Lei Ordinária 1963/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/12/2010

EMENTA

  • FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL  Nº 1963/2010 DE  28.12.2010 FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER,  a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta )reais, o valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal através de Execução Fiscal.Art. 2º Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador do Município, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais.§ 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.§ 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. Art. 3º Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais, ainda não objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.Art.  4º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em lei.Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  aos 28 de dezembro de 2010. IMILIOA VILAPrefeito Municipal Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS –  Diretor De Administração