Lei Ordinária 2032/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/05/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBREALTERAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE QUE DISPÕE A LEI Nº 2000/2011, QUE AUTORIZA ADERIR AO PROGRAMA
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPALNº 2032/2012
DE 04.05.2012.
DISPÕE SOBREALTERAÇÃO DO PRAZO DE
CARÊNCIA DE QUE DISPÕE A LEI Nº 2000/2011, QUE
AUTORIZA ADERIR AO PROGRAMA BADESC
CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA
CATARINA S/A , CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO
AVILA, Prefeito do Município Modelo,
Estado de Santa Catarina,no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O art.6º
daLei municipal 2000/2011 de
19/10/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º -Os prazos das operações de empréstimo ao município de Modelo SC, do
Programa BADESC CIDADES, de que trata esta Lei, ficam autorizados da seguinte
forma:
I –
carência:09 (nove) meses,
II –
Amortização/Prestações:até 30 (trinta) meses.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3º –
Ficamrevogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Modelo aos 04de maio de
2012.
IMILIOA AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
