Lei Ordinária 1979/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/06/2011

EMENTA

  • DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE ESTAGIO DE ESTUDANTES, JUNTO AO GOVERNO MUNICIPAL E SEUS FUNDOS, AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO/CONTRATO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                                                                         LEI MUNICIPAL  Nº  1979/2011  de  13.06.2011 DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE ESTAGIO DE ESTUDANTES,   JUNTO AO GOVERNO MUNICIPAL E SEUS FUNDOS, AUTORIZA CELEBRAR  CONVENIO/CONTRATO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições  legais, em especial de conformidade com a lei Federal nº LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.FAZ SABER, Que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar estagiários, para estágio não obrigatório, nos termos estabelecidos nesta Lei e na Lei  Federal 11.788/2008 de 25.09.2008, para atendimento  do serviço publico Municipal..                                                  Parágrafo Único   –  Esta Lei define o estágio como ato educativo supervisionado e determina medidas para que a atividade possa contribuir com a contextualização curricular e com a familiarização do aluno em relação ao  trabalho publico municipal.                                                  Art. 2o  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.                                         § 1o  O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.                                         § 2o  O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.                                         Art. 3o  O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.  § 1o  Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.  § 2o  Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.  § 3o  As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.  Art.4o  O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. § 1o  O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final. § 2o  O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 5o  A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. Art. 6o  Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado  a  recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada,  a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. § 1o  Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: I – identificar oportunidades de estágio; II – ajustar suas condições de realização; III – fazer o acompanhamento administrativo; IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; V – cadastrar os estudantes. § 2o  É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.  § 3o  Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. § 4º   Para cumprimento das disposições desta Lei e conforme consta do caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as normas de licitação,  autorizado a contratar/ conveniar com o CIEE – Centro de Integração Empresa Escola ou outro órgão  que atenda o programa de contratação de estudantes  para o estágio não obrigatório  e com instituições de ensino, para estagio  obrigatório.Art. 7o  O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração. Art. 8o  São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus estudantes; VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. § 1º .  O plano de  atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. § 2º.  A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei. Art. 9o  O estagio oferecido deverá observar as seguintes obrigações:I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. § 1º – As obrigações constantes do caput deste artigo, no caso de contratação e ou convenio com  o agente de integração  deverão constar  do respectivo instrumento para cumprimento do mesmo pelo ente contratado/conveniado pelo município.§ 2º.  No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino e no caso de estágio não obrigatório pelo ente  contratado/conveniado com o Município . Art. 10.  A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. § 1o  O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. § 2o  Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Art. 11.  A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 12.  –  O Valor da Remuneração  da Bolsa Estagio, relativo ao contrato de estagio, não obrigatório, com o Município de Modelo SC, nos termos desta Lei , fica estabelecido da seguinte forma:I . Para educando que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior –  cursando até o 5º período:a)  Para  jornada de atividade em estágio de  20 horas  semanais – Valor equivalente a   1,30 ( Hum virgula trinta) do vencimento base do Município de Modelo;   b) Para  jornada de atividade em estágio de  30 horas  semanais  – Valor equivalente a  2 ,0 (dois virgula zero )  do vencimentos base do  Município de Modelo,II. Para educando que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior –  cursando  após  o 5º período:a) Para  jornada de atividade em estágio de  20 horas semanais – Valor equivalente a  1,50 (hum virgula cinqüenta) do Vencimento Base do Município de Modelob) Para  jornada de atividade em estágio de  30 horas semanais – Valor equivalente a  2,30 (dois virgula trinta ) do vencimento base do Município de Modelo,III.  Para educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. a) Para  jornada de atividade em estágio de  20 horas semanais – Valor equivalente a    Valor equivalente a  01,00 (hum) do  vencimento base  do Município de Modelo. b)  Para  jornada de atividade em estágio de  30 horas semanais – Valor equivalente a  Valor equivalente a  1,50 (hum virgula cinquenta )   do vencimento base  do Município de Modelo. § 1º  – O Vencimento/Salário Base utilizado para calculo da remuneração da Bolsa Estagio,    é o instituído em Lei Municipal e utilizado para fins de calculo dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais.  § 2º o valor fixado no caput deste artigo, será transferido por estagiário,  devidamente  selecionado e que esteja efetivamente  realizando o seu estagio, nos órgãos/departamentos do município de Modelo – SC, conforme solicitado e de conformidade com as disponibilidades e necessidades do município na viabilização deste  programa de estagio de estudantes.  § 3º  – Fica  o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer jornada de atividade do estagiário, com carga horária diferenciada,  devendo ser  observado o limite de horas estabelecido no caput deste artigo e igualmente efetuar o ajuste da remuneração da  bolsa estagio,  proporcionalmente,  conforme acordo entre as partes.  §  4º – Em caso de convenio e ou contrato com instituições de ensino para realização de estagio  obrigatório, este não será remunerado, devendo a respectiva instituição adotar as providencias legais relativas ao programa de estágio.         § 5º – Os horários da jornada de atividades, será acordado em comum acordo e atender as necessidades e finalidades do Programa de Estagio e cumprimento da finalidade publica da despesa.            Art. 13  –  Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.  Art. 14.  É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1o  O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.§ 2o  Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Art. 15.  Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. Art. 16.  A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 17.  O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes. Art. 18.  O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às  proporções de 01 (um) estagiário para cada 5  (cinco) funcionários. Art. 19 .   A remuneração da Bolsa estágio pressupõe o cumprimento das atividades práticas previstas no Contrato de Estágio. Faltas e atrasos no cumprimento destas obrigações ensejam o desconto correspondente ao período não estagiado. A Organização concedente do estágio poderá, a seu exclusivo critério, abonar as ausências justificadas;Art. 20.    Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal  autorizado a efetuar a transferência dos valores da Bolsa estagiário, ao CIEE – Centro de Integração Empresa Escola  e /ou a outros agentes de integração públicos e privados que venham a ser contratados e ou conveniados, para pagamento dos estagiários  e igualmente o valor  acordado do seguro  de acidentes  pessoais de cada estagiário, e despesas do contrato ou convenio,  observadas as normas do processos licitatório. Parágrafo Único  – O capital segurado do Seguro de Acidentes Pessoais, cujo número da Apólice e nome da  Seguradora precisam constar do Contrato de Estágio, deve ser compatível com os valores de mercado;Art. 21 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei, no que couber , inclusive os critérios e forma de chamamento e contratação dos estagiários, para atendimento do programa de que dispõe esta Lei.Art. 22  – as contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício de qualquer natureza e sobre estas contratações não incidem os encargos sociais previstos na CLT,Art. 23 – Conforme disposições desta Lei, qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino fundamental do ensino profissional, do ensino médio regular ou profissional e estudante de nível superior, pode ser estagiário e a a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio); Art. 24 –  O Contrato de  Estagio pode ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem ônus, multas ou sanções.Parágrafo único: Poderá ensejar a rescisão do estagio conforme especificado no caput deste artigo,  e será extinto nos casos e formas seguintes: I – automaticamente, ao término do compromisso;II – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 dias durante todo o período de estágio;III – conclusão ou interrupção do curso;IV – a pedido do estagiário;V – em decorrência de descumprimento, pelo estagiário, de qualquer condição assumida no Termo de Compromisso.Art. 25 –  Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal.Art. 26 – Os estagiários contratados em decorrência desta Lei, no que couber, deverão cumprir normas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo que  O presente Programa de Estágio,  não cria vínculo empregatício de natureza alguma com o Município de Modelo  e seus fundos.Art. 27 – Art. 2º – O estágio poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência, práticas na linha de formação, devendo o estudante, comprovadamente estar freqüentando regularmente no mínimo um  dos cursos mencionados no artigo 2º desta Lei.Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, não serão considerados os cursos superiores no nível de pós-graduação.Art. 28 – O estágio que se revestirá na forma de bolsa, deve proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem a ser planejado, executando, acompanhando e avaliando em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.Art. 29 – Os termos de compromisso de estágio firmados anteriores a  vigência desta  Lei  mantém a sua validade, devendo  ser ajustados,  no que for necessário,  as disposições da presente Lei.Art. 30 – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e  subseqüentes.  Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32.  Revogam-se as  disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº  Lei  Municipal n. 1.496/2002  de  13 de maio de 2002.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 13 de Junho de 2011. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração