Lei Ordinária 1902/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/04/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA PROLONGAMENTO DAS RUAS JOAO FELIPE WERLANG E IRICA KNORST E IMPLANTAÇÃO DA RUA HILDA MARIA WERLANG E DA RUA TRAVESSA DOS PINHEIROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº 1.902/2010  DE   09/04/2010. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA PROLONGAMENTO DAS RUAS JOAO FELIPE WERLANG E IRICA KNORST E IMPLANTAÇÃO DA RUA HILDA  MARIA WERLANG E DA RUA TRAVESSA DOS PINHEIROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – Fica declarada a utilidade publica, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, das  áreas   destinadas a implantação do Prolongamento da Rua  João Felipe Werlang, até o loteamento “morada do sol,  com área total de 3.821,70 m2; o Prolongamento da Rua Irica Knosrt, com área de 1.501,90 m2, da Rua Hilda Maria Werlang, com área de 1.345,50m2., da Rua Travessa dos Pinheiros com área de 900,45 m2, conforme mapa anexo integrante desta Lei.    Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desapropriar as áreas constantes desta Lei, que se destinam a implantação de vias publica, conforme descrito no artigo 1º. desta Lei.  Art. 3º – Ficam criadas  e incluídas no Sistema Viário Municipal Urbano,  as Vias de Acesso Domiciliar, conforme Lei Municipal 887/1988,  mantida a denominação de  Rua João Felipe Werlang  e Rua Irica  Knorst, Rua Hilda Maria Werlang e Rua Travessa dos Pinheiros,  conforme descrito no mapa integrante desta Lei. Art. 4º – O valor da desapropriação, fica estabelecido em até  R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para pagamento aos proprietário, proporcionalmente as áreas desapropriadas, conforme registro dos  imóveis e será disposto através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 5º – Fica igualmente o Poder Executivo, autorizado a executar, mediante convenio e conforme disponibilidade  do Município, a pavimentação com pedras irregulares  a rede de abastecimento de água e colocação  de dez tubos nas ruas desapropriadas constantes desta Lei.   Art. 6º – Ficam declaradas áreas urbanas e incluídas no perímetro urbano do Município de Modelo  de que trata a Lei Municipal 793/86 as áreas sendo: Parte do Lote 116 da matricula 1.931, Parte do Lote nº 115 da matricula 1.871, parte do lote 116 da matricula 1.240, parte do Lote rural nº 116 da matricula 1.932 e parte do lote rural 116 da matricula 1.938, Parte do Lote rural 116 da matricula 2.933, do Registro de Imóveis de Modelo – SC, conforme mapa anexo.  Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta  lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art.8º – Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto na forma legal,  para fins de cumprimento da presente lei.  Art. 9º – As disposições de desapropriação, metragem e denominação de ruas de que dispõe a Lei Municipal 1863/2009, passam a vigorar de conformidade com as disposições da presente lei Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito    Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos   09 de abril  de 2010.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL       REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO  LEI MUNICIPAL  Nº 1.902/2010  DE   09/04/2010.