Lei Ordinária 1980/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/06/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.108 DE 02.04.21993, ALTERADA PELA LEI 1.189 DE 05.12.1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 LEI MUNICIPAL    Nº  1980/2011, DE 13/06/2011. DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.108 DE 02.04.21993, ALTERADA PELA LEI 1.189 DE 05.12.1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM ESPECIAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, INCISO I, DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.  Fica reformulado e reestruturado o Conselho Municipal de Saúde, com alteração do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.108 de 02.04.1993, alterada pela Lei Municipal n° 1.189 de 05.12.1994, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°. O Conselho de Saúde será composto por representantes dos usuários, trabalhadores de saúde, do governo e de prestadores de serviços de saúde, de forma paritária, da seguinte forma:I – Representantes de entidades dos usuários:a). Representante do SINTRAF (Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar);b). Representante da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Modelo);c). Representante da Associação dos Hipertensos;d). Representante da ACIMO (Associação Comercial e Industrial de Modelo);e). Representante dos Grupos de Idosos;f). Representante dos Clubes de Serviço;g). Representante das APPs;h). Representante das Associações de Moradores;i). Representante das Organizações Religiosas;j). Representante da ASPUMO (Associação dos Funcionários Públicos Municipais). II – Representantes  dos Trabalhadores da Saúde:a). Representante dos Médicos;b). Representante da classe de enfermagem e fisioterapia;c). Representante dos Odontólogos;d). Representante  da classe dos farmacêuticos e bioquímicos;e). Representante da classe dos  Psicólogos e Nutricionistas. III – Representantes do Governo Municipal:a). Representante da Diretoria Geral da Saúde;b). Representante da Diretoria Geral de Administração;c). Representante da Diretoria Geral de da Educação, Cultura, Esportes e Assistência Social;d). Representante da Diretoria Geral da Agricultura;e). Representante Dos Prestadores de Serviço Hospitalar, Laboratórios e outros afins.  Parágrafo único –  O Presidente do Conselho de Saúde será eleito entre os membros, em reunião plenária.”  Art. 2º. Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação. Art. 3º.  Fica revogado o artigo 3° da Lei Municipal n° 1.189 de 05.12.1994  e demais disposições em contrário.                  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, 13  de  junho de 2011.   
                                               IMILIO AVILA
                                       PREFEITO MUNICIPAL  

Registrada e Publicada na data supra:

  

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração