Lei Ordinária Lei Ordinária 2093/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 22/08/2013 EMENTA ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENDO DISPOSITIVO QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.098381001377611008_lei_municipal_nBA_2093_emenda_a_lei_organica.pdf