Lei Ordinária 2034/2012/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 13/06/2012
EMENTA
- ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MODELO SC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 2034/2012 DE 13/06/2012
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO
MUNICÍPIO DE MODELO SC E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Modelo SC, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Das Disposições
Preliminares
Art. 1º A Política
Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus
regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio
ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das
ações, obras e serviços de saneamento básico do Município.
Art. 2º Para os
efeitos desta lei considera-se:
I – saneamento
básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de
água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento
sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do
lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
d) drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e
disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II- universalização:
ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento
básico;
III – controle
social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
IV – subsídios:
instrumento econômico de política social para garantir a universalização do
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de
baixa renda;
V – localidade de
pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e
aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
Art. 3º Os recursos
hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A
utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento
básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos
líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de
8 de janeiro de 1997.
Art.4º Não constitui
serviço público a ação de saneamento executada por
meio de soluções
individuais.
Art. 5º Compete ao
Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento
básico de interesse local.
§ 1º Os serviços de
saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de
competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança
sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
§ 2º A prestação de
serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por:
I – órgão ou pessoa
jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação;
II – pessoa jurídica
de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da
Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Seção II
Dos Princípios
Art. 6º A Política Municipal de Saneamento Básico
orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I – universalização
do acesso;
II – integralidade,
compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um
dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e
resultados;
III – abastecimento
de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV – disponibilidade,
em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas
pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público
e privado;
V – adoção de
métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;
VI – articulação com
as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de
vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII – eficiência e
sustentabilidade econômica;
VIII – utilização de
tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e
a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – transparência
das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X – controle social;
XI – segurança,
qualidade e regularidade;
XII – integração das
infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 7º São objetivos
da Política Municipal de Saneamento Básico:
I – contribuir para o
desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de
renda e a inclusão social;
II – priorizar
planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e
ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III – proporcionar
condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos
núcleos urbanos isolados;
IV – assegurar que a
aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se
segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da
relação benefício-custo e de maior retorno social;
V – incentivar a
adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos
serviços de saneamento básico;
VI – promover
alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira
dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos
estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
VII – promover o
desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a
unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do
desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e
de recursos humanos contemplados as especificidades locais;
VIII – fomentar o
desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e
a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
IX – minimizar os
impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações,
obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de
acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o
solo e à saúde.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A execução da
política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Publicos, que distribuirá de forma transdisciplinar
e todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal respeitada as suas
competências.
Art. 9º A formulação,
implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal
de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I – valorização do
processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento
caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de
drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a
devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no
Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;
II – adoção de
critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e
ambientais;
III – coordenação e
integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de
saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e
rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV – atuação
integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento
básico;
V – consideração às
exigências e características locais, à organização social e às demandas
sócio-econômicas da população;
VI – prestação dos
serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da
universalidade e qualidade;
VII – ações, obras e
serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas
relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e
entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle
dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VIII – a bacia
hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o
Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e
com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;
IX – incentivo ao
desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação
tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;
X – adoção de
indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população
como norteadores das ações de saneamento básico;
XI – promoção de
programas de educação sanitária;
XII – estímulo ao
estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XIII – garantia de
meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive
mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características
econômicas e sociais peculiares;
XIV – adoção de
critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração
fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e
ambientais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Da Composição
Art.10º A Política
Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela
decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11 O Sistema
Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes
institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a
formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de
saneamento básico.
Art. 12 O Sistema
Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:
I – Plano Municipal
de Saneamento Básico;
II – Conselho
Municipal de Saneamento Básico;
III – Fundo Municipal
de Saneamento Básico;
IV – Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico;
V – Conferência
Municipal de Saneamento Básico.
Seção II
Do Plano Municipal de
Saneamento Básico
Art. 13 Fica
instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de
salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento
básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 14 O Plano
Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e
contém, como principais elementos:
I – diagnóstico da
situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e
apontando as principais causas das deficiências detectadas;
II – objetivos e
metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções
graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos
setoriais;
III – programas,
projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis
fontes de financiamento;
IV – ações para
emergências e contingências;
V – mecanismos e
procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas;
VI – Adequação
legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 15 O Plano
Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado
anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.
§ 1º O Poder
Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão
prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso
necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 2º A proposta de revisão
do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos
das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em
articulação com a prestadora dos serviços.
§ 3º A delegação de
serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do
respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
§ 5º O Plano
Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário engloba integralmente o território do ente do
município.
Art. 16 Na avaliação
e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tornar-se-á por base o
relatório sobre a salubridade ambiental do município.
Art. 17 O processo de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da
população.
Seção III
Do Controle Social de
Saneamento Básico
Art. 18 Fica criado o
Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo, sendo assegurada
a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal
n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:
I – titulares de
serviço:
II – representantes
de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico:
I – representante dos
prestadores de serviços públicos:
II – representante
dos usuários de saneamento básico:
III – representantes
de entidades técnicas:
IV – representantes
de organizações da sociedade civil:
V – representante de
entidades de defesa do consumidor:
§ 1º Cada segmento,
entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo
no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º O mandato do
membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.
Art. 19 O Conselho Municipal de
Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação
da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 20 O Conselho
Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário de Administração
ie secretariado por um (a) servidor
(a) municipal efetivo (a) designado(a) para tal fim.
Art. 21 O Conselho
deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu
regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, onde
constará entre outras,
a periodicidade de suas reuniões.
Art. 22 As decisões
do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
Seção III
Do Fundo Municipal de
Saneamento Básico – FMSB
Art. 23 Fica criado o
Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, como órgão da Administração
Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos.
§1º Os recursos do
FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no
espaço geopolítico do
Município; após consulta
ao Conselho Municipal de
Saneamento
§2º A supervisão do
FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo
recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o
acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação
financeira aprovados pelo
Executivo Municipal.
Art. 24 Os recursos
do FMSB serão provenientes de:
I – Repasses de
valores do Orçamento Geral do Município;
II – Percentuais
da arrecadação relativa
a tarifas e
taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação,
tratamento e distribuição de água, de coleta
e tratamento de
esgotos, resíduos sólidos
e serviços de
drenagem urbana;
III – Valores de
financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos
ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV – Valores a Fundo
Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público,
nacionais ou estrangeiras;
V – Doações e legados
de qualquer ordem.
Art. 25 O resultado
dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e
poderão ser aplicados
no mercado financeiro
ou de capitais de maior
rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão
ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 26 O
Orçamento e a
Contabilidade do FMSB
obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e
Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina e as estabelecidas no Orçamento Geral do
Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único
– Os procedimentos
contábeis relativos ao
FMS serão executados pela Contabilidade Geral do
Município.
Art. 27 A
administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município.
Art. 28 O
Prefeito Municipal, por
meio da Contadoria
Geral do Município, enviará, mensalmente, o Balancete
ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
Seção IV
Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico
Art. 29 Fica
instituído Sistema Municipal
de Informações em
Saneamento
Básico, que possui
como objetivos:
I – coletar e
sistematizar dados relativos
às condições da
prestação dos serviços públicos
de saneamento básico;
II – disponibilizar
estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização
da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III – permitir e
facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação
dos serviços de saneamento básico.
§ 1º As informações
do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e
acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.
§ 2º O Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180
dias, contados da publicação desta lei.
Seção IV
Da Conferência
Municipal de Saneamento Básico
Art. 30 A Conferência
Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários
segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo
ou pelo Conselho
Municipal de Saneamento
Básico.
§ 1º
Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como
parte do processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento
Básico.
§ 2º A Conferência
Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em
regimento próprio, proposta
pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo Chefe do
Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DIREITOS E DEVERES
DOS USUÁRIOS
Art. 31 São direitos
dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I – a gradativa
universalização dos serviços
de saneamento básico
e sua prestação de acordo com os
padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II – o amplo
acesso às informações
constantes no Sistema
Municipal de Informações em
Saneamento Básico;
III – a cobrança de
taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do
serviço prestado;
IV – o acesso direto
e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V – ao ambiente
salubre;
VI – o prévio
conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;
VII – a participação
no processo de
elaboração do Plano
Municipal de Saneamento Básico,
nos termos do artigo 19 desta lei;
VIII – ao acesso
gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
Art. 32 São
deveres dos usuários
dos serviços de
saneamento básico prestados:
I – o
pagamento das taxas,
tarifas e preços
públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador
de serviços;
II – o
uso racional da
água e a
manutenção adequada das
instalações hidrossanitárias da edificação;
III – a ligação de
toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
disponíveis;
IV – o correto
manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos
sólidos, de acordo
com as normas
estabelecidas pelo poder público municipal;
V – primar pela
retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu
reúso;
VI – colaborar com
a limpeza pública, zelando pela
salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua
responsabilidade.
VII – participar de
campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo Único. Nos
locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do
usuário a construção, implantação
e manutenção de
sistema individual de tratamento
e disposição final
de esgotos, conforme regulamentação do poder público
municipal, promovendo seu reúso sempre que possível.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Art. 33 A prestação
dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade
e aqueles relativos aos produtos
oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e
de manutenção dos
sistemas, de acordo
com as normas regulamentares e contratuais.
Art. 34 Toda
edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses
serviços.
§ 1º
Na ausência de
redes públicas de
água e esgotos,
serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água
e de tratamento e disposição final dos
esgotos sanitários, observadas as normas
editadas pela entidade
reguladora e pelos
órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos
hídricos.
§ 2º A instalação
hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá
ser também alimentada por outras fontes.
Art. 35 Em situação
crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção
de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente
regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de
cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da
prestação do serviço e a gestão da demanda.
Art. 36 Os
prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de
prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito
acesso ao mesmo.
CAPÍTULO V
ASPECTOS ECONÔMICOS E
SOCIAIS
Art. 37 Os serviços
públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira
assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I – de abastecimento
de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros
preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou
para ambos conjuntamente;
II – de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços
públicos, em conformidade
com o regime
de prestação do serviço ou de suas atividades;
III – de manejo de
águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade
com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo único.
Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a
instituição das tarifas,
preços públicos e
taxas para os
serviços de saneamento básico
observarão as seguintes diretrizes:
I – prioridade para
atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II – ampliação
do acesso dos
cidadãos e localidades
de baixa renda
aos serviços;
III – geração
dos recursos necessários
para realização dos
investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV – inibição do
consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V – recuperação dos
custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI – remuneração
adequada do capital
investido pelos prestadores
dos serviços;
VII – estímulo ao uso
de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos
de qualidade, continuidade
e segurança na
prestação dos serviços;
VIII – incentivo à
eficiência dos prestadores dos serviços.
Art. 38 Os serviços
de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas
seguintes hipóteses:
I – situações de
emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II – necessidade de
efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III – negativa do
usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente
notificado a respeito;
IV – manipulação
indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por
parte do usuário; e
V – inadimplemento do
usuário dos serviços
de saneamento básico,
do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1º As
interrupções programadas serão
previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 2º A suspensão dos serviços
prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio
aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a
suspensão.
§ 3º A interrupção ou
a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de
saúde, a instituições
educacionais e de
internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda
beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que
preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de
acordo com as normas do órgão de regulação.
Art. 39 Os
valores investidos em
bens reversíveis pelos
prestadores constituirão créditos
perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das
normas regulamentares e contratuais e,
quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
§ 1º Não gerarão
crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o
prestador, tais como
os decorrentes de
exigência legal aplicável
à implantação de empreendimentos imobiliários e
os provenientes de subvenções ou transferências fiscais
voluntárias.
§ 2º Os investimentos
realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão
anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
§ 3º Os créditos
decorrentes de investimentos
devidamente certificados poderão
constituir garantia de
empréstimos aos delegatários,
destinados exclusivamente a
investimentos nos sistemas
de saneamento objeto
do respectivo contrato.
CAPÍTULO VI
REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Art. 40 O município
poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da
Constituição Federal, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, da Lei
nº 11.107, de 6 de abril de
2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007.
§ 1º As atividades de
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser
exercidas:
I – por
autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública;
II – por
órgão ou entidade
de ente da
Federação que o
município tenha delegado o exercício dessas competências,
obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição
Federal;
III – por consórcio
público integrado pelos titulares dos serviços.
Art. 41 São objetivos
da regulação:
I – estabelecer
padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
para a satisfação dos
usuários;
II – garantir o
cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III – definir tarifas
que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 42 A entidade
reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de
prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I – padrões e
indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II – requisitos
operacionais e de manutenção dos sistemas;
III – as metas
progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV – regime,
estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;
V – medição,
faturamento e cobrança de serviços;
VI – monitoramento
dos custos;
VII – avaliação da
eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII – plano de
contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX – subsídios
tarifários e não tarifários;
X – padrões de
atendimento ao público
e mecanismos de
participação e informação;
XI – medidas de
contingências e de emergências, inclusive racionamento;
§ 1º As normas a que
se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações
relativas aos serviços.
§ 2º As entidades
fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre
as reclamações que,
a juízo do interessado, não tenham sido
suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 43 Os
prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora
todos os dados
e informações necessárias
para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1º Incluem-se entre
os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas
produzidas por empresas
ou profissionais contratados
para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2º
Compreendem-se nas atividades
de regulação dos
serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação
de critérios para a fiel execução dos
contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 Será
instituído, em lei
própria, o Fundo
Municipal de Saneamento Básico, a ser administrado em
conjunto pela Secretaria de Obras e Serviços Publicos e o Conselho Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 45 Os órgãos e
entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizadas para
atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 46 Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Modelo aos 13 de junho de 2012.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada
e Publicada na data supra:
Carla
Luisa Alexius Martini
Arquivos anexos
