Lei Ordinária 1988/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 06/09/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CEDENCIA DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE DAMAS HARMONIA, DE LINHA SALETE, SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1988/2011 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE A CEDENCIA DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO  DE DAMAS HARMONIA, DE LINHA SALETE,  SEM FINS LUCRATIVOS,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA,  PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA  DE VEREADORES DE MODELO SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:                         Art. 1º – Fica permitido a cedencia, a ASSOCIAÇÃO  DE DAMAS HARMONIA, de Linha Salete, Modelo SC, associação civil,  sem fins lucrativos,  inscrita no CNPJ nº 00.175.990/0001-07,    parte do imóvel de propriedade do Município de Modelo SC, sendo este, uma sala anexa ao Ginásio de Esportes Nossa Senhora da Salete,  localizado na Linha Salete Modelo SC,  conforme mapa anexo, para utilização no desenvolvimento de suas atividades estatutárias.                       Art. 2º – A cedencia é gratuita em favor da ASSOCIAÇÃO  DE DAMAS HARMONIA,  destinando-se o imóvel cedido, sem fins lucrativos, ao funcionamento da associação, a alocação dos materiais permanentes no qual ficarão gratuitamente à disposição da comunidade no endereço supra citado.                      Parágrafo Único – A permissão da cedencia tem por finalidade desenvolver,  promover à comunidade atividades culturais, sociais, comemorativas e esportivas, diretamente ou através de instituição sem fins lucrativos; prestar serviço beneficente de assistência e amparo à população necessitada do Município de Modelo; promover e elaborar projetos de cultura e lazer, voltados para a realidade das mulheres agriculturas de âmbito interno e externo  e  demais  atividades de conformidade com as deliberações e finalidades estatutárias da associação . Art. 3º – A cedencia de que dispõe esta Lei, será pelo período de até  05 (cinco) anos, e ao término deste  prazo, será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ou aviso, devendo ser restituída a posse direta do imóvel ao cessionário proprietárioArt.4 º –  A Associação deverá efetuar a preservação,  manutenção, o pagamento  de luz e água e demais encargos que incidirem sobre o imóvel cedido, objeto desta lei.  Art. 5º – Fica facultado ao Município e a Associação beneficiada, rescindir a cessão disposta nesta lei, antes de findo o prazo estabelecido, mediante comunicação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência.Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por  Decreto a presente Lei a fim do cumprimento da sua finalidade.      Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em  contrário.Gabinete do prefeito municipal de Modelo aos  06 de setembro de 2011. IMILIO  AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO