Lei Ordinária Lei Ordinária 2094/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 22/08/2013 EMENTA INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.044304001377611153_lei_municipal_nBA_2094.pdf