Lei Ordinária 1952/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 13/12/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITARIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1952/2010 de 13.12.2010 DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITARIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                         IMILIO AVILA, Prefeito Municipal  de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das Atribuições Legais, FAZ SABER Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, Votou, Aprovou e eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Chefe  do Poder  Executivo Municipal, autorizado  a auxiliar financeiramente, no exercício de 2011, no valor de até  R$ 4.000,00  (Quatro  mil reais),  os estudantes universitários,  do Município de Modelo – SC§ 1º.   O valor total do auxilio, descrito no caput deste artigo, será pago proporcionalmente entre os estudantes devidamente cadastrados  e que atendam os requisitos desta lei e efetuarem  o seu cadastramento e habilitação até 30.04.2011.§ 2º. O chamamento dos interessados será efetuado através de Edital Publico.§ 3º.  Os alunos universitários que podem habilitar-se ao auxilio através da ASCAMO – Associação dos Acadêmicos de Modelo, não farão jus ao beneficio de que dispõe a presente Lei.§ 4º . O valor do auxilio será definido pelo Poder Executivo, após o resultado das habilitações, observado o limite estabelecido nesta lei e os auxílios concedidos aos estudantes universitários.    Art. 2º –  O auxilio de que dispõe esta Lei, destina-se ao  custeio de despesas com mensalidade da universidade ou de transporte, dos estudantes que residem  por motivo de estudos,  em outras cidades,   mas que mantém juntamente com seus pais, domicilio  no Município de Modelo – SC. Art. 3º –  Para fazer jus ao  auxilio,  o estudante deverá cadastrar-se no Departamento  de Educação do Município,   atendendo aos seguintes requisitos:I – Comprovar  matricula e/ou  freqüência  no ensino superior;II – Comprovar  residência  no município de Modelo, sua e/ou dos paisIII – Apresentar declaração dos pais ou responsáveis,  que o estudante vive sob  sua dependência econômica.    IV – Atender as disposições do Edital de Chamamento dos interessados.V – Prestar declaração que não recebe outros auxilio como estudante, do município de Modelo – SC.                                Art. 4º – O beneficio será concedido em forma de bolsa/auxilio aos estudantes  e efetuado o pagamento limitado aos gastos do período de aplicação de recursos. Parágrafo Único – Os recursos  deverão ser utilizados exclusivamente  para pagamento com transporte para freqüentar diretamente o curso e/ou com mensalidade, sendo observado a disponibilidade financeira e ordem cronológica do município para o devido pagamento.Art. 5º –  Os beneficiários deverão aplicar os recursos  até 30 (Trinta) dias do recebimento e  efetuar prestação de contas, até  30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos, sob pena de cancelamento de novos rapasses e notificação para devolução dos valores recebidos  e não prestado contas. Art. 6º – Fica o Departamento Municipal de Educação responsável pelo chamamento dos estudantes interessados, através de edital e encaminhar aos setores competentes do município para empenho, pagamento e acompanhamento e controle da prestação de contas. Art. 7º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  por Decreto a presente lei. Art. 8º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente. Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC aos 13 de dezembro de 2010.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL   Registrada e Publicada  na data supra:  Aldecir  Antonio  BolisDiretor de Administração