Lei Ordinária 2042/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 24/10/2012

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO
    REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMOVEL COM
    BENFEITORIAS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,EM
    ATENDIMENTO A POLITICA DE ESTIMULO A EXPANSÃO
    INDUSTRIAL, PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONOMICO
    DO MUNICÍPIO DE MODELO- SC, DE
    CONFORMIDADE COM O PROCESSO LICITATORIO 605/2012,
    CONCORRENCIA PUBLICA 02/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
    OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

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LEI MUNICIPAL Nº2042/2012 DE 24.10.2012

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

LEI MUNICIPAL Nº2042/2012 DE 24.10.2012

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO

REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMOVEL COM

BENFEITORIAS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,EM

ATENDIMENTO A POLITICA DE ESTIMULO A EXPANSÃO

INDUSTRIAL, PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONOMICO

DO MUNICÍPIO DE MODELO- SC, DE

CONFORMIDADE COM O PROCESSO LICITATORIO 605/2012,

CONCORRENCIA PUBLICA 02/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS.

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,no uso das atribuições

legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e

eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a

empresa: INDÚSTRIA DE PORTAS DOIS TEMPOS LTDA EPP CNPJ –

07.617.503/0001-50, com encargos, pelo período de até 10 (dez) anos, de conformidade com o

PROCESSO LICITATORIO 605/2012, CONCORRENCIA PUBLICA 02/2012, do

Município de Modelo SC, e demais disposições legai, em especial a Lei Municipal 1305/97 de

17.10.1997, para incentivo a política de estimulo a expansão industrial, objetivando a

promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município de Modelo- SC, de imóvel do

município de Modelo SC, conforme abaixo discriminado:

1. LotesUrbanos nºs 01 e 02 da Quadra nº 40, localizados no Bairro Industrial,

com área total de 4.454,00 m2 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e

quatro metros quadrados), matricula no Oficio do Registro de Imóveis de

Pinhalzinho sob nº 7.460, com benfeitorias, sendo um barracão industrial

com de 30x80m2 totalizando 2.400 m2. , (Dois mil e quatrocentos metros

quadrados).

Art. 2º – Ficam homologadas as condições de cumprimento pelo proponente

conforme disposto no processo licitatório605/2012 – concorrência publica 02/2012, os

seguintes critérios:

I – Inicio das atividades de até 60 dias após a homologação da proposta;

II – Apresentar projeto das atividades a serem instaladas;

III – Firmar compromisso de:

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LEI MUNICIPAL Nº2042/2012 DE 24.10.2012

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

a) Geração e manutenção de no mínimo 50 empregos, mensalmente, pelo

período da Concessão;

b) Apresentar índice positivo no movimento econômico, a ser definido pelo

conselho municipal do desenvolvimento econômico, no mínimo pelo período da concessão de

direito real de uso;

c) Utilizar o imóvelcedido conforme projeto apresentado;

d) Efetuar a manutenção do imóvel cedido, comprometendo-se com a

preservação do patrimônio publica;

e) Apresentação de relatóriossemestrais, relativo a geração de empregos;

f) Comprovar anualmente, contribuição para o Fundo Municipal da Infância

e Adolescência, contado do ano base e pelo período da concessão da locação,conforme definido

pelo conselho municipal do desenvolvimento econômico ;

g) Manter e conservar o imóvel pelo período da concessão, realizando

melhorias e manutenção necessárias, sem ônus para o município, para devolução nas condições

que recebeu, considerando a depreciação e alterações decorrente do uso.

Art. 3º – Para alteração da atividade, somente será analisado, com a

devidajustificativa e interesse publico, requerido pela empresa proponente, autorizado mediante

parecer favorável do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico e aprovação da

Câmara de Vereadores, complementando o período de locação de que trata esta lei, vinculado

ao cumprimento dos demais dispositivos estabelecidos.

Art. 4º – Conforme disposto no Processo Licitatório deverá ser observadoainda

no que couber, as disposições das Leis 1305/1997 de 17.10.1997; 1032/1991 de 28.06.1996,

O Edital e Contrato da Concorrência Publica 02/2012 e demais normas pertinentes a matéria.

Art. 5º – Em caso de ser verificado o descumprimento de qualquer uma das

condições estabelecidas, que exigem o cumprimento mensal,o Conselho Municipal do

Desenvolvimento Econômico, estabelecerá o valor de aluguel, correspondente a cada mês, que

deverá ser pago ao Município de Modelo – SC, até 30 dias após a notificação.

Art. 6º – Sendo verificado pelo Poder Executivo, com parecer do Conselho

Municipal do Desenvolvimento Econômico e aprovado pela Câmara de Vereadores,que a

empresa proponente, descumpre as condições e não há o atendimento do objetivo de

desenvolvimento da política de estimulo a expansão industrial e promoção do

desenvolvimento socioeconômico do Município de Modelo- SC, poderá, mediante

notificação, com trinta dias de antecedência, revogar os benefícios concedidos e requerer a

devolução do imóvel ao Município de Modelo – SC.

Parágrafo Único – O proponentena assinatura do contrato deverá efetuar

declaração de ciência das condições que deverá cumprir e que, em caso de devolução antes

do prazo, deverá deixar o imóvel nas condições que recebeu e com quitação de todos os débitos

verificados.

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Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

Art. 7º – A empresa beneficiada com os incentivos de que dispõe esta

Lei,relativo a Lei Municipal 1305/97, poderá requerer somente os incentivos de Isenção dos

Tributos Municipais.

Art. 8º – Fica atribuído ao proponente beneficiado com a concessão do direito

real de uso, as obrigaçõesas atribuições de manutenção do imóvel e devolução nas condições

que recebeu sendo considerado a depreciação e alterações decorrentes do uso.

Art. 9º – Os valores que possam ser arrecadadosno cumprimento desta Lei e da

Lei 1305/97, serão fixados pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico do

Município de Modelo – SC e homologados através de Decreto do Poder Executivo e serão

depositados em conta especifica e aplicados com prioridade no desenvolvimento sócio

econômico do município.

Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no

orçamento vigente esubsequentes .

Art.11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do prefeito municipal de Modelo SC aos24 de outubro de 2012

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra

AldecirAntonioBolis

Diretor de Administração