Lei Ordinária 2062/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 28/02/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE IDOSO (TRANSPORTE LEGAL) DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2062/2013 DE 28.02.2013 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE IDOSOS (TRANSPORTE LEGAL) DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO LUIS MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso I, do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

Art. 1°. Fica instituído e normatizado o transporte gratuito de idosos do Município de Modelo – SC, denominado Transporte Legal, a ser realizado com veículos próprios do Município, ou por ele contratados, no território do Município de Modelo.

Art. 2°. O Transporte Legal tem por finalidade garantir o acesso dos idosos aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para os idosos, ofertados pelo município através do setor social.

Art. 3°. O transporte legal poderá ser utilizado:I – Pelos idosos com 60 (sessenta) anos de idade ou mais;II – Pelos idosos que estiverem cadastrados junto ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), do município;

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal vigente e subsequentes.

Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a regulamentação da presente Lei, através de Decreto Municipal.

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 28 de fevereiro de 2013. 

RICARDO LUIS MALDANER

Prefeito Municipal de Modelo 

Registrada e Publicada na data supra: 

GILDO BATTISTI

Secretario Municipal da Administração