Lei Complementar 2057/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 12/12/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO,
FAVORECIDO E DE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO MUNICÍPIO DE MODELO SC,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
L EI COMPLEMENTAR Nº 2057/2012 DE 12.12.2012.
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO,
FAVORECIDO E DE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO MUNICÍPIO DE MODELO SC,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei Complementar, denominada Lei Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, do Município de Modelo SC,
dispõe sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado,
favorecido e de incentivo para as tais empreendimentos, em conformidade com o disposto no artigo
146, inciso III, alínea "d", artigo 170, inciso IX, e artigo 179 todos da Constituição Federal e as
disposições contidas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006,
consolidada.
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se Microempresa (ME) e Empresa
de Pequeno Porte (EPP), as sociedades empresariais ou empresários enquadrados pelo artigo 3º da
Lei Complementar Federal 123/2006, no que couber, inclusive quanto às vedações e penalidades.
§ 2º Considera-se Microempreendedor Individual (MEI), aquele enquadrado pelo artigo 18-
A da Lei Complementar 123/2006, inclusive quanto às vedações e penalidades, cominado com a
Resolução CGSN Nº. 58, de 27 de abril de 2009 e alterações posteriores.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às
microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre
outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
I – os incentivos fiscais;
II – a inovação tecnológica e a educação empreendedora;
III – o associativismo e as regras de inclusão;
IV – o incentivo à geração de empregos;
V – o incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e
de pessoas jurídicas;
VII – a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à
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disposição dos usuá rios;
VIII – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e
funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades
consideradas de alto risco;
IX – a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN);
X – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno
Porte e Micro Empreendedor Individual – COGEMPE, ao qual caberá gerenciar o tratamento
diferenciado e favorecido ao MEI, às ME e às EPP de que trata esta Lei Complementar,
competindo a ele:
I – regulamentar, mediante resoluções, a aplicação e a observância desta Lei Complementar;
II – gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas que foram
julgadas necessárias;
III – estabelecer o regimento interno do Comitê Gestor Municipal.
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal das Microempresas de Pequeno Porte e Micro
empreendedor Individual – COGEMPE, de que trata a presente Lei Complementar, será constituído
por 10 (dez) membros titulares, com direito a voto, cada qual com seu respectivo suplente,
representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
I – O Secretário Municipal da Administração ou equivalente;
II – O Secretário Municipal de Agricultura ou equivalente;
III – Um representante da Secretaria de Finanças do Município
IV – Um representante da ACIMO- Associação Comercial e Industrial de Modelo
V – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI – Um representante dos contadores do Município inscritos no Conselho Regional de
Contabilidade;
VII – Um representante das Empresas de Pequeno Porte;
VIII – Um representante das Microempresas;
IX – Um representante dos Microempreendedores Individuais.
X – Um representante do Conselho do Desenvolvimento econômico do Município
§ 1º O Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual – COGEMPE será presidido pelo Secretário Municipal da
Administração que é considerado membro-nato.
§ 2º O COGEMPE promoverá pelo menos uma conferência anual, a ser realizada
preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no
processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, incluídos os outros Conselhos
Municipais.
§ 3º O COGEMPE terá uma secretaria executiva, à qual competem as ações de cunho
operacional emanadas pelo conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas
deliberações.
§ 4º A secretaria executiva mencionada no parágrafo anterior será constituída por dois
membros indicados pelo Presidente do COGEMPE, denominados Primeiro Secretário Executivo e
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Segundo Secretário Executivo do COGEMPE.
§ 5º O Município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou
privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à
implantação e ao funcionamento do COGEMPE e de sua secretaria executiva.
Art. 5º Os membros do COGEMPE serão indicados pelos órgãos ou pelas entidades a que
pertençam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois)
anos, sendo permitida recondução.
§ 2º Os representantes das secretarias municipais, no caso de serem os próprios titulares das
respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício
do cargo.
§ 3º O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo,
quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
§ 4º As decisões e as deliberações do COGEMPE serão tomadas sempre pela maioria
absoluta de seus membros.
§ 5º O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços
considerados relevantes ao Município.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES
Art. 6º Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de
empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto
articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos das outras esferas envolvidas na
formalização empresarial, buscando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do empresário.
Art. 7º Deverão ser mantidas à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede
mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à
etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à
documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição.
Art. 8º Os procedimentos relativos à consulta de viabilidade, inscrição, alteração e baixa de
empresas serão realizados por meio de sistemas informatizados, integrado ao Projeto Registro
Mercantil Integrado – REGIN.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências
necessárias para completa integração dos referidos sistemas.
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Art. 9º O Município adotará, para fins de cadastramento, a codificação prevista na
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma de atualização
cadastral das empresas já inscritas no Município e respectiva vinculação à Classificação Nacional
de Atividades Econômicas – CNAE.
SEÇÃO II
DA CONSULTA DE VIABILIDADE E DA INSCRIÇÃO
Art. 10. É obrigatória à realização da consulta de viabilidade previamente ao pedido de
inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempresário individual, a qual
será efetivada por meio do sistema Registro Mercantil Integrado – REGIN, disponível na rede
mundial de computadores, e requerida preferencialmente por contador ou técnico contábil
devidamente registrado no respectivo conselho de classe.
§ 1º A consulta de viabilidade deverá bastar a que o empresário seja informado pelos órgãos
competentes:
I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da
atividade econômica desejada no local escolhido;
II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de
funcionamento, segundo a natureza da atividade econômica pretendida (CNAE), o porte,
localização e o grau de risco devem estar de acordo com a legislação em vigor.
§ 2º Os órgãos competentes disporão do prazo de 60 dias, a contar da data da realização da
consulta no REGIN, para emitir o respectivo parecer, o qual poderá ser pelo:
I – Deferimento da consulta de viabilidade, nos casos de atendimento de todas as normas de
ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente;
II – Indeferimento da consulta de viabilidade, nos casos em que não forem atendidas todas
as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente.
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, o atendimento de todas as normas de
ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente, deverá ser
cumprido anteriormente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte ou
do micro empreendedor individual.
§ 4º O contador ou escritório de contabilidade optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno
porte – Simples Nacional deverá prestar orientações e efetuar o pedido de consulta de viabilidade
gratuitamente ao microempreendedor individual, nos termos do artigo 18, § 22-B, inciso I, da Lei
Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 5º O microempreendedor individual deverá realizar a consulta de viabilidade para o
exercício de atividades econômicas constantes na regulamentação específica aprovada pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro
de 2006 e alterações.
§ 6º A consulta de viabilidade de que trata este artigo será gratuita.
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Art. 11. O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite
especial na forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 1º A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no Portal do
Empreendedor, disponível no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, após a realização e
deferimento da consulta de viabilidade previsto no artigo 6º desta Lei Complementar.
§ 2º A realização de inscrição do microempreendedor individual diretamente no Portal do
Empreendedor prescindida da realização e deferimento da consulta de viabilidade resultará no
indeferimento da inscrição municipal e revogação de eventuais documentos emitidos anteriormente
à análise do pedido de inscrição pelo Município, em especial dos registros provisórios do CNPJ e
do NIRE.
§ 3º O microempreendedor individual fica isento do pagamento de todas as taxas relativas à
primeira inscrição.
§ 4º A partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor
individual as disposições legais relativas à taxas aplicáveis às demais empresas.
Art. 12. A inscrição da microempresa e da empresa de pequeno porte deverá ser realizada
pela INTERNET após o deferimento da consulta de viabilidade.
Art. 13. Poderá ser concedido Alvará de Funcionamento Provisório para ME, EPP e MEI
desde que cumpra as normas de funcionamento e localização vigente e demais regulamentações
cumprindo as disposições do Código Tributário Municipal nas seguintes situações:
I) em residências;
II) em áreas desprovidas de regularização fundiária ou regulamentação precária;
III) dispensa de Habite-se de obras e construção, para Empreendedores Individuais até que
permaneça seu enquadramento no MEI.
§ 1º O Alvará de que se trata no caput será concedido num prazo máximo de 180 (cento e
oitenta). Posteriormente será concedido Alvará definitivo, ressalvado o não atendimento das
regulamentações em leis vigentes.
§ 2º O Alvará provisório não poderá ser concedido para atividades que sejam consideradas
de alto risco, conforme tabela constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 3º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a notificação da
fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecido pelo Comitê
Gestor Municipal.
SEÇÃO III
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 14. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de
registro de empresas no município, o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá criar
a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
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I – disponi bilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficial;
II – emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento;
III – orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da situação
fiscal e tributária dos contribuintes;
IV – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
§ 1º Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a
respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação para adequação à
exigência legal.
§ 2º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a
administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação
com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas, incluindo apoio para
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no município.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 15. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os micros empreendedores
individuais optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, relativamente ao
Imposto Sobre Serviços – ISS, cingir-se-ão às disposições fixadas pela Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e pelas normas expedidas pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional.
Art. 16. O valor devido mensalmente a título de ISS pelas microempresas optantes pelo
Simples Nacional que aufiram receita bruta, no ano calendário anterior, igual ou inferior ao valor
definido no § 18, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será por
estimativa, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º O valor estimado mensal, nos termos do caput, será aplicado a partir do exercício
seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 2º As microempresas que possuam mais de um estabelecimento ou que estejam no anocalendário
de início de atividades ficam impedidas de utilizar o disposto neste artigo.
§ 3º O valor estimado apurado na forma deste artigo será devido ainda que tenha ocorrido
retenção ou substituição tributária.
§ 4º O valor estimado apurado na forma deste artigo deverá ser incluído no valor devido
pela microempresa relativamente ao Simples Nacional, quando da geração do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
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Art. 17. A retenção na fonte de ISS devido pelas microempresas ou pelas empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no
art. 3º da Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes
normas:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e
corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da
microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota
correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da
Lei Complementar nº. 123/2006;
III – na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a
alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte
prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início
de atividade em guia própria do Município;
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação
do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere este
artigo;
V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de
que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a maior alíquota
correspondente ao percentual de ISS prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar
Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS
informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa
diferença será realizado em guia própria do Município;
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de
serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Art. 18. Os escritórios de contabilidade, mesmo que optantes pelo Simples Nacional,
recolherão o ISS em de acordo com o Código Tributário Municipal, por meio de Documento de
Arrecadação Municipal (DAM).
Art. 19. As obrigações acessórias das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro
Empreendedor Individual ficam condicionadas a Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011
e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, designará servidor e
área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente
Lei Complementar.
§ 1º A função de Agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais
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ou comunitárias, in dividuais ou coletivas, que busquem o cumprimento das disposições e diretrizes
contidas nesta Lei Complementar, sob a supervisão do COGEMPE.
§ 2º O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Residir na área da comunidade em que atuar;
II – Ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de
agente de desenvolvimento, ou equivalente;
III – Ter concluído, no mínimo, o segundo grau.
§ 3º Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e
representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos, pesquisas, publicações,
promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃOORIENTADORA
Art. 21. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário,
ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais
contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 22. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o
critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência,
fraude, resistência, descumprimento de orientações ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato
no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 23. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
Art. 24. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de
verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta)
dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização
necessária, o interessado deverá formalizar junto ao órgão de fiscalização um termo de ajuste de
conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do
cronograma que for fixado no termo.
§ 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sem
a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
Art. 25. Fica autorizado o Município de Modelo /SC a firmar convênio com a Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, para realizar a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança
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judicial dos tributo s municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e alterações.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 26. Os MEIs, MEs e EPPs terão os seguintes benefícios fiscais:
I – redução de 30% (trinta por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para
localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte;
II – ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do
microempreendedor individual;
III – redução de 30% (trinta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) nos primeiros 12 (doze) meses de instalação, incidente sobre único imóvel próprio,
alugado ou cedido que seja utilizado exclusivamente pela microempresa e empresa de pequeno
porte ou por Micro Empreendedor Individual;
IV – isenção do ISSQN para as empresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não
ultrapassar o limite de R$10.000,00 (dez mil reais);
V – redução da base de cálculo do ISSQN, no percentual de 50% (cinquenta por cento), para
as empresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 27. Os benefícios previstos nesta Lei Complementar, não constantes na Lei
Complementar Federal nº 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a sua
vigência, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME, EPP e MEI nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123/06.
Art. 28. As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não
estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões
de notas fiscais de serviço.
CAPITULO VII
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SEÇÃO I
DO APOIO À INOVAÇÃO
Art. 29. O Poder Público Municipal, por meio de legislação específica e regulamentadora,
manterá programas de incentivo à inovação tecnológica, visando o apoio à inovação e à gestão da
inovação.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento da inovação e sua gestão o Poder Público
Municipal buscará apoio de instituições de pesquisa e ensino, ou outras que puderem dar suporte às
ações de incentivo.
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SEÇÃO II
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS
EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Art. 30. O Poder Público municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial,
podendo instituir incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver microempresas e
empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
§ 1º A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de
pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências
de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições
de apoio.
§ 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, podendo a municipalidade auxiliar nas despesas com
aluguel, manutenção predial, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura, a título de
incentivo.
§ 3º O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas
atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser
prorrogado por igual prazo mediante avaliação técnica. Findo esse prazo, as empresas participantes
se transferirão para área de seu domínio ou que venha a ser destinada pelo Poder Público
Municipal, com ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 31. O Poder Público Municipal poderá criar distritos ou mini distritos industriais em
locais adequados, cujas condições para alienação dos lotes a serem ocupados será estabelecido em
lei.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
Art. 32. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte e empreendedores individuais, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal
nº123/06.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei Complementar, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e
demais entes que compõem a administração pública indireta.
Art. 33.Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte
nas licitações, a administração pública municipal deverá:
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I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes para
identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as
respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações;
II – divulgar as especificações de bens e serviços contratados de modo a orientar as
microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os seus processos produtivos;
III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam
injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte;
IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem
realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Art. 34. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do
artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região.
Art. 35. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em
quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços
imediatos, apenas o seguinte:
I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ, para fins de qualificação;
III – certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do
porte (ME ou EPP).
Art. 36. A comprovação de regularidade fiscal das ME's e EPP's somente será exigida para
efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do
parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
§ 2º Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o parágrafo anterior o momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e, nos demais
casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para
regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará a preclusão
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de
21/06/1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da
licitação.
Art. 37. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e
desde que não haja prejuízo para o conjunto da contratação, a administração pública municipal
poderá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
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§ 1º O disp osto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de
pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na
disputa de que trata o caput.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de
3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte
e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório.
§ 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação
da competitividade e observando-se o seguinte:
I – a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar
25% (vinte e cinco por cento);
II – Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da
cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço
do primeiro colocado.
Art. 38.Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à
proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será
de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 39. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma
do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º
e 2º do art. 32, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 32, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3º No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de
pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo
de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto
no inciso III deste artigo.
§ 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova
proposta será de (02) dois dias úteis.
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§ 5º No caso de planilhas detalhadas, estas deverão ser readequadas pela EPP ou ME e
entregues conjuntamente à nova proposta.
Art. 40. O Município poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor total do
preço médio seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 41. O Município poderá, por meio do instrumento convocatório, dar tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, das seguintes formas:
I – Exigindo dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno
porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por
cento) do total licitado;
II – Estabelecendo cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível.
Parágrafo único. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a
25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 42. O município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos
membros das comissões de licitação da administração municipal sobre o que dispõe esta Lei
Complementar.
Art. 43. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar e para os programas
sociais de segurança alimentar, destacadamente aqueles de origem local, a administração pública
municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade de chamada pública ou pregão
presencial.
SEÇÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 44. A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de produtores
e artesãos, assim como apoiará missões técnicas para exposição e venda de produtos locais em
outros municípios ou estados.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 45. A administração municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá reservar, em seu orçamento
anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e/ou garantias, isolados ou
suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União.
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Art. 46. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como
cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da sociedade civil
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 47. A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a
manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e
privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com
microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO X
DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Art. 48. O município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder
Judiciário, objetivando a estimulação e a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e
arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas
localizadas em seu território.
§ 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreende campanhas de divulgação,
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos
custos administrativos e aos honorários cobrados.
§ 2º Com base no caput deste artigo, o município também poderá formar parceria com
Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as universidades, com a finalidade de
criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial.
CAPÍTULO XI
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 49. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a
organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei
Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de
suas atividades.
Art. 50. A administração pública municipal deverá identificar a vocação econômica do
município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por
meio de associações e cooperativas.
Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações
para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo
no município por meio de:
I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do
município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização
de produção, do consumo e do trabalho;
II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
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III – estabe lecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusão da
população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho
e renda;
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exportação;
V – apoio aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e
consumo;
VI – cessão de bens móveis e imóveis do Município.
CAPÍTULO XII
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DAS MEs, EPPs E MEIs
Art. 52. Será concedido parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais tributos devidos ao Município, de
responsabilidade das MEs, EPPs e MEIs, nos termos do Código Tributário Municipal.
§ 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 30,00 (trinta reais).
§ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa, ainda que
ajuizada a sua cobrança.
§ 3º O parcelamento será requerido ao Setor de Tributação do Município e obedecerá as
regras do Código Tributário Municipal.
§ 4º A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do
parcelamento, mediante notificação.
§ 5º As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação da
Unidade Fiscal Municipal – UFM
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. O COGEMPE elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das
vantagens instituídos por esta Lei Complementar, especialmente buscando a formalização e
legalização dos empreendimentos.
Art. 54. A administração pública municipal incentivará a criação de programas específicos
de atração de novas empresas, de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou
privadas, da mesma forma que incentivará a legalização e formalização dos Microempreendedores
Individuais.
Art. 55. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das
dotações constantes do orçamento municipal em cada exercício financeiro.
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Art. 56. Co mpete ao Chefe do Poder Executivo, através de decreto, regulamentar a presente
Lei Complementar e promover ampla divulgação do tratamento diferenciado, simplificado,
favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos
microempreendedores individuais.
Art. 57. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58. Revoga-se a Lei Complementar Municipal n.1886/2010, de 23 de dezembro de
2012, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, em 12 de dezembro de 2012.
IMILIO AVILA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração e Fazenda
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 039/2012 DE 26.10.2012.
ATIVIDADES CONSIDERADAS DE ALTO GRAU DE RISCO PARA AS QUAIS
NÃO SERÁ CONCEDIDO ALVARÁ PROVISÓRIO.
(Codificação da Vigilância Sanitária)
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
11010 Conservas de Produtos de Origem Vegetal
11029 Doces/Produtos de Confeitaria (c/creme)
11037 Massas Frescas
11088 Panificação (Fabrica/Distribuição)
11045 Produtos Alimentícios Infantis
11096 Produtos Congelados
11053 Produtos Dietéticos
11061 Refeições Industriais
11070 Sorvetes e Semilares
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
22012 Açougue
22020 Assadora de Aves e outros Tipos de Carne
22047 Casa de Carnes
22055 Casa de Frios (Laticínios e Embutidos)
22098 Casa de Sucos/Caldo de Cana e Semilares
22110 Comércio Atacadista/Depós. de Prod. Perecíveis.
22071 Confeitaria
22080 Cozinha Clube/Hotel/Motel/Boite/Similares
22101 Cozinha de Lactários/Hosp./Mater/Casas Saúde
22128 Feiras Livre/Comer.Amb.(C/venda carne/Pescado)
22136 Lanchonete e Petiscarias
22250 Mercado Super/Mini
22152 Mercearia/armazém
22160 Padaria/panificadora
22179 Pastelaria
22187 Peixaria (Pescados e Frutos do Mar)
22209 Produtos congelados
22217 Restaurantes/Buffet/Churrascaria
22225 Rotesserie
22233 Serv-Carro/drive-in/quiosques/trailler/Similares
22241 Sorveteria e/ou posto de venda
INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
33014 Agrotóxico
33022 Cosméticos, Perfumes e produtos de higiene
33030 Insumos Farmacêuticos
33049 Produtos Farmacêuticos
33057 Produtos biológicos
33065 Produtos de uso Laboratorial
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33073 Prod utos de uso Médico/Hospitalar
33081 Produtos de uso Odontológico
33090 Próteses (ortp/Estética/Auditiva,etc.)
33103 Saneantes Domissanitários
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE – 44
44016 Agrotóxicos
44024 Com/Distrib. de Medicamentos
44032 Com/Disrtrib.de Produtos Laboratoriais
44040 Com/Distrib. de Produtos Méd/Hospitalar
44059 Com/Distrib. de Produtos Odontológicos
44067 Com/Distrib. de Produtos Veterinários
44075 Com/Distrib. de Seneantes/Domissanitários
44083 Produtos Químicos
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – 55
55018 Ambulatório Médico
55026 Ambulatório Veterinário
55034 Banco de Leite Humano
55042 Banco de órgãos
55050 Clínica Médica
55069 Clínica Veterinária
55077 Hemodiálise
55093 Policlínica
55085 Pronto Socorro
55093 Medicina Nuclear
55107 Rádioimunoensaio
55123 Radioterapia
55131 Radiologia Médica
55140 Radiologia Odontológica
55158 Farmácia (Alopática)
55166 Farmácia (Homeopática)
55174 Drogaria
55182 Posto de Medicamentos
55190 Dispensário de Medicamentos
55263 Hospital Geral
55271 Hospital Infantil
55280 Maternidade
55298 Laboratório de Análises Clínicas
55301 Laboratório de Análises Bromatológicas
55310 Laboratório de Anatomia e Patologia
55336 Laboratório Químico-Toxicológico
55395 Laboratório Cito-Genético
55344 Serviços de Hemoterapia
55352 Banco de Sangue
55360 Posto de Coleta de Sangue
55379 Agência Transfucional de Sangue
55387 Serviços Industrial Derivados de Sangue
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PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE – 66
66010 Boite
66028 Desinsetisadora
66036 Desratizadora
66044 Estação Hidromineral/termal/climatério
66109 Radiologia Industrial
66117 Sauna
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 12 de dezembro de 2012
Imilio Avila
Prefeito Municipal
Arquivos anexos
