Lei Ordinária 2076/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 24/04/2013

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
    PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
    PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
    RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
    ATIVIDADE.