Lei Ordinária 1959/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 23/12/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO CREDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 1897/2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

                              LEI MUNICIPAL  Nº  1959/2010  DE  23 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO CREDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 1897/2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VALDIR ZENATTI, Prefeito Municipal de Modelo – SC, EM EXERCICIO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a  Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica reduzido no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)  o valor do credito especial aprovado pela Lei Municipal 1897/2010, ficando o credito especial aprovado no  valor de até  R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais), utilizado para reforço da dotação orçamentária   conforme a seguir demonstrado: Órgão:Departamento de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Publica27 Desporto e Lazer27695 Turismo276950016 Desenvolvimento do Turismo e Eventos2769500161.099000 CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS/SOCIAL/DESPORTIVO   4.4.90.00.00.000 – Aplicações Diretas  R$….1.100.000,00Fonte de Recursos:  0124 Transferência de Convênios Diversos,                             Parágrafo Único – A redução de que dispõe o caput deste artigo decorre do Termo Aditivo 01 ao convenio nº 4451/2010-2, firmado com o Governo do Estado de Santa Catarina  por intermédio da Secretaria de Estado  do Desenvolvimento Regional de Maravilha e o Município de Modelo – SC em que altera o prazo de vigência para até 31 de agosto de 2011 e o anexo único do cronograma de desembolso  em que reprograma as parcelas e estabelece a liberação de 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para o exercício  de 2011.   Art. 2º – Para abertura do crédito especial de que trata o Artigo 1º e parágrafo único desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da SDR – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Maravilha, Termo de Convenio registrado sob  nº 4451/2010-2 alterado pelo Termo Aditivo 01, Objeto: Construção da primeira etapa do Centro de Eventos (Esportivo e Cultural Andréas Maldaner), no Município de Modelo – SC, no valor de até R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem  mil reais) .Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 23 de dezembro de 2010. VALDIR ZENATTIPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO Registrada e Publicada na data supra 

Aldecir Antonio Bolis – Diretor de Administração