Lei Ordinária 2037/2012/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 10/07/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO
    E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MODELO – SC, P

Integra da Norma

LEI MUNICIPALNº 2037/2012 DE 10 DE JULHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO
E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MODELO – SC, PARA
O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que da Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial o Artigo 29,VI, da
Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Orgânica do Município,
encaminhou o projeto de Lei Legislativo nº 002/2012, e que após lido e discutido em
plenário, a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais,do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, para o quadriênio de 2013/2016, fica
estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O subsídio do Prefeito Municipal, será de R$ 15.859,97( Quinze mil
oitocentos e cinqüenta e nove reais, noventa e sete centavos) mensais, em parcela única.
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito Municipal será de R$ 3.964,99 ( Três mil
novecentos e sessenta e quatro reais, noventa e nove centavos) mensais, em parcela única.
Art. 4ºO Subsidio dos Secretários Municipais, será de R$ 5.021,09 (cinco mil, vinte e
um reais e nove centavos) mensais, em parcela única.
.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais terão
seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas
para a revisão geral da remuneração dos servidores do município,de que trata a Constituição Federal,
art. 37, X.
Parágrafo único -Os valores estabelecidos nesta Lei, com vigência a partir de 01 de
janeiro de 2013, serão reajustados a partir desta data, nas mesmas datas e nos mesmos índices em
que forem reajustados a remuneração dos servidores municipais, decorrentes da aplicação do artigo
37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 6º O Prefeitoe os Secretários Municipais, terão direito ao gozo de férias,
anualmente, pelo período de 30 (trinta) dias, em decorrência de previsão Legal,com direito ao
acréscimo de um terço, sobre seu subsídio.
Art. 7º O substituto legal que, na forma legal, assumir a Chefia do Poder Executivo,
durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto nesta lei, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou
fração.
Art. 8º Em licença por motivo de saúde, superior a 15 dias o Prefeito, o Vice-Prefeito
e os Secretários Municipais serão encaminhados à previdência Social.
Art. 9°. Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais, perceberão, em
dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago a gratificação natalinaaos servidores do
Município, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês, que corresponde ao 13º
subsídio.
Art. 10°. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos servidores públicos municipais.
Art. 11°. As despesas decorrentes da realização desta Lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 12°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos
reais e legais a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 13°. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinetedo Prefeito Municipal de Modelo aos 10 de julho de 2012.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNCIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
AldecirAntonioBolis
Diretor de Administração