Lei Ordinária 2042/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 24/10/2012
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMOVEL COM
BENFEITORIAS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,EM
ATENDIMENTO A POLITICA DE ESTIMULO A EXPANSÃO
INDUSTRIAL, PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONOMICO
DO MUNICÍPIO DE MODELO- SC, DE
CONFORMIDADE COM O PROCESSO LICITATORIO 605/2012,
CONCORRENCIA PUBLICA 02/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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LEI MUNICIPAL Nº2042/2012 DE 24.10.2012
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
LEI MUNICIPAL Nº2042/2012 DE 24.10.2012
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMOVEL COM
BENFEITORIAS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,EM
ATENDIMENTO A POLITICA DE ESTIMULO A EXPANSÃO
INDUSTRIAL, PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONOMICO
DO MUNICÍPIO DE MODELO- SC, DE
CONFORMIDADE COM O PROCESSO LICITATORIO 605/2012,
CONCORRENCIA PUBLICA 02/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,no uso das atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a
empresa: INDÚSTRIA DE PORTAS DOIS TEMPOS LTDA EPP CNPJ –
07.617.503/0001-50, com encargos, pelo período de até 10 (dez) anos, de conformidade com o
PROCESSO LICITATORIO 605/2012, CONCORRENCIA PUBLICA 02/2012, do
Município de Modelo SC, e demais disposições legai, em especial a Lei Municipal 1305/97 de
17.10.1997, para incentivo a política de estimulo a expansão industrial, objetivando a
promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município de Modelo- SC, de imóvel do
município de Modelo SC, conforme abaixo discriminado:
1. LotesUrbanos nºs 01 e 02 da Quadra nº 40, localizados no Bairro Industrial,
com área total de 4.454,00 m2 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e
quatro metros quadrados), matricula no Oficio do Registro de Imóveis de
Pinhalzinho sob nº 7.460, com benfeitorias, sendo um barracão industrial
com de 30x80m2 totalizando 2.400 m2. , (Dois mil e quatrocentos metros
quadrados).
Art. 2º – Ficam homologadas as condições de cumprimento pelo proponente
conforme disposto no processo licitatório605/2012 – concorrência publica 02/2012, os
seguintes critérios:
I – Inicio das atividades de até 60 dias após a homologação da proposta;
II – Apresentar projeto das atividades a serem instaladas;
III – Firmar compromisso de:
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a) Geração e manutenção de no mínimo 50 empregos, mensalmente, pelo
período da Concessão;
b) Apresentar índice positivo no movimento econômico, a ser definido pelo
conselho municipal do desenvolvimento econômico, no mínimo pelo período da concessão de
direito real de uso;
c) Utilizar o imóvelcedido conforme projeto apresentado;
d) Efetuar a manutenção do imóvel cedido, comprometendo-se com a
preservação do patrimônio publica;
e) Apresentação de relatóriossemestrais, relativo a geração de empregos;
f) Comprovar anualmente, contribuição para o Fundo Municipal da Infância
e Adolescência, contado do ano base e pelo período da concessão da locação,conforme definido
pelo conselho municipal do desenvolvimento econômico ;
g) Manter e conservar o imóvel pelo período da concessão, realizando
melhorias e manutenção necessárias, sem ônus para o município, para devolução nas condições
que recebeu, considerando a depreciação e alterações decorrente do uso.
Art. 3º – Para alteração da atividade, somente será analisado, com a
devidajustificativa e interesse publico, requerido pela empresa proponente, autorizado mediante
parecer favorável do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico e aprovação da
Câmara de Vereadores, complementando o período de locação de que trata esta lei, vinculado
ao cumprimento dos demais dispositivos estabelecidos.
Art. 4º – Conforme disposto no Processo Licitatório deverá ser observadoainda
no que couber, as disposições das Leis 1305/1997 de 17.10.1997; 1032/1991 de 28.06.1996,
O Edital e Contrato da Concorrência Publica 02/2012 e demais normas pertinentes a matéria.
Art. 5º – Em caso de ser verificado o descumprimento de qualquer uma das
condições estabelecidas, que exigem o cumprimento mensal,o Conselho Municipal do
Desenvolvimento Econômico, estabelecerá o valor de aluguel, correspondente a cada mês, que
deverá ser pago ao Município de Modelo – SC, até 30 dias após a notificação.
Art. 6º – Sendo verificado pelo Poder Executivo, com parecer do Conselho
Municipal do Desenvolvimento Econômico e aprovado pela Câmara de Vereadores,que a
empresa proponente, descumpre as condições e não há o atendimento do objetivo de
desenvolvimento da política de estimulo a expansão industrial e promoção do
desenvolvimento socioeconômico do Município de Modelo- SC, poderá, mediante
notificação, com trinta dias de antecedência, revogar os benefícios concedidos e requerer a
devolução do imóvel ao Município de Modelo – SC.
Parágrafo Único – O proponentena assinatura do contrato deverá efetuar
declaração de ciência das condições que deverá cumprir e que, em caso de devolução antes
do prazo, deverá deixar o imóvel nas condições que recebeu e com quitação de todos os débitos
verificados.
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Art. 7º – A empresa beneficiada com os incentivos de que dispõe esta
Lei,relativo a Lei Municipal 1305/97, poderá requerer somente os incentivos de Isenção dos
Tributos Municipais.
Art. 8º – Fica atribuído ao proponente beneficiado com a concessão do direito
real de uso, as obrigaçõesas atribuições de manutenção do imóvel e devolução nas condições
que recebeu sendo considerado a depreciação e alterações decorrentes do uso.
Art. 9º – Os valores que possam ser arrecadadosno cumprimento desta Lei e da
Lei 1305/97, serão fixados pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico do
Município de Modelo – SC e homologados através de Decreto do Poder Executivo e serão
depositados em conta especifica e aplicados com prioridade no desenvolvimento sócio
econômico do município.
Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no
orçamento vigente esubsequentes .
Art.11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito municipal de Modelo SC aos24 de outubro de 2012
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
AldecirAntonioBolis
Diretor de Administração
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