Lei Ordinária 1982/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 16/08/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CEDENCIA DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIAS AMIGAS DA APAE, SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL Nº 1982/2011 DE 16/08/2011. DISPÕE SOBRE A CEDENCIA DE IMÓVEL A  ASSOCIAÇÃO  DE VOLUNTARIAS AMIGAS DA APAE, SEM FINS LUCRATIVOS,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA  DE VEREADORES DE MODELO SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:                         Art. 1º – Fica cedido, a ASSOCIAÇÃO  DE VOLUNTARIOAS AMIGAS DA APAE, entidade sem fins lucrativos,  Inscrita no CNPJ nº  07.661.232/0001-30, de Modelo SC, a titulo precário,  parte do imóvel, sendo este, uma sala  no térreo(subsolo) do prédio do Centro Municipal de Saúde, do Município de Modelo SC, localizado na Rua Presidente  Vargas, esquina com a Rua da Querência na cidade de Modelo SC,  para utilização no desenvolvimento de suas atividades estatutárias.                       Art. 2º – A cedencia é gratuita em favor da Associação de Voluntarias Amigas da APAE,  destinando-se o imóvel cedido, sem fins lucrativos, ao funcionamento e alocação dos materiais permanentes no qual ficarão gratuitamente à disposição da comunidade no endereço supra citado e tem por finalidade promover o serviço voluntariado, com dedicação aos serviços relacionados aos portadores de necessidade especial e ações voltadas a outras entidades e a pessoas com necessidades especiais. Art. 3º – A cedencia de que dispõe esta Lei, será pelo período de até  05 (cinco) anos, e ao término deste  prazo, será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ou aviso, devendo ser restituída a posse direta do imóvel ao concedente.Art.4 º –  A associação deverá efetuar a preservação do imóvel, efetuar a limpeza, sendo o Município responsável pela manutenção e conservação e despesas operacionais.Art. 5º – Fica facultado ao Município e a Associação beneficiada, rescindir a cessão disposta nesta lei, antes de findo o prazo estabelecido, mediante comunicação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência.Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em  contrário.Gabinete do prefeito municipal de Modelo aos  16 de agosto de 2011.   IMILIO  AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração