Lei Ordinária 2055/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/12/2012
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE
AUTOMOVEIS/VEICULOS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
LEI MUNICIPAL Nº 2055/2012 DE 04.12.2012
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE
AUTOMOVEIS/VEICULOS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a alienação através de Processo Licitatório, modalidade Leilão ou
Pregão, conforme valores e discriminação, dos automóveis/veículos do Município de Modelo – SC, conforme
abaixo especificado:
Discriminação Valoravaliação R$:
AUTOMOVEL -PAS/MICORONIBUS, RENAULT/MASTER BUS 16 DCI,
ano e modelo 2005, cor BRANCA, a DIESEL, código RENAVAM,
chassi, Placa MCS 3394
35.000,00
AUTOMOVEL – DOBLO ELX 1.8 FLEX, ano e modelo 2007, corBRANCA,
a álcool e gasolina, FIAT, código RENAVAM 912599251,
chassi9BD11930571043548 , Placa MGS1242.
17.000,00
Art. 2º – Os bens mencionadosnesta Lei, serão vendidos no estado de conservação e
condição em que se encontrarem, devendo constar do processo licitatório de Leilão, que o proponente ateste que
examinou previamente, tem pleno conhecimento do estado em que se encontra, não cabendo qualquer
reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.
§ 1º – O Município não se responsabiliza, pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, não
cabendo igualmente, quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais.
§ 2º- Deverá constar no edital de leilão, que cabe aos arrematantes o pagamento das
despesas sobre a retirada dos veículos, bem como regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes,
inclusive pagamento de multas, taxas e encargos e outros que porventura venham ser reclamados pelos órgãos
fiscalizadores competentes e outras despesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas.
Art. 3%u0665- As receitas decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em
despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinetedo Prefeito Municipal de Modelo aos 04 de dezembro de 2012.
IMILIO AVILA – PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração e Fazenda
Arquivos anexos
