Lei Ordinária 1961/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/12/2010

EMENTA

  • CRIA O CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MODELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 
                      LEI MUNICIPAL   N° 1961/2010 DE  28.12.2010 
CRIA O CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MODELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a  Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º.  Fica criado o  “Centro de Referência de Assistência Social – CRAS” no Município de Modelo  – SC.Art. 2º.  O “CRAS”, de que dispõe o artigo 1º desta Lei, é unidade da base territorial da rede de proteção social da assistência social do Município, vinculada a Secretaria da Educação e da Saúde, no Departamento  de Promoção Social. Art. 3º.  Compete ao “CRAS” atuar com famílias, seus membros e indivíduos, residentes no Município de Modelo SC, visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário, por meio da oferta de serviços e pelo desenvolvimento de programas de promoção integral.Parágrafo único – Para fins do disposto no “caput” deste artigo, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto durante um período de tempo e que se acham unidos por laços consangüíneos, afetivos ou de solidariedade.Art. 4º. O “CRAS” priorizará investimentos em ações articuladas com a rede sócio-assistencial básica local que tenham como foco a família.Art. 5º. O “CRAS” promoverá:I – a seleção das famílias em situação de exclusão social, residentes na sua área de abrangência, para o recebimento dos benefícios de programas governamentais.II – visitas domiciliares visando estabelecer contato inicial com as famílias, com o objetivo de levantar dados a respeito dos benefícios recebidos e necessidades eminentes para inserção em programas sociais existentes, além de informações detalhadas sobre a situação sócio-familiar;III – reuniões periódicas com a equipe,objetivando avaliar as intervenções e ações dos  programas governamentais e fazer levantamentos das famílias interessadas;IV – seleção das famílias que participarão do programa.Parágrafo único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se excluída socialmente a família que:I. Possuir membros em situação de vulnerabilidade pelo próprio ciclo de vida;II. Residir em locais precários e que ofereçam risco;III. Sujeitar-se a diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar;IV. Estiver inserta precariamente, ou não-inserta, no mercado de trabalho formal ou informal;V. Não tiver acesso às políticas públicas ou sociais;VI. Estiver estigmatizada em termos étnico, cultural e sexual;VII. Estiver em desvantagem pessoal por possuir portadores de necessidades especiais;VIII. Possuir usuários de substâncias psicoativas;IX. Utilizar estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam representar risco pessoal e social.
                    
Art. 6º. Para fins do disposto nesta Lei, o “CRAS” deverá:I – Atender individualmente ou em grupo as  famílias, com o objetivo de identificar e diagnosticar as principais necessidades da unidade familiar e levantar possíveis áreas de intervenção do Poder Público;II – Identificar e cadastrar a rede sócio-assistencial, que é o conjunto de benefícios e de programas, projetos e serviços locais, formados pelas entidades governamentais, não-governamentais, públicas, privadas, das áreas da saúde, educação, cultura, lazer, de assistência social e proteção especial que façam parte da região, com o objetivo de levantar recursos humanos, materiais e físicos disponíveis a serem implantados, para que tais instituições possam ter seus serviços potencializados e ampliados;III – Elaborar plano de ação promocional junto a cada família, a partir das áreas de intervenção identificados, tendo em vista suas necessidades mais fundamentais;Art. 7º – Incumbe ainda ao “CRAS”:I – acompanhar a continuidade do atendimento individual ou grupal das famílias, sócio-educativas, de acordo com as freqüências, interesses das famílias, diante dos vínculos formados com a equipe técnica;II – acompanhar atividades grupais mediante a aplicação de técnicas vivenciais para a construção de projetos de vida para cada família;III – trocar experiências com a rede, num trabalho de educação social, com temas voltados para a família e o incentivo à formação de grupos com soluções alternativas, ativando o processo emancipatório da situação de exclusão social;

IV – assessorar as entidades que compõem a rede sócio-assistencial.

Art. 8º. O “CRAS” desenvolverá programas e projetos sociais com recursos através de repasses/convenio e parcerias com os Governos Federal e Estadual,  próprios do Município, e, ainda, da iniciativa privada.Art. 9º – Integra o CRAS o PAIF – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA, conforme Portaria n° 78 do MDS (MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME).Parágrafo Único – O serviço do PAIF  consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalhos social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proprocionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.Art. 10. Ficam criados os cargos para atuarem junto ao CRAS , conforme disposição da Norma Operacional  Básica da Assistência Social – NOB SUAS/2005. Parágrafo Único – As vagas poderão ser desdobradas, ampliadas,  até o limite  da carga horária prevista para a respectiva  vaga, observadas as disposições desta Lei, o interesse publico, a lei de responsabilidade fiscal e os servidores do quadro permanente com atribuições no CRAS.         Anexo I – Atividades – Categorias Funcionais e Vagas:

CARGO Nº VAGAS e CARGA HORÁRIA SALÁRIO
COORDENADOR 01              40 R$    707,05
ASSISTENTE SOCIAL 01              40 R$  2.333,33
PSICÓLOGO 01              40 R$  2.333,33
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO  01              40      R$     625,71    
AGENTES DO CRAS 01              40     R$    625,71             

  Anexo II – Habilitações – Atribuições:

COORDENADOR Profissional com nível superior completo em Serviço Social, prática na área social e facilidade de comunicação, experiência em trabalho coletivo.
ASSISTENTE SOCIAL Profissional com nível superior completo, com habilitação em Serviço Social.
PSICÓLOGO Profissional com nível Superior completo, com habilitação em Psicologia.
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO Profissional com nível de ensino médio.
AGENTES DO CRAS Curso superior ou cursando em Serviço Social ou Psicologia.

 ATRIBUIÇÕES:ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO:• Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;• Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;• Mediação de grupos de famílias dos PAIF;• Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;• Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;• Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;• Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;• Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;• Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;• Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.• Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;• Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;• Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;• Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;• Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas,definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. CORDENADOR:• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;• Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;• Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra-referências;• Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;• Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;• Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;• Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;• Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;• Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;• Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);• Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;• Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;• Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social;• Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do município;• Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social do município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;• Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.   AUXILIAR DE COORDENAÇÃO: • Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas;• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;• Participação das atividades de capacitação ou formação da equipe de referência do CRAS.  AGENTE DO CRAS • Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;• Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo);• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;• Participação das atividades de capacitação  ou formação da equipe de referência do CRAS. Art. 11.  Os cargos, de que dispõe esta Lei, serão regidos pelo Regime Jurídico Único do Município, preenchidos após prévio processo seletivo, em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal n° 093 de 17 de fevereiro de 1998.Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar  para carga horária de 10, 20, 30 e até quarenta horas, até o teto da carga horária,  das  vagas criadas conforme Art. 10 Anexo I, no interesse publico, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, dos servidores do quadro permanente com atribuições no CRAS,  no  cumprimento dos objetivo de  proteção social da assistência social do Município, observadas as disposições desta Lei.       Art.13.  A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que os profissionais receberão os valores proporcionais à carga horária trabalhada.Art. 14 . O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá designar servidores do quadro permanente  para desempenhar as atribuições de que dispõe esta Lei e afins com respectivo cargo, ficando autorizado o pagamento da função Gratificada  – FG-4,  do Anexo II da Lei Municipal que institui a política municipal de administração e remuneração de pessoal e planifica as carreiras. Art. 15. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a designar servidor ocupante do cargo Permanente, para o desempenho  das atribuições de Coordenador do CRAS, podendo perceber  gratificação do cargo comissionado correspondente, ou função gratificada, conforme opção do servidor,  ou nomear para cargo comissionado na forma do Anexo de Cargos Comissionados, da lei que planifica as carreiras do Município de Modelo SC.  Art. 16. Poderá igualmente, O Chefe do Poder Executivo, atribuir a coordenação do CRAS, para servidora ocupante do cargo de Psicólogo ou Assistente Social, do quadro constante desta Lei, fazendo jus o servidor a um adicional na remuneração,  de 10%, (dez por cento) calculado e somado ao vencimento base.      Art. 17.  O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.Art. 18.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias dos orçamentos vigente e futuros, que serão suplementadas, se necessário.Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                             Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.         Gabinete do Prefeito Municipal de  Modelo SC, aos 28 de dezembro de 2010.
                 
                IMILIO AVILA                 Prefeito Municipal Registrada e Publica na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração