Lei Ordinária 1974/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 24/05/2011

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 LEI MUNICIPAL  Nº 1974/2011 DE 24.05.2011 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,  Faz Saber, que a Câmara   de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu  sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º.  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado efetuar auxilio financeiro à ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°  78.481.843/0001-44, com sede no Rua Duque de Caxias, Modelo – SC, adicional a Lei Municipal nº 1970/2011, para  realização de atividades de promoção do desenvolvimento da Industria, comercio,  prestadores de serviço, na  geração de emprego e renda e manutenção de suas atividades,  no valor de até  R$ 16.000,00  (dezesseis  mil reais). § 1º – O pagamento do  auxilio de que trata o artigo 1º será efetuado até o dia 11 de maio  de 2011. § 2º – Compete a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, beneficiada com os recursos,  efetuar a competente prestação de contas da aplicação dos recursos no objeto do presente auxílio. Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente.   Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrario.  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  24  de Maio de 2011.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL   Registrada e Publicada na data supra: Aldecir  Antonio BolisDiretor de Administração