Lei Ordinária 1899/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/04/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE AREA PARA PROLONGAMENTO DA RUA CARLOS OSCAR WERLANG E CRIAÇÃO DE LOTE URBANO, NA QUADRA 43, NO BAIRRO INDUSTRIAL, DO MUNICIPIO DE MODELO- SC, ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 1870 E 1871 DE 2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL 1.899/2010 DE 09 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE AREA PARA PROLONGAMENTO DA RUA CARLOS OSCAR WERLANG E CRIAÇÃO DE LOTE URBANO, NA QUADRA 43, NO BAIRRO INDUSTRIAL, DO MUNICIPIO DE MODELO- SC, ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 1870 E 1871 DE 2009,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.  Fica homologada a desapropriação  de que trata a Lei Municipal 1870/2009 declarado de interesse e necessidade pública, sendo a área  de 910,60 m2, destinada ao prolongamento  da Rua Carlos Oscar Werlang, nas testadas de parte das Quadras 40 e 43, no Bairro industrial, e igualmente a avaliação de R$ 300,00 (trezentos reais) para fins de indenização,   conforme dispõe o Decreto 228/2009. Art. 2º. Fica igualmente homologada a criação do lote urbano, sendo Parte do Lote nº. 1,  na quadra 43, matrícula nº. 7.460, do registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, no Bairro Industrial,  decorrente da desafetação de que trata a Lei Municipal nº. 1.869 de 09.11.2009 e Decreto nº. 227 de 23.12.2009,  com área de  4.845,92m2,  com testada para a Rua Carlos Oscar Werlang, destinado ao desenvolvimento industrial, do Município de Modelo – SC. Art. 3º. O artigo 1º da Lei Municipal 1870/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º. Fica  autorizado a criação de 01 (um)  lote urbano, sendo este  Parte Lote Urbano nº. 01, na quadra 43, no Loteamento Industrial, constante da matrícula 7.460, do registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, com área de até  4.845,92m2, proveniente da desafetação de área verde, com testada para a Rua Carlos Oscar Werlang, conforme mapa anexo, integrante desta lei, destinado para o desenvolvimento industrial do Município de Modelo – SC”. Art. 4º – O artigo 1º da Lei Municipal 1871/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de parte do lote urbano nº. 01 da quadra 43, no Loteamento Industrial, criado por lei Municipal, decorrente de desafetação de área verde, matricula 7.460 do Registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, testada para a Rua Carlos Oscar Werlang, do Município de Modelo, com área de 4.845,92 m2)Quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco virgula noventa e dois metros quadrados.                                           Art. 5º – Fica homologada a alienação de que trata o processo licitatório nº 818/2009, CONCORRENCIA Nº 003/2009, considerando a alteração apenas de numeração de imóvel, não havendo alteração de área, conforme dispõe o artigo 1º da Lei Municipal 1871/2009, havendo apenas retificação da numeração para fins de registro, conforme disposições do Código de Parcelamento e retificado no artigo 4º desta Lei, sendo a mesma a área do lote  alienado,  sendo  a identificação da numeração de “Parte do Lote Urbano nº 1 da Quadra 40”.     Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 7º. Esta lei  entra em vigor na data  de sua publicação.  Art. 8º.  Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos  09 de abril  de 2010.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO      .