Lei Ordinária 1985/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 06/09/2011
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS: MODELO 50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011, A CAMPANHA NATALINA E CONCURSO – NATAL ENCANTADO 2011, DO MUNICIPIO DE MODELO SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1985/2011 DE 06.09.2011INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS: MODELO 50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011, A CAMPANHA NATALINA E CONCURSO – NATAL ENCANTADO 2011, DO MUNICIPIO DE MODELO SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o Programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado: MODELO 50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA – NATAL ENCANTADO 2011 e de contribuintes do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; ISS – Imposto sobre Serviço, Nota Fiscal de Produtor Rural, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Consumidores e Contribuintes de Tributos, no âmbito do Município de Modelo – SC, em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo – SC.. Art. 2º.- O Programa: MODELO 50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA – NATAL ENCANTADO 2011, consistirá na premiação, mediante sorteios realizados conforme estabelecidos em regulamento próprio, aprovado através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. – Concorrerão aos Prêmios do Programa: MODELO 50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA – NATAL ENCANTADO 2011, os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, em comércio estabelecido no território do Município de Modelo – SC, devidamente inscrito no cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal;I) Os contribuintes que quitarem no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal, os tributos e taxas Municipais e IPVA de Modelo – SC.II) Os produtores rurais que apresentarem a emissão de Nota de Produtor Rural, inscrito no Município de Modelo – SC; Art. 4º. – Para concorrer aos sorteios do Programa MODELO 50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA – NATAL ENCANTADO 2011, os consumidores do Município deverão obter junto ao órgão municipal competente e nos locais devidamente designados, os cupons numeradas que serão fornecidos na quantidade de:I) 01 unidade a cada R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviço – exercício 2011.II) 01 unidade a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) na Nota fiscal de Produtor Rural – exercício 2011.III) 01 unidade a cada lançamento relativo ao pagamento de taxa e tributos – exercício 2011. § 1º – Serão consideradas para troca por cupons numerados a primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor e cupons ficais emitidos por máquinas registradoras que contenham n.º de CGC do vendedor. § 2º – Serão considerados para troca somente as notas ficais e cupons fiscais emitidos a partir de 01.01.2011. § 3º – Serão considerados para troca por cupons numerados, o pagamento até o vencimento, dos impostos e taxas municipais, com a devida autenticação e pagamento do IPVA de Modelo – SC. § 4º – Os documentos fiscais serão carimbados, com a devida denominação da campanha e devolvidos ao contribuinte. Art.5º.- Serão premiados os cupons cujos números coincidirem, respectivamente com os números sorteados. Art. 6º.- Os sorteios serão realizados em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, nos locais e datas, conforme regulamento próprio, aprovado por Decreto do Poder Executivo e com ampla divulgação, em comemoração ao aniversario do Município e incentivo a Camapnha Natalina e Natal Encantado 2011. Art. 7º.- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas a popularização e incremento promocional do programa de que trata esta lei e igualmente realizar despesas com impressão de blocos, cartazes, divulgação e outras despesas para o cumprimento dos objetivos do programa e campanha de que dispõe esta Lei. Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar como premiação, objetivando o desenvolvimento do Programa: " PREMIAÇÃO MODELO 50 PREMIOS – 50 ANOS” CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 os seguintes prêmios:
– 04 geladeiras 380 lts Eletrolux frost free
– 05 bicicletas 18 marchas
– 05 fogões a gás 4 bocas
– 05 ventiladores
– 05 roçadeira manual
– 05 liquidificador
– 04 forno elétrico
– 02 climatizador 7000 BTU com instalação
– 05 kit cama com 5 peças
– 05 balcão de banheiros
– 05 bicama
50 itens. Art. 10 – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, realizar em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo E CDL, a CAMPANHA NATALINA – MODELO 50 ANOS, com premiação doada pela entidade, sendo esta incluída na Campanha do Movimento Econômico de 2011, de que trata esta lei sendo:
1º vale compras de R$ 1.000,00
2º ao 5º vale compras de 500,00
6º ao 10º vale compras de 300,00
Art. 11 – Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a instituir e desenvolver em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, o concurso de decoração Natalina de residências, comercio, prestadores de serviço e industria, do Município de Modelo SC e realizar a decoração publica, com o Tema Natal Encantado – Modelo 50 anos.
§ 1º – Fica autorizada a realização de despesas com a decoração natalina publica, das ruas, praças, acessos e prédios públicos: Natal Encantado – Modelo 50 anos, de conformidade com as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município, observadas as disposições legais.
§ 2º – Para o desenvolvimento do concurso de decoração natalina de residências, comercio, prestadores de serviço e industria, do Município de Modelo SC, fica autorizado a realização de despesas no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custeio da premiação, divulgação, organização, com decoração e demais ações, visando o cumprimento do objeto do concurso e desenvolvimento das atividades – Natal Encantado – Modelo 50 anos.
Art. 12 – O Poder Executivo designará, comissão com representantes da Administração, Câmara de Vereadores e da ACIMO, para regulamentação, acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento do programa/campanha e concurso de que dispõe esta Lei. Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará a realização do programa/campanha: MODELO 50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA E O CONCURSO DE DECORAÇÃO – NATAL ENCANTADO 2011, objeto desta lei, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Art. 14 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo SC, autorizado a firmar convenio com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo SC, no valor de até 20.200,00 (Vinte mil e duzentos) reais, para organização e aquisição dos prêmios e concurso, de que dispõe esta Lei, para atendimento dos objetivos do programa/campanha: MODELO 50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA E O CONCURSO DE DECORAÇÃO – NATAL ENCANTADO 2011, observadas as disposições legais. Art. 15 – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas em dotação própria prevista no orçamento vigente. Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 – Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 06 de setembro de 2011. IMILIO AVILA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
