Lei Ordinária 1984/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/08/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVERSÃO AO MUNICÍPIO, DE IMÓVEL ALIENADO, COM DISTRATO E RESTITUIÇÃO DA RECEITA ARRECADADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1984/2011   DE 23.08.2011. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVERSÃO AO MUNICÍPIO, DE IMÓVEL ALIENADO, COM DISTRATO E RESTITUIÇÃO DA RECEITA ARRECADADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo SC, autorizado a efetuar  a  reversão ao patrimônio publico municipal,  do imóvel,  sendo: Parte do  lote nº 1, da quadra 43, com área de 5.032m2., Matricula no registro de Imóveis 7.460, Loteamento Industrial, alienado conforme Processo Licitatório nº 818/2009, concorrência 003/2009, com distrato do contrato  decorrente da adjudicação  constante do Decreto 223/2009 de 18/12/2009 e Lei Municipal nº  1972/2011, a pedido do proponente vencedor e no interesse publico.Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado, a restituição pelo Município de Modelo SC, nos termos requerido e disposições legais,  ao proponente vencedor, sendo esta a Empresa ZN Indústria e Comercio de Moveis Ltda CNPJ Nº 74.033.788/0001-79, de Modelo SC,  da receita arrecadada pelo Município, decorrente da alienação de que dispõe esta Lei, no valor  de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), devidamente atualizados pelo IGP-M da fundação Getulio Vargas, da data de recebimento até o pagamento pelo Município  de Modelo SC, com a reversão do imóvel ao patrimônio publico do Municipio e a respectiva incorporação contábil e patrimonial, de conformidade com matricula do imóvel atualizada e determinações legais.Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüente.  Parágrafo Único – O pagamento a empresa ZN Indústria e Comercio de Moveis Ltda CNPJ Nº 74.033.788/0001-79, de Modelo SC, na forma desta Lei, deverá ser efetuado até o dia 12 de setembro de 2011.Art. 3º –   Esta Lei entra em vigor, na  data de sua publicação.Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos  23 de agosto de 2011. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra  Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração