Lei Ordinária 1957/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 23/12/2010

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1825/2009 QUE ALTERA PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL 1626/2005, QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA, ESTABELECE CONTROLE DOS SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1957/2010 DE 23.12.2010 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO  DA LEI 1825/2009 QUE ALTERA PARAGRAFO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL 1626/2005, QUE DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA, ESTABELECE CONTROLE DOS SERVIÇOS,  CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS VALDIR ZENATTI, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais,   em especial a legislação contida no Art.42 e seus parágrafos da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º –  O Parágrafo  Segundo  da Lei 1626/2005, alterado pela Lei Municipal 1825/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Parágrafo Segundo: Para os serviços  contratados pelo Município, não enquadrados no parágrafo primeiro desta Lei,  fica estabelecido os seguintes critérios:I – A Quantidade de horas de atendimento ao agricultor, será estabelecido por Decreto do Executivo, conforme programas  da agricultura e disponibilidade financeira do Município, observados o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando limitado até 15 horas, anualmente, para cada unidade familiar de produtor rural. II –  Pagamento de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais),  pelo Município; por hora maquina de serviço de trator de esteira;  R$  35;00 (trinta e cinco reais) de Retro-escavadeira e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os serviços de silagem.III – Autorizados pelo Município;IV – Enquadrar-se nas finalidades do programa;V – Cumprimento  dos demais dispositivos desta Lei”.                   Art. 2º – O Chefe do Poder Executivo poderá designar servidor ou servidores,  para ser responsável pelo controle das disposições desta lei, dos demais serviços prestados pelo parque rodoviário de maquinas do município.                  Parágrafo Único –  O(s) servidor(es) designado, deverá registrar os serviços realizados, efetuar  os respectivos  controles conforme normas da Lei de responsabilidade fiscal, de finanças e contabilidade publica, regulamentações do município e outras normas legais afins,   e  remeter ao setor de tributação para o devido lançamento e arrecadação na forma da Lei.                   Art. 3º – O Poder Executivo poderá estabelecer o pagamento antecipado dos serviços e igualmente poderá vetar a realização de serviços para contribuintes em debito com a fazenda municipal.                 Art. 4º – Os valores constantes desta Lei, poderão ser corrigidos a partir de Maio de 2011, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor. Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados no orçamento vigente e  subseqüentes.Art. 6º  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1825/2009 e o parágrafo segundo da Lei Municipal 1626/2005.                                   Gabinete  do prefeito Municipal de Modelo aos 23 de dezembro de 2010.                                                                     ÍMILIO ÁVILA                                                   Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra:

ALDECIR ANTONIO BOLIS – DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO