Lei Ordinária 2062/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 28/02/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE IDOSO (TRANSPORTE LEGAL) DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2062/2013 DE 28.02.2013
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE IDOSOS (TRANSPORTE LEGAL) DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO LUIS MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso I, do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído e normatizado o transporte gratuito de idosos do Município de Modelo – SC, denominado Transporte Legal, a ser realizado com veículos próprios do Município, ou por ele contratados, no território do Município de Modelo.
Art. 2°. O Transporte Legal tem por finalidade garantir o acesso dos idosos aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para os idosos, ofertados pelo município através do setor social.
Art. 3°. O transporte legal poderá ser utilizado:I – Pelos idosos com 60 (sessenta) anos de idade ou mais;II – Pelos idosos que estiverem cadastrados junto ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), do município;
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal vigente e subsequentes.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a regulamentação da presente Lei, através de Decreto Municipal.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 28 de fevereiro de 2013.
RICARDO LUIS MALDANER
Prefeito Municipal de Modelo
Registrada e Publicada na data supra:
GILDO BATTISTI
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