Decreto Executivo 038/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 13/02/2014

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE REGISTROS CADASTRAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma