Lei Ordinária 1962/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/12/2010

EMENTA

  • DECLARA BENS INSERVIVEIS OS MATERIAIS USADOS, RETIRADOS DE CONSTRUÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL Nº 1962/2010  DE 28.12.2010   DECLARA BENS INSERVIVEIS OS MATERIAIS USADOS, RETIRADOS DE CONSTRUÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,  no uso das atribuições legais,  Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam declarados como bens inservíveis  e autorizado a alienação através de Processo Licitatório,  modalidade Leilão,  os  materiais usados, retirados da Escola Municipal Professora Griseldi Maria Muller, decorrentes de reforma e  ampliação, sendo:  Telhas de barro usadas Valor mínimo de avaliação: 80.00 (oitenta reais) o milheiro.                              Art. 2%u0665  – As receitas decorrentes  da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas, conforme  dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de dezembro de 2010.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL      Registrada e Publicada na data supra:  Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração