Lei Ordinária 2043/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 24/10/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE MODELO-SC, PARA O
EXERCICIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL Nº 2043/2012 DE 24.10.2012
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
LEI MUNICIPAL Nº 2043/2012 DE 24.10.2012
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE MODELO-SC, PARA O
EXERCICIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais em
especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal,
FAZSABER, a todos que a Câmara Municipal de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar acontribuição financeira a
ser concedida a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE MODELO-SC, Pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.411.151.0001/03, com sede na Linha Salete, no
Município de Modelo – SC, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. A contribuição financeira suplementada para o exercício de 2012, é de mais o valor
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago em até 4 (quatro) parcelas, quando da apresentação
da documentação solicitada no artigo 3º da presente Lei.
Art. 3º. Para se habilitar a receber os recursos a entidade dever apresentar os seguintes
documentos:
a) Ofício justificando a transferência e solicitando a liberação dos recursos;
b) Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado;
c) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;
d) Fotocópia do Estatuto;
e) Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente que
conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data;
f) Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e
tesoureiro);
g) Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade;
h) Certidão Negativa do Município de Modelo
Parágrafo Único: No caso em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras e
benfeitorias a entidade deverá complementar a documentação com:
a) Projeto devidamente aprovado pela Amerios;
b)Anotação de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Projeto;
c) Comprovação pela entidade do Exercício pleno de propriedade do imóvel, mediante
escritura pública emitida em cartório (exceto rede de abastecimento de água).
Art. 4º. A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos, para os fins a que foi
solicitado, devendo prestar contas em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme cronograma
físico financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC.
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LEI MUNICIPAL Nº 2043/2012 DE 24.10.2012
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
Art. 5º. A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
a) Oficio encaminhando a prestação de contas assinado pelo presidente da entidade;
b)- Cópia dos documentos da despesa;
c)- Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram aplicados
nos fins, a que se destinam;
d) Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas;
e) Extrato bancário com toda a movimentação;
f) Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido;
g) Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;
h) Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto.
i) Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente
preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade;
Art. 6º. Os documentos das despesas pagos, com os recursos recebidos, não poderão conter
data anterior ao do recebimento do mesmo.
Art. 7º. A não prestação de contas no prazo estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa
de imediata devolução dos recursos.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria prevista no Orçamento Municipal do exercício de 2012, sendo nos seguintes projetos
atividades:
– Departamento de Agricultura: 206060015.2.227 – Manutenção Ações Desenvolvimento.
Agropecuário e apoio entidades: Casa Familiar Rural/projeto microbacias e outros – 3.3.50.0000
Aplicação direta e no
Departamento de Educação: 123660005.2.025 – Manutenção da Casa Familiar Rural – 3.3.50.0000
Aplicação direta.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e solicitar
documentos e informações além dos estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e
solicitação dos recursos.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo (SC), aos 24 de outubro de 2012..
IMILIO AVILA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração e Fazenda
Arquivos anexos
