Lei Complementar 2057/2012

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 12/12/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO,
    FAVORECIDO E DE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS
    EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES
    INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.
    123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO MUNICÍPIO DE MODELO SC,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

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Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

L EI COMPLEMENTAR Nº 2057/2012 DE 12.12.2012.

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO,

FAVORECIDO E DE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES

INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.

123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO MUNICÍPIO DE MODELO SC,

CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no

uso das atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de

Vereadores Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Lei Complementar, denominada Lei Geral Municipal da Microempresa,

Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, do Município de Modelo SC,

dispõe sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado,

favorecido e de incentivo para as tais empreendimentos, em conformidade com o disposto no artigo

146, inciso III, alínea "d", artigo 170, inciso IX, e artigo 179 todos da Constituição Federal e as

disposições contidas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006,

consolidada.

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se Microempresa (ME) e Empresa

de Pequeno Porte (EPP), as sociedades empresariais ou empresários enquadrados pelo artigo 3º da

Lei Complementar Federal 123/2006, no que couber, inclusive quanto às vedações e penalidades.

§ 2º Considera-se Microempreendedor Individual (MEI), aquele enquadrado pelo artigo 18-

A da Lei Complementar 123/2006, inclusive quanto às vedações e penalidades, cominado com a

Resolução CGSN Nº. 58, de 27 de abril de 2009 e alterações posteriores.

Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às

microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre

outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I – os incentivos fiscais;

II – a inovação tecnológica e a educação empreendedora;

III – o associativismo e as regras de inclusão;

IV – o incentivo à geração de empregos;

V – o incentivo à formalização de empreendimentos;

VI – a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e

de pessoas jurídicas;

VII – a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à

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disposição dos usuá rios;

VIII – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária,

metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e

funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades

consideradas de alto risco;

IX – a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza (ISSQN);

X – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno

Porte e Micro Empreendedor Individual – COGEMPE, ao qual caberá gerenciar o tratamento

diferenciado e favorecido ao MEI, às ME e às EPP de que trata esta Lei Complementar,

competindo a ele:

I – regulamentar, mediante resoluções, a aplicação e a observância desta Lei Complementar;

II – gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas que foram

julgadas necessárias;

III – estabelecer o regimento interno do Comitê Gestor Municipal.

Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal das Microempresas de Pequeno Porte e Micro

empreendedor Individual – COGEMPE, de que trata a presente Lei Complementar, será constituído

por 10 (dez) membros titulares, com direito a voto, cada qual com seu respectivo suplente,

representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:

I – O Secretário Municipal da Administração ou equivalente;

II – O Secretário Municipal de Agricultura ou equivalente;

III – Um representante da Secretaria de Finanças do Município

IV – Um representante da ACIMO- Associação Comercial e Industrial de Modelo

V – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

VI – Um representante dos contadores do Município inscritos no Conselho Regional de

Contabilidade;

VII – Um representante das Empresas de Pequeno Porte;

VIII – Um representante das Microempresas;

IX – Um representante dos Microempreendedores Individuais.

X – Um representante do Conselho do Desenvolvimento econômico do Município

§ 1º O Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e

Microempreendedor Individual – COGEMPE será presidido pelo Secretário Municipal da

Administração que é considerado membro-nato.

§ 2º O COGEMPE promoverá pelo menos uma conferência anual, a ser realizada

preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no

processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, incluídos os outros Conselhos

Municipais.

§ 3º O COGEMPE terá uma secretaria executiva, à qual competem as ações de cunho

operacional emanadas pelo conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas

deliberações.

§ 4º A secretaria executiva mencionada no parágrafo anterior será constituída por dois

membros indicados pelo Presidente do COGEMPE, denominados Primeiro Secretário Executivo e

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Segundo Secretário Executivo do COGEMPE.

§ 5º O Município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou

privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à

implantação e ao funcionamento do COGEMPE e de sua secretaria executiva.

Art. 5º Os membros do COGEMPE serão indicados pelos órgãos ou pelas entidades a que

pertençam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de 02 (dois)

anos, sendo permitida recondução.

§ 2º Os representantes das secretarias municipais, no caso de serem os próprios titulares das

respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício

do cargo.

§ 3º O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo,

quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.

§ 4º As decisões e as deliberações do COGEMPE serão tomadas sempre pela maioria

absoluta de seus membros.

§ 5º O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços

considerados relevantes ao Município.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA.

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES

Art. 6º Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de

empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto

articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos das outras esferas envolvidas na

formalização empresarial, buscando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a

duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do empresário.

Art. 7º Deverão ser mantidas à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede

mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à

etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à

documentação exigível e quanto à viabilidade da inscrição.

Art. 8º Os procedimentos relativos à consulta de viabilidade, inscrição, alteração e baixa de

empresas serão realizados por meio de sistemas informatizados, integrado ao Projeto Registro

Mercantil Integrado – REGIN.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências

necessárias para completa integração dos referidos sistemas.

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Art. 9º O Município adotará, para fins de cadastramento, a codificação prevista na

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma de atualização

cadastral das empresas já inscritas no Município e respectiva vinculação à Classificação Nacional

de Atividades Econômicas – CNAE.

SEÇÃO II

DA CONSULTA DE VIABILIDADE E DA INSCRIÇÃO

Art. 10. É obrigatória à realização da consulta de viabilidade previamente ao pedido de

inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempresário individual, a qual

será efetivada por meio do sistema Registro Mercantil Integrado – REGIN, disponível na rede

mundial de computadores, e requerida preferencialmente por contador ou técnico contábil

devidamente registrado no respectivo conselho de classe.

§ 1º A consulta de viabilidade deverá bastar a que o empresário seja informado pelos órgãos

competentes:

I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da

atividade econômica desejada no local escolhido;

II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de

funcionamento, segundo a natureza da atividade econômica pretendida (CNAE), o porte,

localização e o grau de risco devem estar de acordo com a legislação em vigor.

§ 2º Os órgãos competentes disporão do prazo de 60 dias, a contar da data da realização da

consulta no REGIN, para emitir o respectivo parecer, o qual poderá ser pelo:

I – Deferimento da consulta de viabilidade, nos casos de atendimento de todas as normas de

ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente;

II – Indeferimento da consulta de viabilidade, nos casos em que não forem atendidas todas

as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, o atendimento de todas as normas de

ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente, deverá ser

cumprido anteriormente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte ou

do micro empreendedor individual.

§ 4º O contador ou escritório de contabilidade optante pelo Regime Especial Unificado de

Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno

porte – Simples Nacional deverá prestar orientações e efetuar o pedido de consulta de viabilidade

gratuitamente ao microempreendedor individual, nos termos do artigo 18, § 22-B, inciso I, da Lei

Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 5º O microempreendedor individual deverá realizar a consulta de viabilidade para o

exercício de atividades econômicas constantes na regulamentação específica aprovada pelo Comitê

Gestor do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro

de 2006 e alterações.

§ 6º A consulta de viabilidade de que trata este artigo será gratuita.

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Art. 11. O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite

especial na forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do

Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

§ 1º A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no Portal do

Empreendedor, disponível no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, após a realização e

deferimento da consulta de viabilidade previsto no artigo 6º desta Lei Complementar.

§ 2º A realização de inscrição do microempreendedor individual diretamente no Portal do

Empreendedor prescindida da realização e deferimento da consulta de viabilidade resultará no

indeferimento da inscrição municipal e revogação de eventuais documentos emitidos anteriormente

à análise do pedido de inscrição pelo Município, em especial dos registros provisórios do CNPJ e

do NIRE.

§ 3º O microempreendedor individual fica isento do pagamento de todas as taxas relativas à

primeira inscrição.

§ 4º A partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor

individual as disposições legais relativas à taxas aplicáveis às demais empresas.

Art. 12. A inscrição da microempresa e da empresa de pequeno porte deverá ser realizada

pela INTERNET após o deferimento da consulta de viabilidade.

Art. 13. Poderá ser concedido Alvará de Funcionamento Provisório para ME, EPP e MEI

desde que cumpra as normas de funcionamento e localização vigente e demais regulamentações

cumprindo as disposições do Código Tributário Municipal nas seguintes situações:

I) em residências;

II) em áreas desprovidas de regularização fundiária ou regulamentação precária;

III) dispensa de Habite-se de obras e construção, para Empreendedores Individuais até que

permaneça seu enquadramento no MEI.

§ 1º O Alvará de que se trata no caput será concedido num prazo máximo de 180 (cento e

oitenta). Posteriormente será concedido Alvará definitivo, ressalvado o não atendimento das

regulamentações em leis vigentes.

§ 2º O Alvará provisório não poderá ser concedido para atividades que sejam consideradas

de alto risco, conforme tabela constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 3º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a notificação da

fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecido pelo Comitê

Gestor Municipal.

SEÇÃO III

DA SALA DO EMPREENDEDOR

Art. 14. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de

registro de empresas no município, o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá criar

a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:

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I – disponi bilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição

municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de

comunicação oficial;

II – emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento;

III – orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da situação

fiscal e tributária dos contribuintes;

IV – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.

§ 1º Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a

respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação para adequação à

exigência legal.

§ 2º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a

administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer orientação

com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas, incluindo apoio para

elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e

programas de apoio oferecidos no município.

CAPÍTULO III

DO REGIME TRIBUTÁRIO

Art. 15. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os micros empreendedores

individuais optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, relativamente ao

Imposto Sobre Serviços – ISS, cingir-se-ão às disposições fixadas pela Lei Complementar Federal

nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e pelas normas expedidas pelo Comitê

Gestor do Simples Nacional.

Art. 16. O valor devido mensalmente a título de ISS pelas microempresas optantes pelo

Simples Nacional que aufiram receita bruta, no ano calendário anterior, igual ou inferior ao valor

definido no § 18, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será por

estimativa, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º O valor estimado mensal, nos termos do caput, será aplicado a partir do exercício

seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

§ 2º As microempresas que possuam mais de um estabelecimento ou que estejam no anocalendário

de início de atividades ficam impedidas de utilizar o disposto neste artigo.

§ 3º O valor estimado apurado na forma deste artigo será devido ainda que tenha ocorrido

retenção ou substituição tributária.

§ 4º O valor estimado apurado na forma deste artigo deverá ser incluído no valor devido

pela microempresa relativamente ao Simples Nacional, quando da geração do Documento de

Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

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Art. 17. A retenção na fonte de ISS devido pelas microempresas ou pelas empresas de

pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no

art. 3º da Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes

normas:

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e

corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123,

de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de

pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da

microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota

correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da

Lei Complementar nº. 123/2006;

III – na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a

alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte

prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início

de atividade em guia própria do Município;

IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação

do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere este

artigo;

V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de

que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a maior alíquota

correspondente ao percentual de ISS prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar

Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;

VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS

informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa

diferença será realizado em guia própria do Município;

VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de

serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

Art. 18. Os escritórios de contabilidade, mesmo que optantes pelo Simples Nacional,

recolherão o ISS em de acordo com o Código Tributário Municipal, por meio de Documento de

Arrecadação Municipal (DAM).

Art. 19. As obrigações acessórias das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro

Empreendedor Individual ficam condicionadas a Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011

e suas alterações.

CAPÍTULO IV

DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

Art. 20. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, designará servidor e

área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente

Lei Complementar.

§ 1º A função de Agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação

das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais

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ou comunitárias, in dividuais ou coletivas, que busquem o cumprimento das disposições e diretrizes

contidas nesta Lei Complementar, sob a supervisão do COGEMPE.

§ 2º O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Residir na área da comunidade em que atuar;

II – Ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de

agente de desenvolvimento, ou equivalente;

III – Ter concluído, no mínimo, o segundo grau.

§ 3º Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e

representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos, pesquisas, publicações,

promoção de intercâmbio de informações e experiências.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃOORIENTADORA

Art. 21. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário,

ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais

contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,

comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 22. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o

critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência,

fraude, resistência, descumprimento de orientações ou embaraço à fiscalização.

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato

no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

Art. 23. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a

regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada

qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo

determinado.

Art. 24. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de

verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta)

dias, sem aplicação de penalidade.

§ 1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização

necessária, o interessado deverá formalizar junto ao órgão de fiscalização um termo de ajuste de

conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do

cronograma que for fixado no termo.

§ 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sem

a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.

Art. 25. Fica autorizado o Município de Modelo /SC a firmar convênio com a Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional, para realizar a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança

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judicial dos tributo s municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de

2006 e alterações.

CAPÍTULO VI

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 26. Os MEIs, MEs e EPPs terão os seguintes benefícios fiscais:

I – redução de 30% (trinta por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para

localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte;

II – ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos

relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do

microempreendedor individual;

III – redução de 30% (trinta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial

Urbano (IPTU) nos primeiros 12 (doze) meses de instalação, incidente sobre único imóvel próprio,

alugado ou cedido que seja utilizado exclusivamente pela microempresa e empresa de pequeno

porte ou por Micro Empreendedor Individual;

IV – isenção do ISSQN para as empresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não

ultrapassar o limite de R$10.000,00 (dez mil reais);

V – redução da base de cálculo do ISSQN, no percentual de 50% (cinquenta por cento), para

as empresas cuja receita bruta nos últimos 12 (doze) meses não ultrapassar o limite de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais)

Art. 27. Os benefícios previstos nesta Lei Complementar, não constantes na Lei

Complementar Federal nº 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a sua

vigência, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME, EPP e MEI nos termos da

Lei Complementar Federal nº 123/06.

Art. 28. As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não

estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões

de notas fiscais de serviço.

CAPITULO VII

DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

SEÇÃO I

DO APOIO À INOVAÇÃO

Art. 29. O Poder Público Municipal, por meio de legislação específica e regulamentadora,

manterá programas de incentivo à inovação tecnológica, visando o apoio à inovação e à gestão da

inovação.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento da inovação e sua gestão o Poder Público

Municipal buscará apoio de instituições de pesquisa e ensino, ou outras que puderem dar suporte às

ações de incentivo.

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SEÇÃO II

DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS

EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA

Art. 30. O Poder Público municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial,

podendo instituir incubadoras de empresas com a finalidade de desenvolver microempresas e

empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.

§ 1º A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de

desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de

pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências

de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições

de apoio.

§ 2º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local

especificamente destinado para tal fim, podendo a municipalidade auxiliar nas despesas com

aluguel, manutenção predial, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura, a título de

incentivo.

§ 3º O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas

atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser

prorrogado por igual prazo mediante avaliação técnica. Findo esse prazo, as empresas participantes

se transferirão para área de seu domínio ou que venha a ser destinada pelo Poder Público

Municipal, com ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.

Art. 31. O Poder Público Municipal poderá criar distritos ou mini distritos industriais em

locais adequados, cujas condições para alienação dos lotes a serem ocupados será estabelecido em

lei.

CAPÍTULO VIII

DO ACESSO AOS MERCADOS

SEÇÃO I

DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS

Art. 32. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município, deverá ser

concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de

pequeno porte e empreendedores individuais, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal

nº123/06.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei Complementar, além dos órgãos da

administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e

demais entes que compõem a administração pública indireta.

Art. 33.Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte

nas licitações, a administração pública municipal deverá:

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I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes para

identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as

respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a

formação de parcerias e subcontratações;

II – divulgar as especificações de bens e serviços contratados de modo a orientar as

microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os seus processos produtivos;

III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam

injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte;

IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem

realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.

Art. 34. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do

artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e

empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região.

Art. 35. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em

quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços

imediatos, apenas o seguinte:

I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II – inscrição no CNPJ, para fins de qualificação;

III – certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do

porte (ME ou EPP).

Art. 36. A comprovação de regularidade fiscal das ME's e EPP's somente será exigida para

efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o

prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for

declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do

parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito

de certidão negativa.

§ 2º Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o parágrafo anterior o momento

imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e, nos demais

casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para

regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

§ 3º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará a preclusão

do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de

21/06/1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de

classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da

licitação.

Art. 37. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e

desde que não haja prejuízo para o conjunto da contratação, a administração pública municipal

poderá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de

microempresas e empresas de pequeno porte.

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§ 1º O disp osto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de

pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na

disputa de que trata o caput.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de

3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte

e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório.

§ 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação

da competitividade e observando-se o seguinte:

I – a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar

25% (vinte e cinco por cento);

II – Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da

cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço

do primeiro colocado.

Art. 38.Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de

contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas

microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à

proposta mais bem classificada.

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será

de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Art. 39. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da

seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar

proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será

adjudicado em seu favor o objeto;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma

do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º

e 2º do art. 32, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de

pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do art. 32, será

realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato

será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver

sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de

pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo

de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto

no inciso III deste artigo.

§ 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova

proposta será de (02) dois dias úteis.

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§ 5º No caso de planilhas detalhadas, estas deverão ser readequadas pela EPP ou ME e

entregues conjuntamente à nova proposta.

Art. 40. O Município poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à

participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor total do

preço médio seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 41. O Município poderá, por meio do instrumento convocatório, dar tratamento

diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a

promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da

eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, das seguintes formas:

I – Exigindo dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno

porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por

cento) do total licitado;

II – Estabelecendo cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de

microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de

natureza divisível.

Parágrafo único. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a

25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

Art. 42. O município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos

membros das comissões de licitação da administração municipal sobre o que dispõe esta Lei

Complementar.

Art. 43. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar e para os programas

sociais de segurança alimentar, destacadamente aqueles de origem local, a administração pública

municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade de chamada pública ou pregão

presencial.

SEÇÃO II

ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL

Art. 44. A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de produtores

e artesãos, assim como apoiará missões técnicas para exposição e venda de produtos locais em

outros municípios ou estados.

CAPÍTULO IX

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Art. 45. A administração municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos

empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá reservar, em seu orçamento

anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e/ou garantias, isolados ou

suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União.

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Art. 46. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o

funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como

cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizações da sociedade civil

dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.

Art. 47. A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a

manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e

privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com

microempresas e empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO X

DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Art. 48. O município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder

Judiciário, objetivando a estimulação e a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e

arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas

localizadas em seu território.

§ 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreende campanhas de divulgação,

serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos

custos administrativos e aos honorários cobrados.

§ 2º Com base no caput deste artigo, o município também poderá formar parceria com

Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as universidades, com a finalidade de

criar e implantar o setor de conciliação extrajudicial.

CAPÍTULO XI

DO ASSOCIATIVISMO

Art. 49. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a

organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no artigo 56 da Lei

Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de

suas atividades.

Art. 50. A administração pública municipal deverá identificar a vocação econômica do

município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por

meio de associações e cooperativas.

Art. 51. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações

para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo

no município por meio de:

I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do

município, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização

de produção, do consumo e do trabalho;

II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos

ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

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III – estabe lecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para

implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusão da

população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho

e renda;

IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa

destinadas à exportação;

V – apoio aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e

consumo;

VI – cessão de bens móveis e imóveis do Município.

CAPÍTULO XII

DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DAS MEs, EPPs E MEIs

Art. 52. Será concedido parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e

sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais tributos devidos ao Município, de

responsabilidade das MEs, EPPs e MEIs, nos termos do Código Tributário Municipal.

§ 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 30,00 (trinta reais).

§ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa, ainda que

ajuizada a sua cobrança.

§ 3º O parcelamento será requerido ao Setor de Tributação do Município e obedecerá as

regras do Código Tributário Municipal.

§ 4º A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do

parcelamento, mediante notificação.

§ 5º As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação da

Unidade Fiscal Municipal – UFM

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53. O COGEMPE elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das

vantagens instituídos por esta Lei Complementar, especialmente buscando a formalização e

legalização dos empreendimentos.

Art. 54. A administração pública municipal incentivará a criação de programas específicos

de atração de novas empresas, de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou

privadas, da mesma forma que incentivará a legalização e formalização dos Microempreendedores

Individuais.

Art. 55. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das

dotações constantes do orçamento municipal em cada exercício financeiro.

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Art. 56. Co mpete ao Chefe do Poder Executivo, através de decreto, regulamentar a presente

Lei Complementar e promover ampla divulgação do tratamento diferenciado, simplificado,

favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos

microempreendedores individuais.

Art. 57. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 58. Revoga-se a Lei Complementar Municipal n.1886/2010, de 23 de dezembro de

2012, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, em 12 de dezembro de 2012.

IMILIO AVILA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração e Fazenda

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ANEXO ÚNICO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 039/2012 DE 26.10.2012.

ATIVIDADES CONSIDERADAS DE ALTO GRAU DE RISCO PARA AS QUAIS

NÃO SERÁ CONCEDIDO ALVARÁ PROVISÓRIO.

(Codificação da Vigilância Sanitária)

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

11010 Conservas de Produtos de Origem Vegetal

11029 Doces/Produtos de Confeitaria (c/creme)

11037 Massas Frescas

11088 Panificação (Fabrica/Distribuição)

11045 Produtos Alimentícios Infantis

11096 Produtos Congelados

11053 Produtos Dietéticos

11061 Refeições Industriais

11070 Sorvetes e Semilares

LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

22012 Açougue

22020 Assadora de Aves e outros Tipos de Carne

22047 Casa de Carnes

22055 Casa de Frios (Laticínios e Embutidos)

22098 Casa de Sucos/Caldo de Cana e Semilares

22110 Comércio Atacadista/Depós. de Prod. Perecíveis.

22071 Confeitaria

22080 Cozinha Clube/Hotel/Motel/Boite/Similares

22101 Cozinha de Lactários/Hosp./Mater/Casas Saúde

22128 Feiras Livre/Comer.Amb.(C/venda carne/Pescado)

22136 Lanchonete e Petiscarias

22250 Mercado Super/Mini

22152 Mercearia/armazém

22160 Padaria/panificadora

22179 Pastelaria

22187 Peixaria (Pescados e Frutos do Mar)

22209 Produtos congelados

22217 Restaurantes/Buffet/Churrascaria

22225 Rotesserie

22233 Serv-Carro/drive-in/quiosques/trailler/Similares

22241 Sorveteria e/ou posto de venda

INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

33014 Agrotóxico

33022 Cosméticos, Perfumes e produtos de higiene

33030 Insumos Farmacêuticos

33049 Produtos Farmacêuticos

33057 Produtos biológicos

33065 Produtos de uso Laboratorial

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33073 Prod utos de uso Médico/Hospitalar

33081 Produtos de uso Odontológico

33090 Próteses (ortp/Estética/Auditiva,etc.)

33103 Saneantes Domissanitários

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE – 44

44016 Agrotóxicos

44024 Com/Distrib. de Medicamentos

44032 Com/Disrtrib.de Produtos Laboratoriais

44040 Com/Distrib. de Produtos Méd/Hospitalar

44059 Com/Distrib. de Produtos Odontológicos

44067 Com/Distrib. de Produtos Veterinários

44075 Com/Distrib. de Seneantes/Domissanitários

44083 Produtos Químicos

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – 55

55018 Ambulatório Médico

55026 Ambulatório Veterinário

55034 Banco de Leite Humano

55042 Banco de órgãos

55050 Clínica Médica

55069 Clínica Veterinária

55077 Hemodiálise

55093 Policlínica

55085 Pronto Socorro

55093 Medicina Nuclear

55107 Rádioimunoensaio

55123 Radioterapia

55131 Radiologia Médica

55140 Radiologia Odontológica

55158 Farmácia (Alopática)

55166 Farmácia (Homeopática)

55174 Drogaria

55182 Posto de Medicamentos

55190 Dispensário de Medicamentos

55263 Hospital Geral

55271 Hospital Infantil

55280 Maternidade

55298 Laboratório de Análises Clínicas

55301 Laboratório de Análises Bromatológicas

55310 Laboratório de Anatomia e Patologia

55336 Laboratório Químico-Toxicológico

55395 Laboratório Cito-Genético

55344 Serviços de Hemoterapia

55352 Banco de Sangue

55360 Posto de Coleta de Sangue

55379 Agência Transfucional de Sangue

55387 Serviços Industrial Derivados de Sangue

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PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE – 66

66010 Boite

66028 Desinsetisadora

66036 Desratizadora

66044 Estação Hidromineral/termal/climatério

66109 Radiologia Industrial

66117 Sauna

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 12 de dezembro de 2012

Imilio Avila

Prefeito Municipal