Lei Ordinária 1985/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 06/09/2011

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS: MODELO 50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011, A CAMPANHA NATALINA E CONCURSO – NATAL ENCANTADO 2011, DO MUNICIPIO DE MODELO SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL Nº 1985/2011  DE  06.09.2011INSTITUI  O   PROGRAMA DE ESTIMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS:  MODELO  50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011, A CAMPANHA NATALINA E CONCURSO – NATAL ENCANTADO 2011,      DO MUNICIPIO DE MODELO SC  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                             Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o Programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado:  MODELO  50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA – NATAL ENCANTADO 2011 e de contribuintes do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;  ISS – Imposto sobre Serviço, Nota Fiscal de Produtor Rural, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,  Consumidores e  Contribuintes de Tributos, no âmbito do Município de Modelo – SC, em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e  Industrial de Modelo – SC..                                       Art. 2º.- O Programa:  MODELO  50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA – NATAL ENCANTADO 2011,  consistirá na premiação, mediante sorteios realizados conforme estabelecidos em regulamento próprio, aprovado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.                                           Art. 3º. – Concorrerão aos Prêmios do Programa: MODELO  50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA – NATAL ENCANTADO 2011, os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,  em comércio estabelecido no território do Município  de Modelo – SC, devidamente inscrito no cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal;I)                   Os contribuintes que quitarem no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal, os tributos e taxas Municipais  e IPVA de Modelo – SC.II)                 Os produtores rurais que apresentarem a emissão de  Nota de Produtor Rural, inscrito no Município de Modelo – SC;                                          Art. 4º. – Para concorrer aos sorteios do Programa  MODELO  50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA – NATAL ENCANTADO 2011, os consumidores do Município deverão obter junto ao órgão municipal competente e nos locais devidamente designados, os cupons numeradas que serão fornecidos na quantidade de:I)                   01 unidade a cada  R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviço – exercício 2011.II)                 01 unidade a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) na Nota fiscal de Produtor Rural – exercício 2011.III)              01 unidade  a cada lançamento relativo ao pagamento de taxa e tributos  – exercício 2011.                                       § 1º – Serão consideradas para troca por cupons numerados  a primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor e cupons ficais emitidos por máquinas registradoras que contenham n.º de CGC do vendedor.                                   § 2º – Serão considerados para troca somente as notas ficais e cupons fiscais emitidos a partir  de 01.01.2011.                                        § 3º – Serão considerados para troca por cupons numerados, o pagamento até o vencimento, dos impostos e taxas municipais, com a devida autenticação  e pagamento do IPVA de Modelo – SC.                                        § 4º – Os  documentos fiscais  serão carimbados, com a devida denominação da campanha   e devolvidos ao contribuinte.                                       Art.5º.- Serão premiados os cupons cujos números coincidirem, respectivamente com os números sorteados.                                     Art. 6º.- Os sorteios serão realizados  em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo,   nos locais e datas, conforme regulamento próprio, aprovado por Decreto do Poder Executivo e com ampla divulgação, em comemoração ao aniversario do Município e incentivo a Camapnha Natalina e Natal Encantado 2011.                                        Art. 7º.- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas a popularização e incremento promocional do programa de que trata esta lei e igualmente realizar despesas com impressão de blocos, cartazes, divulgação e outras despesas para o cumprimento dos objetivos do programa e campanha de que dispõe esta Lei.                                             Art. 8º – Fica  o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e  doar como premiação, objetivando o desenvolvimento do Programa: " PREMIAÇÃO MODELO 50 PREMIOS – 50 ANOS” CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO  EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 os seguintes prêmios:

– 04 geladeiras     380 lts Eletrolux frost free                              

– 05 bicicletas 18 marchas                                                              

– 05 fogões a gás 4 bocas                                                

– 05 ventiladores                                                                                              

– 05 roçadeira manual                      

– 05 liquidificador                                                                             

– 04 forno elétrico                                                                             

– 02 climatizador 7000 BTU            com instalação   

– 05 kit cama com 5 peças                                                             

– 05 balcão de banheiros                                                 

– 05 bicama                                                                                       

50 itens.                                                                     Art. 10 – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, realizar em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo E CDL, a CAMPANHA NATALINA – MODELO 50 ANOS,  com premiação doada pela entidade, sendo esta incluída na Campanha do Movimento Econômico de 2011, de que trata esta lei sendo:

1º vale compras de R$ 1.000,00

2º ao 5º vale compras de 500,00

6º ao 10º vale compras de 300,00

                                                 Art.  11 – Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a instituir e desenvolver em parceria  com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, o concurso de decoração Natalina de residências, comercio, prestadores de serviço e industria, do Município de Modelo SC  e realizar  a decoração  publica, com o Tema  Natal Encantado – Modelo 50 anos.

                                                 § 1º – Fica autorizada a realização de despesas com a decoração natalina publica, das ruas, praças, acessos e prédios públicos: Natal Encantado – Modelo 50 anos, de conformidade com  as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município, observadas as disposições legais.  

                                                 § 2º –  Para o desenvolvimento do concurso de decoração natalina de residências, comercio, prestadores de serviço e industria, do Município de Modelo SC, fica autorizado a realização de despesas no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para custeio da premiação, divulgação, organização, com decoração e demais ações, visando  o cumprimento  do objeto do concurso e desenvolvimento das atividades – Natal Encantado – Modelo 50 anos.  

                                             Art. 12 –  O Poder Executivo designará,  comissão  com representantes da Administração, Câmara de Vereadores e da ACIMO,  para  regulamentação,  acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento do programa/campanha  e concurso  de que dispõe esta Lei.                                             Art. 13 – O  Poder Executivo regulamentará  a  realização do programa/campanha: MODELO  50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA E O CONCURSO DE DECORAÇÃO – NATAL ENCANTADO 2011,  objeto desta lei, no prazo de até 45 (quarenta e cinco)  dias após a sua publicação.                                            Art. 14 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo SC, autorizado a firmar convenio com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo SC, no valor de até  20.200,00 (Vinte mil e duzentos) reais, para organização e aquisição dos prêmios e concurso,  de que dispõe esta Lei,  para atendimento dos objetivos do programa/campanha:   MODELO  50 ANOS – 50 PREMIOS – CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2011 E CAMPANHA NATALINA E O CONCURSO DE DECORAÇÃO – NATAL ENCANTADO 2011,  observadas as disposições legais.                                                                                 Art. 15 – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas em dotação  própria prevista no  orçamento vigente.                                             Art. 16  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                               Art. 17 –  Ficam Revogadas as disposições em contrário.Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 06 de setembro de 2011.                                                                                                                              IMILIO AVILA                                                           PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO