Lei Ordinária 2034/2012/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 13/06/2012

EMENTA

  • ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MODELO SC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 2034/2012 DE  13/06/2012

 

 

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO
MUNICÍPIO DE MODELO  SC E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições,

 

FAZ SABER  a  todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Modelo SC, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Seção I

 

Das Disposições
Preliminares

 

Art. 1º A Política
Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus
regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio
ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das
ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.

 

Art. 2º Para os
efeitos desta lei considera-se:

 

I – saneamento
básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

 

a) abastecimento de
água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

 

b) esgotamento
sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio ambiente;

 

c) limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do
lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;

 

 

d) drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e
disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

 

II- universalização:
ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento
básico;

 

III – controle
social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;

 

IV – subsídios:
instrumento econômico de política social para garantir a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de
baixa renda;

 

V – localidade de
pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e
aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.

 

Art. 3º Os recursos
hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

 

Parágrafo único. A
utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento
básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos
líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de
8 de janeiro de 1997.

 

Art.4º Não constitui
serviço público a ação de saneamento executada por

meio de soluções
individuais.

 

Art. 5º Compete ao
Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento
básico de interesse local.

 

§ 1º Os serviços de
saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de
competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança
sanitária e o bem-estar de seus habitantes.

 

§ 2º A prestação de
serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por:

 

I – órgão ou pessoa
jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação;

 

II – pessoa jurídica
de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da
Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

 

 

Seção II

 

Dos Princípios

 

Art. 6º A Política Municipal de Saneamento Básico
orientar-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – universalização
do acesso;

 

II – integralidade,
compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um
dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e
resultados;

 

III – abastecimento
de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

 

IV – disponibilidade,
em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas
pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público
e privado;

 

V – adoção de
métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;

 

VI – articulação com
as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de
vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

 

VII – eficiência e
sustentabilidade econômica;

 

VIII – utilização de
tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e
a adoção de soluções graduais e progressivas;

 

IX – transparência
das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;

 

X – controle social;

 

XI – segurança,
qualidade e regularidade;

 

XII – integração das
infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

 

 

 

 

 

Seção III

 

Dos Objetivos

 

Art. 7º São objetivos
da Política Municipal de Saneamento Básico:

 

I – contribuir para o
desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de
renda e a inclusão social;

 

II – priorizar
planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e
ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;

 

III – proporcionar
condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos
núcleos urbanos isolados;

 

IV – assegurar que a
aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se
segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da
relação benefício-custo e de maior retorno social;

 

V – incentivar a
adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos
serviços de saneamento básico;

 

VI – promover
alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira
dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos
estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;

 

VII – promover o
desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a
unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do
desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e
de recursos humanos contemplados as especificidades locais;

 

VIII – fomentar o
desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e
a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;

 

IX – minimizar os
impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações,
obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de
acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o
solo e à saúde.

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção IV

 

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 8º A execução da
política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Publicos, que distribuirá de forma transdisciplinar
e todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal respeitada as suas
competências.

 

Art. 9º A formulação,
implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal
de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:

 

I – valorização do
processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento
caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de
drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a
devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no
Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;

 

II – adoção de
critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e
ambientais;

 

III – coordenação e
integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de
saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e
rural, habitação, uso e ocupação do solo;

 

IV – atuação
integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento
básico;

 

V – consideração às
exigências e características locais, à organização social e às demandas
sócio-econômicas da população;

 

VI – prestação dos
serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da
universalidade e qualidade;

 

VII – ações, obras e
serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas
relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e
entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle
dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;

 

VIII – a bacia
hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o
Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e
com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;

 

IX – incentivo ao
desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação
tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;

 

X – adoção de
indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população
como norteadores das ações de saneamento básico;

 

XI – promoção de
programas de educação sanitária;

 

XII – estímulo ao
estabelecimento de adequada regulação dos serviços;

 

XIII – garantia de
meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive
mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características
econômicas e sociais peculiares;

 

XIV – adoção de
critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e
ambientais.

 

 

CAPÍTULO II

 

DO SISTEMA MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Seção I

 

Da Composição

 

Art.10º A Política
Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela
decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 11 O Sistema
Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes
institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a
formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de
saneamento básico.

 

Art. 12 O Sistema
Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:

 

I – Plano Municipal
de Saneamento Básico;

 

II – Conselho
Municipal de Saneamento Básico;

 

III – Fundo Municipal
de Saneamento Básico;

 

IV – Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico;

 

V – Conferência
Municipal de Saneamento Básico.

 

Seção II

 

Do Plano Municipal de
Saneamento Básico

 

Art. 13 Fica
instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de
salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento
básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Art. 14 O Plano
Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e
contém, como principais elementos:

 

I – diagnóstico da
situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e
apontando as principais causas das deficiências detectadas;

 

II – objetivos e
metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções
graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos
setoriais;

 

III – programas,
projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis
fontes de financiamento;

 

IV – ações para
emergências e contingências;

 

V – mecanismos e
procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas;

 

VI – Adequação
legislativa conforme legislação federal vigente.

 

Art. 15 O Plano
Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado
anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.

 

§ 1º O Poder
Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão
prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso
necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

 

§ 2º A proposta de revisão
do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos
das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em
articulação com a prestadora dos serviços.

 

 

 

 

§ 3º A delegação de
serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do
respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.

 

§ 5º O Plano
Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário engloba integralmente o território do ente do
município.

 

Art. 16 Na avaliação
e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tornar-se-á por base o
relatório sobre a salubridade ambiental do município.

 

Art. 17 O processo de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da
população.

 

 

Seção III

 

Do Controle Social de
Saneamento Básico

 

Art. 18 Fica criado o
Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo, sendo assegurada
a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal
n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:

 

I – titulares de
serviço:

 

II – representantes
de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico:

 

I – representante dos
prestadores de serviços públicos:

 

II – representante
dos usuários de saneamento básico:

 

III – representantes
de entidades técnicas:

 

IV – representantes
de organizações da sociedade civil:

 

V – representante de
entidades de defesa do consumidor:

 

§ 1º Cada segmento,
entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo
no Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

§ 2º O mandato do
membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.

 

Art.             19 O Conselho Municipal de
Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação
da Política Municipal de Saneamento Básico.

 

 

Art. 20 O Conselho
Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário de Administração
ie secretariado  por um (a) servidor
(a)  municipal  efetivo (a) designado(a) para tal fim.

 

Art. 21 O Conselho
deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu
regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do  Poder 
Executivo  Municipal,  onde 
constará  entre  outras, 
a periodicidade de suas reuniões.

 

Art. 22 As decisões
do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.

 

 

Seção III

 

Do Fundo Municipal de
Saneamento Básico – FMSB

 

Art. 23 Fica criado o
Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, como órgão da Administração
Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos.

 

§1º Os recursos do
FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico  no 
espaço  geopolítico  do 
Município;  após  consulta 
ao  Conselho Municipal de
Saneamento

 

§2º A supervisão do
FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo
recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o
acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da  programação 
financeira  aprovados  pelo 
Executivo Municipal.

 

Art. 24 Os recursos
do FMSB serão provenientes de:

 

I – Repasses de
valores do Orçamento Geral do Município;

 

II – Percentuais
da  arrecadação  relativa 
a  tarifas  e 
taxas  decorrentes  da prestação dos serviços de captação,
tratamento e distribuição de água, de coleta 
e  tratamento  de 
esgotos,  resíduos  sólidos 
e  serviços  de 
drenagem urbana;

 

III – Valores de
financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos
ou privados, nacionais ou estrangeiros;

 

IV – Valores a Fundo
Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público,
nacionais ou estrangeiras;

 

V – Doações e legados
de qualquer ordem.

 

 

 

 

Art. 25 O resultado
dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva  e 
poderão  ser  aplicados 
no  mercado  financeiro 
ou  de capitais de maior
rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão
ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

 

Art. 26 O
Orçamento  e  a 
Contabilidade  do  FMSB 
obedecerão  às  normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e
Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina e as estabelecidas no Orçamento Geral do
Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.

 

Parágrafo  único 
–  Os  procedimentos 
contábeis  relativos  ao 
FMS  serão  executados pela Contabilidade Geral do
Município.

 

Art. 27 A
administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município.

 

Art. 28 O
Prefeito  Municipal,  por 
meio  da  Contadoria 
Geral  do  Município, enviará, mensalmente, o Balancete
ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.

 

 

Seção IV

 

Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico

 

Art. 29  Fica 
instituído  Sistema  Municipal 
de  Informações  em 
Saneamento

Básico, que possui
como objetivos:

 

I – coletar  e 
sistematizar  dados  relativos 
às  condições  da 
prestação  dos serviços públicos
de saneamento básico;

 

II – disponibilizar
estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização
da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;

 

III – permitir e
facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação
dos serviços de saneamento básico.

 

§ 1º As informações
do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e
acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.

 

§ 2º O Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180
dias, contados da publicação desta lei.

 

 

 

 

Seção IV

 

Da Conferência
Municipal de Saneamento Básico

 

Art. 30 A Conferência
Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários
segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder  Executivo 
ou  pelo  Conselho 
Municipal  de  Saneamento 
Básico.

 

§ 1º
Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como
parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento
Básico.

 

§ 2º A Conferência
Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de
funcionamento  definidas  em 
regimento  próprio,  proposta 
pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do
Poder Executivo.

 

 

CAPÍTULO III

 

DIREITOS E DEVERES
DOS USUÁRIOS

 

Art. 31 São direitos
dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:

 

I – a  gradativa 
universalização  dos  serviços 
de  saneamento  básico 
e  sua prestação de acordo com os
padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;

 

II – o  amplo 
acesso  às  informações 
constantes  no  Sistema 
Municipal  de Informações em
Saneamento Básico;

 

III – a cobrança de
taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do
serviço prestado;

 

IV – o acesso direto
e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;

 

V – ao ambiente
salubre;

 

VI – o prévio
conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;

 

VII – a  participação 
no  processo  de 
elaboração  do  Plano 
Municipal  de Saneamento Básico,
nos termos do artigo 19 desta lei;

 

VIII – ao acesso
gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

 

 

 

Art. 32  São 
deveres  dos  usuários 
dos  serviços  de 
saneamento  básico prestados:

 

I –  o 
pagamento  das  taxas, 
tarifas  e  preços 
públicos  cobrados  pela Administração Pública ou pelo prestador
de serviços;

 

II –  o 
uso  racional  da 
água  e  a 
manutenção  adequada  das 
instalações hidrossanitárias da edificação;

 

III – a ligação de
toda edificação permanente urbana às redes públicas de  abastecimento de água e esgotamento sanitário
disponíveis;

 

IV – o correto
manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos  resíduos 
sólidos,  de  acordo 
com  as  normas 
estabelecidas  pelo  poder público municipal;

 

V – primar pela
retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu
reúso;

 

VI – colaborar com
a  limpeza  pública, zelando  pela 
salubridade  dos  bens públicos e dos imóveis sob sua
responsabilidade.

 

VII – participar de
campanhas públicas de promoção do saneamento básico.

 

Parágrafo Único. Nos
locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever  do 
usuário  a  construção,  implantação 
e  manutenção  de 
sistema individual  de  tratamento  
e   disposição   final  
de   esgotos,   conforme regulamentação do poder público
municipal, promovendo seu reúso sempre que possível.

 

 

CAPÍTULO IV

 

PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS

 

Art. 33 A prestação
dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos  de 
qualidade,  incluindo  a 
regularidade,  a  continuidade 
e  aqueles relativos aos produtos
oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais  e 
de  manutenção  dos 
sistemas,  de  acordo 
com  as  normas regulamentares e contratuais.

 

Art. 34 Toda
edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses
serviços.

 

§  1º 
Na  ausência  de 
redes  públicas  de 
água  e  esgotos, 
serão  admitidas  soluções individuais de abastecimento de água
e de tratamento e disposição  final dos
esgotos sanitários,  observadas as normas
editadas pela  entidade

reguladora e pelos
órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos
hídricos.

 

§ 2º A instalação
hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá
ser também alimentada por outras fontes.

 

Art. 35 Em situação
crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção
de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente
regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de
cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da
prestação do serviço e a gestão da demanda.

 

Art. 36 Os
prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de
prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito
acesso ao mesmo.

 

 

CAPÍTULO V

 

ASPECTOS ECONÔMICOS E
SOCIAIS

 

Art. 37 Os serviços
públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira
assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

 

I – de abastecimento
de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros
preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou
para ambos conjuntamente;

 

II – de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros  preços 
públicos,  em  conformidade 
com  o  regime 
de  prestação  do serviço ou de suas atividades;

 

III – de manejo de
águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade
com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

 

Parágrafo único.
Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a
instituição  das  tarifas, 
preços  públicos  e 
taxas  para  os 
serviços  de saneamento básico
observarão as seguintes diretrizes:

 

I – prioridade para
atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

 

II –  ampliação 
do  acesso  dos 
cidadãos  e  localidades 
de  baixa  renda 
aos serviços;

 

III –  geração 
dos  recursos  necessários 
para  realização  dos 
investimentos,  objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;

 

IV – inibição do
consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

 

V – recuperação dos
custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

 

VI –  remuneração 
adequada  do  capital 
investido  pelos  prestadores 
dos serviços;

 

VII – estímulo ao uso
de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis  exigidos 
de  qualidade,  continuidade 
e  segurança  na 
prestação  dos serviços;

 

VIII – incentivo à
eficiência dos prestadores dos serviços.

 

Art. 38  Os serviços 
de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:

 

I – situações de
emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

 

II – necessidade de
efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

 

III – negativa do
usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de  água consumida, após ter sido previamente
notificado a respeito;

 

IV – manipulação
indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por
parte do usuário; e

 

V –  inadimplemento  do 
usuário  dos  serviços 
de  saneamento  básico, 
do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

 

§ 1º  As 
interrupções  programadas  serão 
previamente  comunicadas  ao regulador e aos usuários.

 

§ 2º A suspensão dos serviços
prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio
aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a
suspensão.

 

§ 3º A interrupção ou
a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos  de 
saúde,  a  instituições 
educacionais  e  de 
internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda
beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que
preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de
acordo com as normas do órgão de regulação.

 

Art. 39 Os
valores  investidos  em 
bens  reversíveis  pelos 
prestadores  constituirão créditos
perante o Município, a serem recuperados mediante a  exploração dos serviços, nos termos das
normas regulamentares e contratuais  e,
quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por  ações.

 

§ 1º Não gerarão
crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para  o 
prestador,  tais  como 
os  decorrentes  de 
exigência  legal  aplicável 
à implantação   de   empreendimentos   imobiliários   e  
os   provenientes   de subvenções ou transferências fiscais
voluntárias.

 

§ 2º Os investimentos
realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão
anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.

 

§ 3º Os créditos
decorrentes  de  investimentos 
devidamente  certificados  poderão 
constituir  garantia  de 
empréstimos  aos  delegatários, 
destinados  exclusivamente  a 
investimentos  nos  sistemas 
de  saneamento  objeto 
do respectivo contrato.

 

 

CAPÍTULO VI

 

REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO

 

Art. 40 O município
poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da
Constituição Federal, da Lei nº  8.987,
de  13 de fevereiro de 1995, da Lei
nº  11.107, de  6 de abril de 
2005, da Lei nº  11.079 de  30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007.

 

§ 1º As atividades de
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser
exercidas:

 

I – por
autarquia  com  esta finalidade,  pertencente à própria Administração Pública;

 

II –  por 
órgão  ou  entidade 
de  ente  da 
Federação  que  o 
município  tenha  delegado o exercício dessas competências,
obedecido ao disposto no art. 241  da Constituição
Federal;

 

III – por consórcio
público integrado pelos titulares dos serviços.

 

Art. 41 São objetivos
da regulação:

 

I – estabelecer
padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e

para a satisfação dos
usuários;

 

II – garantir o
cumprimento das condições e metas estabelecidas;

 

III – definir tarifas
que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

 

 

Art. 42 A entidade
reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de
prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

 

I – padrões e
indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

 

II – requisitos
operacionais e de manutenção dos sistemas;

 

III – as metas
progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

 

IV – regime,
estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;

 

V – medição,
faturamento e cobrança de serviços;

 

VI – monitoramento
dos custos;

 

VII – avaliação da
eficiência e eficácia dos serviços prestados;

 

VIII – plano de
contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

 

IX – subsídios
tarifários e não tarifários;

 

X – padrões  de 
atendimento  ao  público 
e  mecanismos  de 
participação  e informação;

 

XI – medidas de
contingências e de emergências, inclusive racionamento;

 

§ 1º As normas a que
se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações
relativas aos serviços.

 

§ 2º As entidades
fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente  sobre 
as  reclamações  que, 
a  juízo  do interessado, não tenham sido
suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.

 

Art. 43 Os
prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade  reguladora 
todos  os  dados 
e  informações  necessárias 
para  o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

 

§ 1º Incluem-se entre
os dados e informações a que se refere o caput deste artigo  aquelas 
produzidas  por  empresas 
ou  profissionais  contratados 
para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.

 

§ 2º
Compreendem-se  nas  atividades 
de  regulação  dos 
serviços  de  saneamento básico a interpretação e a fixação
de critérios para a fiel execução  dos
contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

 

 

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 44  Será 
instituído,  em  lei 
própria,  o  Fundo 
Municipal  de  Saneamento Básico, a ser administrado em
conjunto pela Secretaria de Obras e Serviços Publicos e o Conselho Municipal de
Saneamento Básico.

 

Art. 45 Os órgãos e
entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas para
atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 46 Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 47 Revogam-se as
disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito
Municipal de Modelo aos 13 de junho de 2012.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada
e Publicada na data supra:

 

Carla
Luisa Alexius Martini

Assistente
Administrativa