Lei Ordinária 1901/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/04/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA 7 DE SETEMBRO, AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, ALIENAÇÃO E FUSÃO DAS AREAS DESMEMBRADAS, NO LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL   Nº 1.901/2010  DE  09 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA 7 DE SETEMBRO,  AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, ALIENAÇÃO E FUSÃO DAS AREAS DESMEMBRADAS, NO LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME  ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar parte da área da Rua  7 de setembro, sendo da Rua 12 de outubro até a  Rua Dom Bosco, decorrente de alteração autorizada pela Lei Municipal 1893/2010, conforme mapa anexo, integrante desta Lei. Parágrafo Único – Ficam classificadas as áreas desmembradas de que trata o caput deste artigo, como bem dominical do Município de Modelo – SC, destinando-se as mesmas, conforme interesse publico para área verde e ou fusão com imóveis no  Loteamento Muxfeldt, matricula nº 7.217, do registro de Imóveis de` Pinhalzinho – SC.    Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a desmembrar  a área decorrente  da alteração da Rua 7 de setembro., de que trata esta lei, conforme mapa integrante desta Lei, sendo: Área atual da Rua 7 de setembro: 2.481,24 m2Desmembramento com a área lindeira da Chácara nº  09 – 744,00 m2;Desmembramento com  a área lindeira da Chácara nº 08 do Município de Modelo, ficando autorizado a respectiva fusão  – 148,00m2;Desmembramento com a área lindeira da Chácara nº 12 – 100,00 m2. Art. 3º  – Fica autorizada a alienação, na forma da Lei,  das áreas desmembradas,  da Rua 7 de setembro, sendo  da Rua 12 de outubro até a  Rua Dom Bosco,  de que trata esta Lei, ficando avaliada em R$ 20,00  (vinte reais)   o metro quadrado, para pagamento em até 06 (seis ) parcelas mensais. Parágrafo Único – Para o pagamento a vista, sendo de até 15 (quinze) dias após a homologação do processo licitatorio,  de que trata o caput deste artigo, poderá ser concedido  desconto de até 10 (dez) por cento do valor da proposta. Art. 4º – Após realizado o processo licitatório, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a aprovar a fusão das áreas desmembradas de que trata esta Lei, observadas as determinações legais do Código Municipal de Parcelamento do Solo e demais normas legais vigentes.   Art. 5º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a destinar e regulamentar através de Decreto, o total ou  parte das áreas desmembradas de que trata esta lei, para área verde. Art. 6º – As receitas decorrentes da alienação de que trata  esta  lei, serão aplicadas em despesas de capital, conforme dispõe a lei de responsabilidade fiscal. Art.7º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.    Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º – Ficam revogadas  as disposições em contrario.  Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo aos 09 de abril de 2010.  IMILIO AVILAPREFEITO  MUNICIPAL   Registrada e Publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO    LEI MUNICIPAL   Nº 1.901/2010  DE  09 DE ABRIL DE 2010.