Lei Ordinária 1956/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 23/12/2010

EMENTA

  • DISPOE SOBRE COMPLEMENTO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1676/2006, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL REEESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                              LEI MUNICIPAL Nº 1956/2010 DE 23.12.2010. DISPOE SOBRE COMPLEMENTO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1676/2006, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL REEESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS  E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,  REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, VALDIR ZENATTI, Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício,  no uso das atribuições legais,  Considerando em especial  as disposições legais da Lei Municipal 1574/2004, que dispõe sobre a remuneração dos vereadores do município de Modelo SC, disposições legais e analise do tribunal de contas do estado de SC, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                       Art. 1º – Os Artigos 1º da  Lei  Municipal nº 1676/2006,  conforme determinações constitucionais,  fica complementado com as informações do Índice oficial da revisão salarial utilizado, período a que se refere e demais disposições legais, passando   vigorar com as alterações e  na forma seguinte: “Art. 1º – Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas,  de Modelo-SC, revisão salarial anual,  com aplicação   de 6% (seis por cento) de reposição salarial,  sobre o salário base dos Quadros Gerais de Pessoal,    calculado sobre a remuneração do mês de março de 2006, para vigorar a partir de 01 de abril  de 2006, calculados com base na variação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, relativo ao periodo de  março de 2005 a  abril de 2006,                                           Art. 2º – O Artigo 7º da  Lei  Municipal nº 1676/2006, com as informações complementares devidas na forma da lei 1574/2004 e demais disposições legais, fica complementado com as informações Índice oficial da revisão salarial, período a que se refere e demais disposições legais, passando   vigorar com as alterações e  na forma seguinte:  “Art. 7º – Fica, igualmente concedida, revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Modelo- SC., com aplicação de 6,0% (seis por cento) de reposição, fixados pela Lei Municipal n° 1.574/2004 de 07 de julho de 2004, calculado sobre o subsídio mensal de abril de 2006,  conforme demonstrado no quadro  anexo, integrante desta Lei, para vigorar a  partir do mês de abril de 2006, calculado com base no ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, relativo ao período de março  de 2005 a abril de 2006.                   Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2006. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito municipal de Modelo aos 23 de dezembro de 2010.  VALDIR ZENATTIPREFEITO MUINCIPAL   EM EXERCICIO    Registrada e Publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração