Lei Ordinária 1983/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/08/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE IMÓVEL ALIENADO, COM DISTRATO E RESTITUIÇÃO DA RECEITA ARRECADADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1983/2011   DE 23.08.2011. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE IMÓVEL ALIENADO, COM DISTRATO E RESTITUIÇÃO DA RECEITA ARRECADADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:  Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado  a efetuar a reversão ao patrimônio publico municipal,  do imóvel,  sendo: área remanescente dos lotes urbanos 165 e 166 da quadra 29, Loteamento Modelo II, alienado conforme Processo Licitatório nº 819/2009, concorrência 04/2009, com Distrato da adjudicação  constante do Decreto 224/2009.Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado, a restituição pelo Município de Modelo, ao proponente vencedor, nos termos de acordo e a requerimento do interessado,.Sr. Euzébio Donida, o valor da receita arrecadada relativo a alienação de que dispõe esta lei,  no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizados pelo Índice do IGP-M da fundação Getulio Vargas, até o mês do pagamento, e assim efetuada a reversão ao patrimônio publico e a respectiva  incorporação contábil e patrimonial, de conformidade com matricula do imovel atualizada. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüente. Art. 3º –   Esta Lei entra em vigor, na  data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos  23 de agosto de 2011.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração