Lei Ordinária 1962/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/12/2010
EMENTA
- DECLARA BENS INSERVIVEIS OS MATERIAIS USADOS, RETIRADOS DE CONSTRUÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1962/2010 DE 28.12.2010 DECLARA BENS INSERVIVEIS OS MATERIAIS USADOS, RETIRADOS DE CONSTRUÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam declarados como bens inservíveis e autorizado a alienação através de Processo Licitatório, modalidade Leilão, os materiais usados, retirados da Escola Municipal Professora Griseldi Maria Muller, decorrentes de reforma e ampliação, sendo: Telhas de barro usadas Valor mínimo de avaliação: 80.00 (oitenta reais) o milheiro. Art. 2%u0665 – As receitas decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de dezembro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
