Lei Ordinária 1951/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 13/12/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM ENCARGO A ACIMO- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO-SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 LEI MUNICIPAL  Nº 1951/2010, DE 13  DE DEZEMBRO DE 2010. 

  DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM ENCARGO  A ACIMO- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO-SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo – SC.., no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal,  FAZ SABER,  a todos que a Câmara Municipal de Vereadores de Modelo SC,  votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:               Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar contribuição financeira, com encargos a  ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO-SC, pessoa  jurídica de direito privado,   inscrita no CNPJ/MF sob nº  78.481.843/0001-44, com sede no Município de Modelo  – SC, nos termos da presente Lei, para desenvolvimento sócio-econômico do Município de Modelo SC  e manutenção das atividades da entidade.             Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a Associação comercial e Industrial de Modelo, na forma desta Lei, por um período de até  cinco anos, sendo para os exercícios de 2011 a 2015.             Art. 3º.   A contribuição financeira de que trata o artigo 1º desta Lei,  será de até R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais.), anualmente.                      § 1º.  O valor de que dispõe o caput deste artigo, poderá ser pago em até 12 parcelas mensais, correspondente a cada exercício.            §  2º.  O valor a ser transferido anualmente, poderá ser corrigido a partir de 01 de janeiro de 2012, pela variação dos últimos doze meses do  INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.              Art. 4º. A Associação Comercial e Industrial de Modelo, para habilitar-se ao recebimento da concessão da contribuição financeira, devera efetuar a  apresentação da documentação solicitada no artigo 3º e 4º  e cumprir com as disposições de estimulo a  expansão industrial, desenvolvimento socioeconômico,  do Município de Modelo – SC, na forma da presente Lei.   Art. 5º.  Para habilitar-se a receber os recursos, a entidade deverá elaborar o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de Modelo SC, estabelecendo os incentivos econômicos e estruturais, para empresas industriais, que se estabeleçam no Município de Modelo SC ou ampliem suas atividades produtoras,  na geração de emprego e renda e incremento do movimento econômico do Município de Modelo SC,  observadas as disposições da Lei Municipal 1305/97 de 17.10.1997 e demais condições estabelecidas  pela Associação Comercial e Industrial de Modelo. Parágrafo Único – O Plano de Desenvolvimento Econômico de que dispõe o caput desta Lei, deverá estabelecer igualmente os critérios de acesso ao mesmo pelos interessados, como se constituirão os incentivos econômicos, vigência, numero de empregos a serem gerados, movimento econômico e demais  disposições  que propiciem investimentos de natureza comercial ou civil para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município de Modelo SC,  deverá ser aprovado em assembléia geral  da associação e encaminhado para  o Poder Executivo que encaminhará  à Câmara de Vereadores para apreciação e homologação. Art. 6º –  A Acimo- Associação Comercial e Industrial de Modelo SC, para recebimento dos recursos  deverá igualmente  apresentar os seguintes documentos: a) Ofício justificando a transferência e solicitando a liberação dos recursos conforme dispõe esta Lei; b) Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado e dos Incentivos a serem concedidos relativo ao Plano de Desenvolvimento Econômico e benefícios a serem alcançados  c) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato; d) Fotocópia do Estatuto; e) Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente que conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data; f) Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e tesoureiro); g) Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade; h) Certidão Negativa do Município de Modelo            Art. 7º –  Nos termos de convenio a serem celebrados objetivando o atendimento das disposições desta Lei, deverão constar que o Chefe do Poder Executivo e Câmara de Vereadores de Modelo SC, poderão a qualquer tempo solicitar informações, requerer documentos e apresentar motivações para concessões e ou indeferimento de concessões, de conformidade com as disposições de promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município e relativo ao Plano de Desenvolvimento econômico da entidade.                  Art. 8º.  A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme cronograma físico financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC.             Art. 9º.  A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:                        a) Oficio encaminhando a prestação de contas assinado pelo presidente da entidade; b)- Cópia dos documentos da despesa; c)- Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram aplicados nos fins, a que se destinam; d) Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas; e) Extrato bancário com toda a movimentação; f) Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido; g) Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra; h) Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto. i) Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade; j) Relatório detalhado dos incentivos econômicos concedidos e empresas beneficiadas de conformidade com o Plano de Desenvolvimento Econômico;             Art. 10.  Os documentos das despesas pagos, com os recursos recebidos, não poderão conter data anterior ao do recebimento do mesmo.             Art. 11.   A não prestação de contas no prazo estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa de imediata da devolução dos recursos.              Art. 12.  Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a efetuar aditivos na transferência financeira de até 20% (vinte por cento) do valor autorizado nesta lei, mediante justificativa de ampliação do objeto do convenio.             Art. 13. Os termos de convênios celebrados na forma desta lei, deverão ser encaminhados para   homologação  pela Câmara de Vereadores.                              Art. 14 – A Associação Comercial e Industrial de Modelo, deverá elaborar a solicitação da contribuição, conforme necessidades, no decorrer de cada  exercício e o Poder Executivo avaliará a contribuição através da comissão municipal de desenvolvimento econômico, instituída conforme Lei Municipal   1305/1997.                          Parágrafo Único – O  valores  serão liberados de conformidade com o interesse publico, o parecer da comissão, disposições da LRF – Lei de responsabilidade fiscal  e disponibilidade financeira do Município.                          Art. 14 – Fica igualmente  Chefe do Poder Executivo, autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei objetivando o cumprimento do encargo da entidade, da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas legais pertinentes a matéria, solicitar documentos e informações além dos estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e solicitação dos recursos.                 Art. 15..  As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento Municipal vigente e subseqüente.              Art. 16.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.              Art. 17.  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  (SC), aos 13  de dezembro de 2010.   IMILIO AVILA              Prefeito Municipal   Registrada e Publicada na data supra   ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO