Lei Ordinária 1897/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/03/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL e CREDITO SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

                              LEI  MUNICIPAL   Nº  1897/2010 DE  29 DE MARÇO DE 2010. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL e CREDITO SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a  Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto credito especial  no valor de até  R$ 1.350.000,00 (Hum milhão, trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária   conforme a seguir demonstrado: Na dotação do orçamento – programa vigente, conforme discriminação: Órgão:Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Publica27 Desporto e Lazer27695 Turismo276950016 Desenvolvimento do Turismo e Eventos2769500161.099000 CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS/SOCIAL/DESPORTIVO   4.4.90.00.00.000 – Aplicações Diretas  R$….1.350.000,00Fonte de Recursos:  0124 Transferência de Convênios Diversos, Art. 2º – Para abertura do crédito especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da SDR – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Maravilha, Termo de Convenio registrado sob  nº 4451/2010-2, Objeto: Construção da primeira etapa do Centro de Eventos (Esportivo e Cultural Andréas Maldaner), no Municipio de Modelo – SC, no valor de até R$ 1.350.000,00 (hum milhão trezentos e cinqüenta mil reais) .  Art. 3º – Fica aberto credito suplementar no valor de R$  750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), destinados ao reforço de dotação orçamentária, conforme a seguir demonstrado: Órgão:Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Publica27 Desporto e Lazer27695 Turismo276950016 Desenvolvimento do Turismo e Eventos2769500161.099000 CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS/SOCIAL/DESPORTIVO   4.4.90.00.00.000 – Aplicações Diretas  R$….750.000,00Fonte de Recursos:Recursos Ordinários. Art. 4º – Para cobertura do credito suplementar de que trata o artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme fica a  seguir demonstrado:Departamento de AdministraçãoProjeto Atividade: 0412200032.169000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINSTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO4.4.90.00.00.000 – Aplicações diretas (17)…R$ 35.000,004.5.90.00.00.000 – Aplicações Diretas (18)  R$ 65.000,00 Departamento Fundo Assistência Social Projeto atividade: 0824400091.089 000 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CENTROS MULTI-USO ATENDIMENTO PESSOA IDOSA4.4.90.00.00.0000 Aplicações Diretas (162) …… R$ 198.000,00 Departamento de Obras e Serviços Urbanos Projeto Atividade: 15695000161.048000 – IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PROGRAMA DE ESTIMULO AO DE4SENVOLVIMENTO INDUSTRIAL/COMERCIAL/PRESTADORES DE SERVIÇO E HOTEL3.3.90.00.00.0000 Aplicações Diretas (242) R$      18.000,00 Projeto Atividade: 1648200221.055000 CONTRUÇÃO DE DRENAGEM REDE DE ESGOTOS E SANEAMENTO BASICO NOS CONJUNTOS HABITCIONAIS4.4.90. 00.00.000(250) Aplicações diretas  R$ 24.000,00 Projeto Atividade: 1648200221.058000 INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS 4.5.90.00.00.0000 Aplicações Diretas (253) R$ 70.000,00 Projeto Atividade: 2645300531.069000 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS AO ABRIGO4.4.90.00.00.000 (266) Aplicações diretas   R$ 14.000,00  Departamento Municipal de Estradas de RodagemProjeto Atividade: 2678200132.090000 MANUTENÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES DMER ESTRADAS VICINAIS PROPRIEDADES INFRA ESTRUTURA PARQUE MAQUINAS3.1.90.00.00.000 (275) Aplicações diretas   R$ 150.000,00   Departamento Geral da AgriculturaProjeto Atividade 2060200241.061000 APOIO IMPLANTAÇÃO DE AVIARIOS INCUBATORIOS COM ESTRADA TERRAPLENAGEM E INCENTIVO HORA MAQUINA E CONSTRUÇÃO PARA ATIVIDADE3.3.90.00.00.000 (289) Aplicações Diretas R$ 20.000,00 Projeto Atividade 2060600151.044000 INCENTIVO A INSTALAÇAO DE AGRO INDUSTRIAS4.4.90.00.00.000 – (295) Aplicações  Diretas  R$ 78.000,004.5.90.00.00.000 – (296) Aplicações Diretas  R$ 45.000,00 Projeto Atividade: 2060600152.10000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DE ASSISTENCIA GERAL NO DESENVOLVIMENTO DA AGRO INDUSTRIA NO MUNICIPIO DE MODELO3.3.90.00.00.0000 (301) Aplicações Diretas  R$ 33.000,00  Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 29 de março de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e publicada na data supra:  ALDECIR  ANTONIO  BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO