Lei Ordinária 2029/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 03/04/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE LICENÇA A SERVIDORA GESTANTE, ALTERADA O ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL N° 1513 DE 18.12.2002 E…

Integra da Norma

LEI
MUNICIPALNº 2029/2012  DE 03/04/2012

 

DISPÕE SOBRE LICENÇA A
SERVIDORA GESTANTE, ALTERADA O ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL N° 1513 DE
18.12.2002 E INCISO VIII do PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 147, DA LEI MUNICIPAL
971 DE 02.09.1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CESAR MEURER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO,
ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM ESPECIAL AO DISPOSTO
NO ARTIGO 42, INCISO I, DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL,

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores
de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

 

Art. 1º.  A Licença
Gestante será concedida à servidora pública municipal
pelo período de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.

 

Art. 2º.  Ocaput do
artigo 211, da Lei Municipal n° 1513 de 18.12.2002  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

" Art. 211 – Será concedida,
mediante  laudo médico, licença à
servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo
da remuneração."

 

Art. 3º.  O inciso VIII,
parágrafo único do artigo 147, da Lei Municipal n°971 de 02.09.1990 passa a
vigorar com a seguinte redação:

 

" VIII – Licença a servidora
gestante, com duração de 180 (cento e oitenta dias), mediante  laudo médico, 
sem prejuízo da remuneração."

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na
data de suapublicação.

 

Art. 5º.  Ficam
revogadas as disposições em contrário.

 

                            Gabinete do
Prefeito Municipal de Modelo,03 de abril  de 2012.

 

 

CESAR MEURER
PREFEITO MUNICIPAL

Em Exercício

Registrada e Publicada na data
supra:

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS – Diretor
de Administração e Fazenda