Lei Ordinária 1903/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/04/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA O CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS “MODELO DA TRADIÇÃO” DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2010 DE  09 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA O CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS “MODELO DA TRADIÇÃO”  DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2010  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER , que a Câmara de  Vereadores de Modelo, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

                                                       

                                                           Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, ao CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS “MODELO DA TRADIÇÃO” de Modelo – SC, para o exercício de 2010, no valor de até R$ 5.000,00 (Cinco  mil reais).§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela entidade citada no caput deste artigo,   para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, propiciar o desenvolvimento de atividades culturais e recreativas típicas   e  festividades como Rodeio Crioulo e outras,   no município de Modelo – SC. § 2º –  A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias. § 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.  § 4º – Os recursos poderão ser pagos parceladamente  conforme requisição e plano de aplicação a ser apresentado pelo CTG Modelo da Tradição. Art. 2º. – É de responsabilidade do CTG – Modelo da Tradição de Modelo – SC, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos. Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter: ·   Balancete Financeiro – Anexo TC 28    ·        Copia dos documentos fiscais comprobatórios com o cientifico que o serviço foi realizado e /ou o material fornecido,  prestado e aceito;·           Cópia dos extratos bancários;·        Declaração da regular aplicação dos recursos;·        Relatório dos benefícios alcançados. § 2º  – O CTG, deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos, sob pena de suspensão de novos  repasses. Art. 3º –  É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei,    em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor Parágrafo Único  –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva. Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que o CTG devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo Ação e Desenvolvimento Cultural, Tradicionalista e em especial de integração e divulgação do Município de Modelo – SC Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente. Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação.  Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  09 de abril de 2010.  IMILIO AVILAPRFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO     LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2010 DE  09 DE ABRIL DE 2010.