doação, da Sociedade Esportiva Recreativa Palmeiras/Clube Recreativo Modelense,   inscrição no CNPJ,   nº 75.313.627/0001-. 00 –  o lote urbano nº 259 da quadra 20, sem benfeitorias, localizado na Rua Duque de Caxias, na cidade de Modelo – SC, confinante ao lote doado ao Município conforme Lei Municipal 1671/2006, destinado ao Centro de Convenções e Eventos, Social, Educacional, Desportivo e de Lazer, no Município de Modelo – SC.

Art. 2º – As despesas de escritura e registro da transferência  do imóvel,  de que trata esta  Lei,  são de responsabilidade do Município de Modelo – SC.

 

Art. 3º – Fica avaliado para fins de incorporação ao patrimônio do Município de Modelo – SC  – conta de  Bens  Imóveis, o imóvel doado, objeto desta Lei, de conformidade com a planta de valores do Município de Modelo – SC.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em  contrario.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo,  aos 23 de dezembro de 2009.

  
IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL     Registrada e Publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO