Lei Ordinária 1987/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 06/09/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE INCENTIVO A AGROPECUÁRIA, NA CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA PRODUÇÃO AVÍCOLA E DE SUINOCULTURA, A DE PRODUÇÃO DE LEITE, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO ESTÁBULOS, NO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, DE CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS 1654/2005, 1626/2005,1825/2009 E 1918/2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1987/2011 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.  DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PROGRAMA  DE  INCENTIVO A AGROPECUÁRIA, NA CONCESSÃO DE  INCENTIVOS NA PRODUÇÃO AVÍCOLA E DE SUINOCULTURA, A DE PRODUÇÃO DE LEITE,  ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO ESTÁBULOS,  NO MUNICÍPIO DE MODELO – SC,  DE CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS 1654/2005, 1626/2005,1825/2009  E 1918/2010,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE  LEI: Art. 1º  –   Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a incluir no Programa Municipal de Incentivo a Produção Avícola  e da suinocultura, a produção de leite, através da construção de estábulos  no  Município de Modelo – SC, objetivando a geração de emprego e renda no meio rural e o desenvolvimento da produção agrícola através do  aumento da produção de leite e conseqüentemente a melhoria do movimento econômico do município. § único: O Programa Municipal de Incentivo a Produção de leite, com  melhoria do atendimento do gado leiteiro consiste: I –  Execução pelo Município de Terraplenagem para execução de estábulos, sendo subsidiada 100% da referida despesa . 

                                     II – Pagamento de 2,00 (dois reais)  por metro quadrado por área construída, ao produtor beneficiário e que estiver enquadrado no programa de que trata esta Lei.

 Art. 2º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a implantar, manter e ampliar juntamente no Programa Municipal de Incentivo a Agropecuária; autoriza conceder subsídios na forma estabelecida nesta lei, aos agricultores  do Município de Modelo – SC, que desenvolvem atividades de produção de lei.  § único: O Programa Municipal de Incentivo a Agropecuária consiste no subsidio de até 100% (cem por cento) nas horas maquinas para terraplanagem, igualmente para construções de estábulos para atividade, destinadas a implantar ou ampliar a   produção de leite, que poderão ser realizados diretamente pelo Município ou contratado os respectivos serviços. 

Art. 3º –  agricultor interessado em aderir aos programa deverá atender as disposições  desta lei e das leis municipais 1654/2005 de 26.12.2005, 1626/2005 de 29.06.2005, 1825/2009 de 12.03.2009, 1918/2010 e demais disposições regulamentares e legais para cumprimento  dos objetivos de desenvolvimento da agropecuária e do movimento econômico do município de Modelo. Art. 4º – Esta Lei encontra respaldo legal na Lei Complementar 101/2000 e demais preceitos legais que legislam sobre Programas específicos e estabelecem critérios e a concessão dos incentivos será efetuada em observância a disponibilidade financeira  e  a ordem cronológica do Município. Art. 5º – O Chefe do Poder Executivo Municipal  poderá regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 6º  – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação legal. Art. 8º  – Revogam-se as disposições em contrário.  

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 06 de setembro de 2011.

   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL    

Registrada e Publicada na data supra

   

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração