Lei Ordinária 1958/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 23/12/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARTE DA LEI MUNICIPAL 893/88 E LEI MUNICIPAL 887/88, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1958/2010 DE 23.12.2010  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARTE DA LEI MUNICIPAL 893/88 E LEI MUNICIPAL 887/88, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VALDIR ZENATTI, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:       Art. 1º –  Fica alterado o recuo constante da Tabela de Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento Urbano do Município de Modelo SC, da lei Municipal nº 893/88, para  os usos permissíveis e permitidos, da ZR 1, ZR2, nos loteamentos: Albino Kottwitz, Loteamento da COHAB no Bairro Alvorada, Loteamento Jardim, Loteamento Muxfeldt e nos Loteamentos Palmeiras I e II,  passando a vigorar com a seguinte descrição:  

zonas Recuos para lotes com uma frente para rua  Recuos  em lotes de esquina
  Usos permitidos Uso permissível Usos permitidos Uso permissível
ZR 1 e ZR 2 4,00  4,00 4,00 metros para uma frente e 2,00 metros, para outra frente de rua. 4,00 metros para uma frente e 2,00 metros, para outra frente de rua.

 Art. 2º – O artigo 15 da  Lei Municipal 893/88, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 15 – Em lotes de esquina, ou com saída para mais de uma rua, será exigido o afastamento de frente, sendo que em relação a uma  rua, deverá ser de 4,00 metros e em relação a outra rua,  poderá  ser  de 2,00 metros, em relação as ruas que confrontarem com o lote. Art. 3º –  O Art. 24 da lei Municipal 887/88, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 24…. § 1º – Ficam ressalvadas do cumprimento das disposições constantes do caput deste artigo, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a aprovar por Decreto, os desmembramentos ou loteamentos com quadras superior a 200,00 m  e com largura superior a 80,00 m, quando não harmonizam-se com a topografia local, não integrando-se ao sistema viário, em especial nas seguintes situações:I – Quando estiverem localizadas  ao longo dos riosII – Quando for verificado que não há viabilidade de prolongamento das vias, em virtude de apresentar aclividade  superior a 30% ou interrupção por riacho ou leito de rio  sem viabilidade técnica e econômica  de construção de ponte ou passarela.    § 2º – A comprovação, conforme o caso,  poderá ser efetuada por declaração técnica  e/ou  pelo responsável pelo setor de obras do município de Modelo SC.    Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º – Ficam revogadas  as disposições em contrario.  Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo aos 23 de dezembro de 2010.  VALDIR ZENATTI, Prefeito Municipal de Modelo   Registrada  e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO