Lei Ordinária 1954/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 13/12/2010

EMENTA

  • AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1954/2010 DE 13.12.2010 AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES  DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,  no uso das atribuições legais,  FAZ  SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo  a seguinte  Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder  Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 4.000,00 (Quatro mil e  reais), para ser destinado ao atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2011, limitado ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por aluno.Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos:I – Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;II – Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC;Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei,  até 30.04.2011.Art. 5º – Os estudantes e responsáveis pelo beneficio recebido, deverão efetuar a respectiva prestação de contas no prazo de até 60 dias  após o recebimento dos recursos, que deverá ser composta de:I – Documento legal da despesaII – Comprovante do pagamento com data posterior  ao recebimento dos recursos  eIII –  Declaração que os recursos forma aplicados no objeto  .Parágrafo Único – Se não for efetuada a prestação  de contas, o beneficiário será declarado inadimplente, não podendo receber outros recursos  de auxilio e será efetuado o lançamento  em responsabilidade. Art. 6º – O Departamento Municipal da Agricultura é responsável pelo chamamento dos interessados através de edital, habilitação e encaminhamento para os setores competentes para empenho,  pagamento e  prestação de contas. Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no  orçamento vigente.Art. 8º – Esta Lei entra em vigor  na  data de sua publicação.Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo – SC, aos  13 de dezembro de 2010.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPALRegistrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração