Lei Ordinária 2043/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 24/10/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A
    ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE MODELO-SC, PARA O
    EXERCICIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

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LEI MUNICIPAL Nº 2043/2012 DE 24.10.2012

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

LEI MUNICIPAL Nº 2043/2012 DE 24.10.2012

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A

ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE MODELO-SC, PARA O

EXERCICIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais em

especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal,

FAZSABER, a todos que a Câmara Municipal de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e

eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar acontribuição financeira a

ser concedida a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE MODELO-SC, Pessoa jurídica

de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.411.151.0001/03, com sede na Linha Salete, no

Município de Modelo – SC, nos termos da presente Lei.

Art. 2º. A contribuição financeira suplementada para o exercício de 2012, é de mais o valor

de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago em até 4 (quatro) parcelas, quando da apresentação

da documentação solicitada no artigo 3º da presente Lei.

Art. 3º. Para se habilitar a receber os recursos a entidade dever apresentar os seguintes

documentos:

a) Ofício justificando a transferência e solicitando a liberação dos recursos;

b) Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado;

c) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;

d) Fotocópia do Estatuto;

e) Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente que

conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data;

f) Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e

tesoureiro);

g) Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade;

h) Certidão Negativa do Município de Modelo

Parágrafo Único: No caso em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras e

benfeitorias a entidade deverá complementar a documentação com:

a) Projeto devidamente aprovado pela Amerios;

b)Anotação de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Projeto;

c) Comprovação pela entidade do Exercício pleno de propriedade do imóvel, mediante

escritura pública emitida em cartório (exceto rede de abastecimento de água).

Art. 4º. A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos, para os fins a que foi

solicitado, devendo prestar contas em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme cronograma

físico financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC.

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LEI MUNICIPAL Nº 2043/2012 DE 24.10.2012

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

Art. 5º. A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:

a) Oficio encaminhando a prestação de contas assinado pelo presidente da entidade;

b)- Cópia dos documentos da despesa;

c)- Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram aplicados

nos fins, a que se destinam;

d) Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas;

e) Extrato bancário com toda a movimentação;

f) Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido;

g) Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;

h) Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto.

i) Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente

preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade;

Art. 6º. Os documentos das despesas pagos, com os recursos recebidos, não poderão conter

data anterior ao do recebimento do mesmo.

Art. 7º. A não prestação de contas no prazo estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa

de imediata devolução dos recursos.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária

própria prevista no Orçamento Municipal do exercício de 2012, sendo nos seguintes projetos

atividades:

– Departamento de Agricultura: 206060015.2.227 – Manutenção Ações Desenvolvimento.

Agropecuário e apoio entidades: Casa Familiar Rural/projeto microbacias e outros – 3.3.50.0000

Aplicação direta e no

Departamento de Educação: 123660005.2.025 – Manutenção da Casa Familiar Rural – 3.3.50.0000

Aplicação direta.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e solicitar

documentos e informações além dos estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e

solicitação dos recursos.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo (SC), aos 24 de outubro de 2012..

IMILIO AVILA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração e Fazenda