Lei Ordinária 2077/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 24/04/2013

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE
    CRÉDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
    ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.