Lei Ordinária 2030/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 03/04/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS…

Integra da Norma

LEI MUNICIPALNº 2030/2012 DE
03.04.2012

 

DISPÕE
SOBRE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS SUBSIDIOS DOS
AGENTES POLITICOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.

 

CESAR MEURER,Prefeito Municipal do Município de
Modelo, Estado de Santa Catarina,  em
exercício   no uso   das atribuições legais 

 

 

FAZ SABER, que a
Câmarade Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo s
seguinte lei:

 

 

 Art. 1º. Fica o Executivo Municipalde Modelo –
SC, autorizado  a conceder a revisão
geral  dos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, de Modelo – SC, ativos, Inativos e Pensionistas, na forma
da lei,  a partir de 01 de Março  de 2012, em 
4,77% (Quatro  virgula setenta e sete
por cento), com base do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor da
Fundação Getulio Vargas, acumulado de abril 
de 2011 a  Fevereiro  de 2012.

 

Paragrafo
Único – Os valores doíndice  utilizado
neste calculo foram: abril-2011= 0,72%, Maio-2011= 0,57%, Junho-2011=0,22%,
Julho-2011= 0,00%, Agosto-2011=0,42%, Setembro-2011=0,45%, Outubro-2011=0,32%,
Novembro-2011=0,57%, Dezembro-2011=0,51%, Janeior-2012=0,51%,
Fevereiro-2012=0,39%

 

Art. 2º. Fica
concedido a revisão geral nos subsídios dos Agentes Políticos, fixados pelas Leis Municipais n° 1808/2008 e
1809/2008, a partir de 01 de Marçode 2012, em, 4,77% (Quatro  virgula setenta e sete por cento), com base
do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Getulio Vargas,
acumulado de abril  de 2011 a
Fevereiro  de 2012, conforme Anexo I –
Quadro dos Subsídios dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário
Municipal do Município de Modelo – SC.

 

Paragrafo
Único – Os valores doíndice  utilizado
neste calculo foram: abril-2011= 0,72%, Maio-2011= 0,57%, Junho-2011=0,22%,
Julho-2011= 0,00%, Agosto-2011=0,42%, Setembro-2011=0,45%, Outubro-2011=0,32%,
Novembro-2011=0,57%, Dezembro-2011=0,51%, Janeior-2012=0,51%,
Fevereiro-2012=0,39%

 

Art. 3º.  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder o reajuste dos vencimentos a todos os servidores públicos municipais
de Modelo SC, ativos, inativose pensionista de servidor publico municipal, em    5,23% 
(cinco virgula vinte e três por cento) a partir de 01 de março de 2012,
exceto os subsídios dos agentes políticos. 

 

Art. 4º. A revisão constantedo artigo 1º ,  2º e 3º 
desta Lei, será efetivada, ressalvado os limites estabelecidos  para gastos com pessoal  na  Lei
de Responsabilidade Fiscal.     

 

Art. 5º. Os quadros de vencimentos do Município
de Modelo, instituídos por lei, sendo os Anexo II – Cargos em Comissão, Anexo
II – Tabela de Isonomia salarial do Grupo do Magistério, Anexo I – Quadro ESF –
Estratégia da Saúde da Família, Anexo I -Quadro PETI,  Anexo IX -Cargos em Comissão, Anexo III –
Quadro Suplementar, Anexo VI Quadro de Cargos permanentes, Anexo I  Quadro de Pessoal dos Profissionais em
educação – provimento efetivo, Anexo II – Funções de Confiança e Anexo I
CRAS  passam a vigorar de acordo com a
estruturação, classificação  e
especificação constante dos  respectivos
anexos, com a revisão e reajuste estabelecidos no artigo 1º e 3º e para os
agentes políticos, acrescido da revisão constante do artigo 2º desta Lei.

 

                                                   
Art. 6º.   Ovencimento base do
Município, para fins de calculo dos vencimentos,  fica fixado a partir de 01 de Março de 2012,
em R$  326,37 (Trezentos e vinte e seis
reais e trinta e sete centavos) ficando estabelecido o valor de R$    308,80 
(trezentos   e oito reis e oitenta
centavos) para base de calculo dos subsídios dos agentes políticos.

 

Art. 7º – As despesas
decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente esubsequente.

 

                                                    
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
contados a partir de 01 de março de 2012.

 

                                                    
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 04 de abril de2012

 

 

CESAR MEURER

PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCICIO

 

 

Registrada e Publicada na data
supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração