Lei Ordinária 1987/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 06/09/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE INCENTIVO A AGROPECUÁRIA, NA CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA PRODUÇÃO AVÍCOLA E DE SUINOCULTURA, A DE PRODUÇÃO DE LEITE, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO ESTÁBULOS, NO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, DE CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS 1654/2005, 1626/2005,1825/2009 E 1918/2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1987/2011 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE INCENTIVO A AGROPECUÁRIA, NA CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA PRODUÇÃO AVÍCOLA E DE SUINOCULTURA, A DE PRODUÇÃO DE LEITE, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO ESTÁBULOS, NO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, DE CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAIS 1654/2005, 1626/2005,1825/2009 E 1918/2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a incluir no Programa Municipal de Incentivo a Produção Avícola e da suinocultura, a produção de leite, através da construção de estábulos no Município de Modelo – SC, objetivando a geração de emprego e renda no meio rural e o desenvolvimento da produção agrícola através do aumento da produção de leite e conseqüentemente a melhoria do movimento econômico do município. § único: O Programa Municipal de Incentivo a Produção de leite, com melhoria do atendimento do gado leiteiro consiste: I – Execução pelo Município de Terraplenagem para execução de estábulos, sendo subsidiada 100% da referida despesa .
II – Pagamento de 2,00 (dois reais) por metro quadrado por área construída, ao produtor beneficiário e que estiver enquadrado no programa de que trata esta Lei.
Art. 2º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a implantar, manter e ampliar juntamente no Programa Municipal de Incentivo a Agropecuária; autoriza conceder subsídios na forma estabelecida nesta lei, aos agricultores do Município de Modelo – SC, que desenvolvem atividades de produção de lei. § único: O Programa Municipal de Incentivo a Agropecuária consiste no subsidio de até 100% (cem por cento) nas horas maquinas para terraplanagem, igualmente para construções de estábulos para atividade, destinadas a implantar ou ampliar a produção de leite, que poderão ser realizados diretamente pelo Município ou contratado os respectivos serviços.
Art. 3º – agricultor interessado em aderir aos programa deverá atender as disposições desta lei e das leis municipais 1654/2005 de 26.12.2005, 1626/2005 de 29.06.2005, 1825/2009 de 12.03.2009, 1918/2010 e demais disposições regulamentares e legais para cumprimento dos objetivos de desenvolvimento da agropecuária e do movimento econômico do município de Modelo. Art. 4º – Esta Lei encontra respaldo legal na Lei Complementar 101/2000 e demais preceitos legais que legislam sobre Programas específicos e estabelecem critérios e a concessão dos incentivos será efetuada em observância a disponibilidade financeira e a ordem cronológica do Município. Art. 5º – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação legal. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 06 de setembro de 2011.
IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração
