Lei Ordinária 1955/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 13/12/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DE HIPERTENSOS DE MODELO – SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
| LEI MUNICIPAL Nº 1955/2010 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. |
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DE HIPERTENSOS DE MODELO – SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC.., no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, a todos que a Câmara Municipal de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO DE HIPERTENSOS DE MODELO – SC, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.054.767/0001-17, com sede na Rua Carlos Oscar Werlang s/n°, na cidade de Modelo – SC, nos termos da presente Lei. Art. 2º. A contribuição financeira será de até R$ 22.000,00 ( Vinte e dois mil reais.), para o exercício de 2011, a ser pago em até 3 (três) parcelas, quando da apresentação da documentação solicitada no artigo 3º da presente Lei.Art. 3º. Para se habilitar a receber os recursos a entidade dever apresentar os seguintes documentos:a) Ofício justificando a transferência e solicitando a liberação dos recursos;b) Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado;c) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;d) Fotocópia do Estatuto;e) Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente que conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data;f) Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e tesoureiro);g) Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade;h) Certidão Negativa do Município de ModeloParágrafo Único: No caso em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras e benfeitorias a entidade deverá complementar a documentação com: a) Projeto devidamente aprovado pela Amerios;b)Anotação de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Projeto;c) Comprovação pela entidade do Exercício pleno de propriedade do imóvel, mediante escritura pública emitida em cartório (exceto rede de abastecimento de água). Art. 4º. A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme cronograma físico financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC. Art. 5º. A prestação de contas será composta dos seguintes documentos: a) Oficio encaminhando a prestação de contas assinado pelo presidente da entidade;b)- Cópia dos documentos da despesa;c)- Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram aplicados nos fins, a que se destinam;d) Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas;e) Extrato bancário com toda a movimentação;f) Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido;g) Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;h) Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto.i) Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade; Art. 6º. Os documentos das despesas pagos, com os recursos recebidos, não poderão conter data anterior ao do recebimento do mesmo. Art. 7º. A não prestação de contas no prazo estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa de imediata da devolução dos recursos. Art. 8º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a efetuar aditivos na transferência financeira de até 20% (vinte por cento) do valor autorizado nesta lei, mediante justificativa de ampliação do objeto do convenio. Parágrafo Único – Os termos de convênios celebrados na forma desta lei, deverão ser encaminhados para homologação pela Câmara de Vereadores. Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento Municipal. Art. 10 – O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e solicitar documentos e informações além dos estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e solicitação dos recursos. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo (SC), aos 13 de dezembro de 2010. IMILIO AVILA Prefeito Municipal Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração
