Lei Ordinária 2032/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/05/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBREALTERAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE QUE DISPÕE A LEI Nº 2000/2011, QUE AUTORIZA ADERIR AO PROGRAMA

Integra da Norma

LEI MUNICIPALNº  2032/2012 
DE 04.05.2012.

 

DISPÕE SOBREALTERAÇÃO DO PRAZO DE
CARÊNCIA DE QUE DISPÕE A LEI Nº 2000/2011, QUE
AUTORIZA ADERIR  AO PROGRAMA BADESC
CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA
CATARINA S/A , CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO
AVILA,
Prefeito do Município Modelo,
Estado de Santa Catarina,no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

                          Art. 1º – O art.6º
daLei municipal  2000/2011 de
19/10/2011,  passa a vigorar com a
seguinte redação:

 

 

 Art. 6º -Os prazos das operações de empréstimo ao município de Modelo SC, do
Programa BADESC CIDADES, de que trata esta Lei, ficam autorizados da seguinte
forma:

 

I –
carência:09 (nove) meses,

 

II –
Amortização/Prestações:até 30 (trinta) meses.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.

 

 Art. 3º –
Ficamrevogadas as disposições em contrário.                                                   

 

Gabinete do Prefeito
Municipal de Modelo aos 04de maio  de
2012.

 

 

 

IMILIOA AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretorde Administração