Lei Ordinária 1958/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 23/12/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARTE DA LEI MUNICIPAL 893/88 E LEI MUNICIPAL 887/88, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1958/2010 DE 23.12.2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARTE DA LEI MUNICIPAL 893/88 E LEI MUNICIPAL 887/88, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VALDIR ZENATTI, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado o recuo constante da Tabela de Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento Urbano do Município de Modelo SC, da lei Municipal nº 893/88, para os usos permissíveis e permitidos, da ZR 1, ZR2, nos loteamentos: Albino Kottwitz, Loteamento da COHAB no Bairro Alvorada, Loteamento Jardim, Loteamento Muxfeldt e nos Loteamentos Palmeiras I e II, passando a vigorar com a seguinte descrição:
| zonas | Recuos para lotes com uma frente para rua | Recuos em lotes de esquina | ||
| Usos permitidos | Uso permissível | Usos permitidos | Uso permissível | |
| ZR 1 e ZR 2 | 4,00 | 4,00 | 4,00 metros para uma frente e 2,00 metros, para outra frente de rua. | 4,00 metros para uma frente e 2,00 metros, para outra frente de rua. |
Art. 2º – O artigo 15 da Lei Municipal 893/88, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 15 – Em lotes de esquina, ou com saída para mais de uma rua, será exigido o afastamento de frente, sendo que em relação a uma rua, deverá ser de 4,00 metros e em relação a outra rua, poderá ser de 2,00 metros, em relação as ruas que confrontarem com o lote. Art. 3º – O Art. 24 da lei Municipal 887/88, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 24…. § 1º – Ficam ressalvadas do cumprimento das disposições constantes do caput deste artigo, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a aprovar por Decreto, os desmembramentos ou loteamentos com quadras superior a 200,00 m e com largura superior a 80,00 m, quando não harmonizam-se com a topografia local, não integrando-se ao sistema viário, em especial nas seguintes situações:I – Quando estiverem localizadas ao longo dos riosII – Quando for verificado que não há viabilidade de prolongamento das vias, em virtude de apresentar aclividade superior a 30% ou interrupção por riacho ou leito de rio sem viabilidade técnica e econômica de construção de ponte ou passarela. § 2º – A comprovação, conforme o caso, poderá ser efetuada por declaração técnica e/ou pelo responsável pelo setor de obras do município de Modelo SC. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 23 de dezembro de 2010. VALDIR ZENATTI, Prefeito Municipal de Modelo Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
