Lei Ordinária 1978/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/06/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MODELO, E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1978/2011 DE 13/06/2011.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MODELO, E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termo de Convênio entre o Município de Modelo, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar, nos termos da minuta anexa, integrante desta Lei.
Art. 2º – O convênio mencionado no artigo 1º desta Lei, tem por objetivo a manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.
Art.3º – O convênio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado, a qualquer época, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de interpelação judicial.
Art. 4º – Para a consecução das obrigações do termo de convênio de que dispõe esta Lei, compete:
a) – À PMSC:
I. Dispor de Organização Policial Militar no Município;
II. Destacar policiais militares necessários para o planejamento, execução e fiscalização do policiamento ostensivo através de radiopatrulha;
III. Fornecer as viaturas necessárias para tal serviço, devendo estas ser cadastrada no setor competente do Município e na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar, cuja quantidade será definida de acordo com as necessidades e disponibilidades;
IV. Equipar as viaturas com estações transceptoras móveis, para comunicação entre essas e uma central de atendimentos;
V. Manter uma central de atendimentos equipada com uma estação transceptora fixa ou equipamento alternativo, no porte suficiente para atendimento à demanda do serviço;
VI. Publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial do Estado.
b) – Ao Município:
I. Disponibilizar, mensalmente, a importância em reais, equivalente a até 350 (Trezentos e Cinqüenta) litros de gasolina, para cobrir as despesas com manutenção (combustível, peças e serviços), das viaturas colocadas a serviço, visando proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no Município. II. Disponibilizar, conforme necessário e liberação pela administração municipal, observadas as disponibilidades financeiras do Município, da importância em reais, equivalente a até (200 (Duzentos) litros de gasolina, mensalmente, para cobrir despesas com alimentação da guarnição de serviço, manutenção das instalações físicas e serviço de limpeza no Quartel do 6°/3°/1ª/11º BPM. III. Depositar a importância prevista no inciso “I” e “II”, na primeira quinzena de cada mês, em conta vinculada, na Agência do Banco do Brasil / – BESC, do Município, sob a denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha; Conta n°41436-0 IV. Realizar, a conta de suas dotações orçamentárias, as despesas necessárias ao atendimento do objeto do presente convênio, por requisição do Comandante da Organização Policial Militar do Município, observadas as Diretrizes de Ação Administrativas do Comando Geral da PMSC; V. Prestação de Contas dos Recursos repassados, nos termos da legislação vigente. Art. 5º – As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal , do orçamento vigente e subseqüentes no seguinte elemento de despesa:06 Segurança Publica06181 Policiamento061810021 Segurança Publica0618100212.138 – Manutenção dos Convênios Radio Patrulha, 3.3.90.00.00.000 – Aplicação Direta4.4.90.00.00.000 – Aplicação Direta
Art. 6º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei e cumprimento do Convenio, por Decreto .
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 13 DE JUNHO de 2011.
IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
CONVÊNIO N° Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Modelo, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar. Aos dias do mês de de 2011, o Município de Modelo, doravante denominado – Município, situado à Rua do Comercio, nº 1304, inscrito no CNPJ sob nº 83.021.832/0001-11, neste ato representado pelo Exmo Sr Imílio Ávila, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 460.189.999-00, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada – PMSC, situada à Rua Visconde de Ouro Preto nº 549, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51, representada pelo seu Comandante Geral, Coronel PM Nazareno Marcineiro, amparados na Lei Municipal nº 1.726/2007 de 06.07.2.007, no inciso IV, do Art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, no Decreto nº 307, de 04 de junho de 2003, no Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008 e na Portaria nº 2400/GERE/DIGA/GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010, respectivamente, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente convênio tem por objetivo a manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES Para a consecução das obrigações deste convênio compete: a) – À PMSC: I. Dispor de Organização Policial Militar no Município; II. Destacar policiais militares necessários para o planejamento, execução e fiscalização do policiamento ostensivo através de radiopatrulha; III. Fornecer as viaturas necessárias para tal serviço, devendo estas ser cadastrada no setor competente do Município e na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar, cuja quantidade será definida de acordo com as necessidades e disponibilidades; IV. Equipar as viaturas com estações transceptoras móveis, para comunicação entre essas e uma central de atendimentos; V. Manter uma central de atendimentos equipada com uma estação transceptora fixa ou equipamento alternativo, no porte suficiente para atendimento à demanda do serviço; VI. Publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial do Estado. b) – Ao Município: I. Disponibilizar, mensalmente, a importância em reais, equivalente a até 350 (Trezentos e Cinqüenta) litros de gasolina, para cobrir as despesas com manutenção (combustível, peças e serviços), das viaturas colocadas a serviço, visando proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no Município. II. Disponibilizar, conforme necessário e liberação pela administração municipal, observadas as disponibilidades financeiras do Município, da importância em reais, equivalente a até (200 (Duzentos) litros de gasolina, mensais, para cobrir despesas com alimentação da guarnição de serviço, manutenção das instalações físicas e serviço de limpeza no Quartel do 6°/3°/1ª/11º BPM. III. Depositar a importância prevista no inciso “I” e “II”, na primeira quinzena de cada mês, em conta vinculada, na Agência do Banco do Brasil / – BESC, do Município, sob a denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha; Conta n°41436-0 IV. Realizar, a conta de suas dotações orçamentárias, as despesas necessárias ao atendimento do objeto do presente convênio, por requisição do Comandante da Organização Policial Militar do Município, observadas as Diretrizes de Ação Administrativas do Comando Geral da PMSC; V. Prestação de Contas dos Recursos repassados, nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO São executores do presente convênio, o Prefeito Municipal ou quem por ele designado e o Comandante da Organização Policial Militar do Município. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal, do orçamento vigente e subseqüentes, no seguinte elemento de despesa: 06 Segurança Publica06181 Policiamento061810021 Segurança Publica0618100212.138 – Manutenção dos Convênios Radio Patrulha, 3.3.90.00.00.000 – Aplicação Direta4.4.90.00.00.000 – Aplicação Direta CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E VIGÊNCIA O presente convênio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado, a qualquer época, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de interpelação judicial. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes do presente convênio. E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 6 (seis) vias de igual teor, junto com duas testemunhas. A minuta do presente convênio foi analisada pela Assessoria Jurídica nos termos da Lei. Florianópolis – SC, IMÍLIO ÁVILA NAZARENO MARCINEIRO Prefeito Municipal Cel PM Comandante Geral da PMSC Testemunhas: _____________________ _____________________ Nome: CPF ou Função:
